Execução Fiscal 0007371-65.2016.8.06.0081 - TJCE

Execução Fiscal 0007371-65.2016.8.06.0081 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 08:18

Juntada de Certidão

24/04/2024, 08:18

Transitado em Julgado em 09/02/2024

24/04/2024, 08:16

Juntada de Certidão

24/04/2024, 08:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRANJA em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:41

Decorrido prazo de CIDIA FROTA SALDANHA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:45

Publicado Intimação em 20/11/2023. Documento: 69217459

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de execução fiscal. A parte exequente informou que o processo oriundo do extinto TCM que ensejou a presente execução ainda se encontra com efeito suspensivo, pendente o julgamento do mérito no Tribunal de Contas do Estado (ID 43754080), em razão da apresentação de recurso de revisão interposto pelo executado. É o que importa relatar. Passo a decidir. A execução fiscal foi proposta com base em Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos e a origem da dívida consiste em multa pelo julgamento irregular das contas relativas ao exercício de 2009, quando o Executado era Presidente da Câmara Municipal de Granja. Neste contexto, dispõe o art. 2º da Lei de Execuções Fiscais dispõe que: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Já a Lei nº 4.320/64, que institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em seu artigo 39, estabelece que: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979). § 1º. Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979). § 2º. Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. Assim, a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento do feito executivo, enquanto o crédito tributário se encontra pendente de julgamento na esfera administrativa, acarreta o reconhecimento da nulidade da CDA, bem como a extinção da execução fiscal. Portanto, não se pode admitir que o valor a título de multa possa ser inscrito em dívida ativa, por lhe faltar o requisito da certeza, liquidez e exigibilidade. Ante o exposto, considerando a invalidade da CDA, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Granja (CE), data da assinatura eletrônica. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 69217459

17/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69217459

16/11/2023, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2023, 13:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/09/2023, 08:27

Conclusos para despacho

25/07/2023, 14:47

Juntada de Certidão

25/07/2023, 14:46

Juntada de outros documentos

03/02/2023, 12:55

Documentos

SENTENÇA

•24/09/2023, 08:27

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/05/2022, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de execução fiscal. A parte exequente informou que o processo oriundo do extinto TCM que ensejou a presente execução ainda se encontra com efeito suspensivo, pendente o julgamento do mérito no Tribunal de Contas do Estado (ID 43754080), em razão da apresentação de recurso de revisão interposto pelo executado. É o que importa relatar. Passo a decidir. A execução fiscal foi proposta com base em Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos e a origem da dívida consiste em multa pelo julgamento irregular das contas relativas ao exercício de 2009, quando o Executado era Presidente da Câmara Municipal de Granja. Neste contexto, dispõe o art. 2º da Lei de Execuções Fiscais dispõe que: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Já a Lei nº 4.320/64, que institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em seu artigo 39, estabelece que: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979). § 1º. Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979). § 2º. Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. Assim, a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento do feito executivo, enquanto o crédito tributário se encontra pendente de julgamento na esfera administrativa, acarreta o reconhecimento da nulidade da CDA, bem como a extinção da execução fiscal. Portanto, não se pode admitir que o valor a título de multa possa ser inscrito em dívida ativa, por lhe faltar o requisito da certeza, liquidez e exigibilidade. Ante o exposto, considerando a invalidade da CDA, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Granja (CE), data da assinatura eletrônica. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz

17/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 09/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRANJA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIDIA FROTA SALDANHA em 12/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/11/2023. Documento: 69217459

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 69217459

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69217459

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de outros documentos

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