Procedimento Comum Cível 0800921-90.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0800921-90.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 18:30

Transitado em Julgado em 11/04/2024

26/04/2024, 18:29

Juntada de Certidão

26/04/2024, 18:29

Conclusos para despacho

12/04/2024, 13:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:28

Decorrido prazo de AGAPITO DOS SANTOS SATIRO NETO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:39

Decorrido prazo de JOSE CAMPOS ACCIOLY JUNIOR em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:39

Juntada de Petição de parecer

22/02/2024, 09:17

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2024. Documento: 79203128

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800921-90.2014.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Enquadramento] POLO ATIVO: MARIO JORGE RODRIGUES DA COSTA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum, ajuizada por MÁRIO JORGE RODRIGUES DA COSTA, em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 45995312 a 45995319). Documentação acostada (Id 45992848 a 45995311). Contestação do Ente Público promovido (Id 45995479 a 45995486, com documento de Id 45995487). Declínio da competência - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Id 45995490 a 45995493), acolhida no Id 45992836. Nova peça contestatória ofertada pelo Município de Fortaleza (Id 45992843). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela improcedência da ação (Id 45992844). É o RELATÓRIO. DECIDO. De início, quanto a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual suscitada, esta não merece prosperar. Partindo de ligeira análise do trâmite processual corrente, vislumbra-se que o feito fora inicialmente protocolado perante a Justiça do Trabalho, onde também aduzida a incompetência absoluta daquela justiça especializada pelo Município de Fortaleza, a qual restou acolhida, com efeito declínio da competência e remessa dos autos a esta Justiça Estadual, e sequente distribuição a 3ª Vara da Fazenda Pública na data de 6.1.2015, de modo que encontra-se superada a questão. No tocante a prejudicial de prescrição bienal, vê-se que o pedido técnico é vertido a realização das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do autor, bem como o pagamento de R$8.338,97 (oito mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos) referente as respectivas verbas remuneratórias e rescisórias, e R$4.238,73 (quatro mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos) referente ao FGTS não depositado. Narra a exordial, que MÁRIO JORGE RODRIGUES DA COSTA teria sido contratado pela Secretaria de Saúde do Município de Fortaleza, para a prestação pessoal de serviços gerais e de higienização de material hospitalar, com lotação no Hospital Frotinha do Bairro Antônio Bezerra, no mês de setembro de 2006, laborando em jornada de trabalho das 19 horas às 7 horas, em escala, de forma não eventual, auferindo contraprestação pecuniária mensal de acordo com as horas trabalhadas, variando entre R$140,00 e R$2.360,00, e ficando à disposição da municipalidade caso não fosse escalado. Ademais, que o autor recebeu sua última remuneração em 27.4.2012, ficando de sobreaviso até maio de 2014, momento este que deixou de laborar, não sendo mais chamado pela Secretaria da Saúde, vindo a ser rescindido o contrato de trabalho, mas sem percepção de nenhuma das verbas rescisórias previstas pela legislação trabalhista (multa de 40% sobre o FGTS e aviso prévio). Destaca, ao fim, jamais ter recebido férias, 13º terceiro salário, adicional de periculosidade, adicional noturno ou depósito de FGTS, nem jamais ter sua CTPS assinada; ainda, perceber reiteradamente quantia inferior a um salário mínimo. Ab initio, de acordo com o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. O Decreto-Lei nº 5.452/1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, por sua vez, estabelece: Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. I - (revogado); II - (revogado). §1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. §2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. §3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. Como se apreende, no direito do trabalho a regra da prescrição bienal observa o prazo limite de 2 (dois) anos, após a data de extinção do contrato, para o ajuizamento da ação, do contrário o direito perecerá. Partindo para o caso concreto, colhe-se do contexto fático-probatório que o término do contrato de trabalho de Mário Jorge Rodrigues da Costa ocorreu em 27.4.2012, enquanto a presente demanda fora ajuizada originariamente em 14.5.2014, mais de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho, em outras palavras, quando já prescrito o direito do autor. Destarte, ante o cotejo fático retro, e desacolhendo o parecer ministerial, DECLARO, por sentença, a ocorrência de PRESCRIÇÃO no presente feito, nos moldes do Art. 487, II do Código de Processo Civil. A par da hipossuficiência declarada (Id 45992850), concedo os benefícios da justiça gratuita (Art. 1º da Lei nº 1.060/1950), sem custas. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser apurado na fase de liquidação do julgado, conforme Art. 85, §§3º, I e 4º, III, do CPC; devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79203128

16/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79203128

15/02/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 13:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:14

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/02/2024, 13:47

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/02/2024, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800921-90.2014.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Enquadramento] POLO ATIVO: MARIO JORGE RODRIGUES DA COSTA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum, ajuizada por MÁRIO JORGE RODRIGUES DA COSTA, em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 45995312 a 45995319). Documentação acostada (Id 45992848 a 45995311). Contestação do Ente Público promovido (Id 45995479 a 45995486, com documento de Id 45995487). Declínio da competência - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Id 45995490 a 45995493), acolhida no Id 45992836. Nova peça contestatória ofertada pelo Município de Fortaleza (Id 45992843). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela improcedência da ação (Id 45992844). É o RELATÓRIO. DECIDO. De início, quanto a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual suscitada, esta não merece prosperar. Partindo de ligeira análise do trâmite processual corrente, vislumbra-se que o feito fora inicialmente protocolado perante a Justiça do Trabalho, onde também aduzida a incompetência absoluta daquela justiça especializada pelo Município de Fortaleza, a qual restou acolhida, com efeito declínio da competência e remessa dos autos a esta Justiça Estadual, e sequente distribuição a 3ª Vara da Fazenda Pública na data de 6.1.2015, de modo que encontra-se superada a questão. No tocante a prejudicial de prescrição bienal, vê-se que o pedido técnico é vertido a realização das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do autor, bem como o pagamento de R$8.338,97 (oito mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos) referente as respectivas verbas remuneratórias e rescisórias, e R$4.238,73 (quatro mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos) referente ao FGTS não depositado. Narra a exordial, que MÁRIO JORGE RODRIGUES DA COSTA teria sido contratado pela Secretaria de Saúde do Município de Fortaleza, para a prestação pessoal de serviços gerais e de higienização de material hospitalar, com lotação no Hospital Frotinha do Bairro Antônio Bezerra, no mês de setembro de 2006, laborando em jornada de trabalho das 19 horas às 7 horas, em escala, de forma não eventual, auferindo contraprestação pecuniária mensal de acordo com as horas trabalhadas, variando entre R$140,00 e R$2.360,00, e ficando à disposição da municipalidade caso não fosse escalado. Ademais, que o autor recebeu sua última remuneração em 27.4.2012, ficando de sobreaviso até maio de 2014, momento este que deixou de laborar, não sendo mais chamado pela Secretaria da Saúde, vindo a ser rescindido o contrato de trabalho, mas sem percepção de nenhuma das verbas rescisórias previstas pela legislação trabalhista (multa de 40% sobre o FGTS e aviso prévio). Destaca, ao fim, jamais ter recebido férias, 13º terceiro salário, adicional de periculosidade, adicional noturno ou depósito de FGTS, nem jamais ter sua CTPS assinada; ainda, perceber reiteradamente quantia inferior a um salário mínimo. Ab initio, de acordo com o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. O Decreto-Lei nº 5.452/1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, por sua vez, estabelece: Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. I - (revogado); II - (revogado). §1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. §2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. §3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. Como se apreende, no direito do trabalho a regra da prescrição bienal observa o prazo limite de 2 (dois) anos, após a data de extinção do contrato, para o ajuizamento da ação, do contrário o direito perecerá. Partindo para o caso concreto, colhe-se do contexto fático-probatório que o término do contrato de trabalho de Mário Jorge Rodrigues da Costa ocorreu em 27.4.2012, enquanto a presente demanda fora ajuizada originariamente em 14.5.2014, mais de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho, em outras palavras, quando já prescrito o direito do autor. Destarte, ante o cotejo fático retro, e desacolhendo o parecer ministerial, DECLARO, por sentença, a ocorrência de PRESCRIÇÃO no presente feito, nos moldes do Art. 487, II do Código de Processo Civil. A par da hipossuficiência declarada (Id 45992850), concedo os benefícios da justiça gratuita (Art. 1º da Lei nº 1.060/1950), sem custas. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser apurado na fase de liquidação do julgado, conforme Art. 85, §§3º, I e 4º, III, do CPC; devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

16/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2024

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGAPITO DOS SANTOS SATIRO NETO em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CAMPOS ACCIOLY JUNIOR em 11/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de parecer

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2024. Documento: 79203128

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79203128

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79203128

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/02/2024 23:59.

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