Procedimento Comum Cível 0050905-26.2020.8.06.0176 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050905-26.2020.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCELO MACHADO DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O INSS ingressou com recurso de embargos de declaração com o fim de ver sanada suposto erro material/omissão, que alega existir na decisão de ID86575849 proferida por este Juízo. Aduz que a perita não cumpriu o ônus que lhe competia, pois não trouxe todas as respostas aos autos necessárias aos autos. Afirma, que não se trata de uma nova pericia, mas apenas complementação do laudo, sem necessidade de recolhimento de mais honorários periciais. Segue asseverando que no caso em apreço, cujo pedido consiste na concessão de benefício de natureza previdenciária, não há que se falar em antecipação dos honorários periciais pelo INSS. Por fim, pugna pra que a perita seja intimada para complementar a resposta faltante no laudo. É o que importa relatar. Passo a decidir. Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença embargada. Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais. Admito, pois, o recurso. Quanto ao mérito, embora examinando atentamente as razões invocadas pelo nobre e diligente patrono da parte embargante, não antevejo razão para modificar a sentença embargada, já que nela não existe a erro material/omissão alegada, mas a exposição de um convencimento firmado pelo Juízo prolator, o qual aplicou o princípio do livre convencimento motivado. Explico. A médica Ana Carolina de Oliveira Marques realizou nesta Comarca diversas perícias, com atrasos para entrega nos laudos de mais de 1 (um) ano, sendo aplicadas diversas sanções, em sua defesa apresentou que não faz parte do quadro de peritos da justiça federal, não podendo ter sido nomeada nos processos previdenciários. Durante uma consulta ao sistema de perícia da Justiça Federal, constatou-se que a perita não estava previamente cadastrada. Como resultado, a profissional não receberá honorários periciais nas ações previdenciárias para as quais foi nomeada. Portanto, concluo que não houve ato lesivo à autarquia, uma vez que a perícia realizada pela médica Ana Carolina não acarretou ônus. Além disso, não será necessário novo recolhimento em relação a essa médica, visto que, como já mencionado, ela nunca esteve cadastrada no sistema de perícia da Justiça Federal. Para mais, entendo que devido os fatos narrados a médica encontra-se impedia de complementar o laudo e com isso se faz necessário a nomeação de novo perito. Além disso, a portaria 270 de 2024 do TJCE, recomenda aos Magistrados competência previdenciária ou acidentaria, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadorias por invalides, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, determinar a intimação do INSS para recolher os honorários periciais. Sendo assim, sendo plenamente possível o pagamento dos honorários periciais nesta ação. ISSO POSTO, julgo os embargos declaratórios IMPROCEDENTES, mantendo incólume a decisão de ID 86575849. Intimem-se. Expedientes necessários. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0050905-26.2020.8.06.0176

11/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195764269

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166174754

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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