Agravo em Recurso Especial 3000206-13.2023.8.06.0131 - TJCE | JusConsulta

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Fazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 21.604,59

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARATUBA

Autor

LUIZ BATISTA DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GILDANIO BRASIL MARREIRO

OAB/CE 45098·CPF·Representa: Autor

PEDRO DIOGENES LIMA CAVALCANTE

OAB/CE 16973·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

07/05/2026, 15:23

Transitado em Julgado em 07/05/2026

07/05/2026, 15:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/03/2026

05/03/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/03/2026, 01:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/03/2026

02/03/2026, 22:00

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ARATUBA

02/03/2026, 22:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

24/02/2026, 18:18

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/02/2026, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

03/02/2026, 17:59

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/03/2026, 22:00