Procedimento do Juizado Especial Cível 3000337-07.2023.8.06.0157 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000337-07.2023.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 17:53

Decorrido prazo de MANUEL GERARDO MENDONCA BARBOSA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 01:19

Decorrido prazo de ZACARIAS VAZ DA SILVA FILHO em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 01:17

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88414256

27/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88414256

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000337-07.2023.8.06.0157. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: ANTONIO FERREIRA CESAR Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Vistos etc. Inexiste no ordenamento jurídico a isenção de custas pela desídia da parte autora em comparecer à audiência de conciliação. Entretanto, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (inteligência do §3º, do art. 98, do CPC). Arquivem-se os autos. Reriutaba, data da assinatura digital. CÉLIO ANTÔNIO DIAS JUIZ SUBSTITUTO

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000337-07.2023.8.06.0157. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: ANTONIO FERREIRA CESAR Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Vistos etc. Inexiste no ordenamento jurídico a isenção de custas pela desídia da parte autora em comparecer à audiência de conciliação. Entretanto, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (inteligência do §3º, do art. 98, do CPC). Arquivem-se os autos. Reriutaba, data da assinatura digital. CÉLIO ANTÔNIO DIAS JUIZ SUBSTITUTO

26/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88414256

26/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88414256

26/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88414256

25/06/2024, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88414256

25/06/2024, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2024, 08:38

Decorrido prazo de ZACARIAS VAZ DA SILVA FILHO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 18:38

Decorrido prazo de MANUEL GERARDO MENDONCA BARBOSA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 18:38

Documentos

DESPACHO

•22/06/2024, 08:38

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/01/2024, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000337-07.2023.8.06.0157. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: ANTONIO FERREIRA CESAR Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de demanda SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL ajuizada por ANTONIO FERREIRA CESAR em face de BANCO SANTANDER S.A. Realizada audiência (ID nº 77252383), a parte demandante não compareceu ao ato designado, apesar de ter sido devidamente intimada. Era o que importava a relatar. Passo a decidir. Prescreve o art. 51, I, da Lei 9.099/95 que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Por outro lado, o §2º do art. 51 prescreve que "No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas." No presente caso, entendo que cabia à parte autora demonstrar a justificativa de sua ausência até a abertura da audiência, nos termos do art. 362, §1º do CPC, in verbis: "Art. 362. A audiência poderá ser adiada: (...)§ 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução." Em caso análogo, acosto o seguinte precedente jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIFICATIVA TARDIA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA JUSTIFICATIVA ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 362, § 1º, DO CPC. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 51, I, E § 2º, DA LEI 9099/1995. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É princípio norteador dos Juizados Especiais a pessoalidade, razão pela qual é indispensável a participação das partes em todos os atos do processo. 2. Não obstante a ausência de citação da parte reclamada, esta compareceu espontaneamente na audiência de conciliação, ato que não foi completado pela ausência do reclamante. 3. Verifica-se que o reclamante estava em viagem desde o dia 19/09/2019 (quinta-feira), razão pela qual a justificativa poderia ser apresentada antes da realização da audiência ou na sua abertura, nos termos do art. 362, § 1º do CPC. A apresentação após a sentença de extinção torna a justificativa extemporânea, sendo insuficiente para elidir a causa de extinção do processo. 4. Por outro lado, considerando que foi apresentada justificativa, ainda que extemporânea, vê-se que a parte faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95. Precedentes: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003354-02.2017.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 20.04.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0034689-05.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 10.12.2018; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0063820-71.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 22.03.2018. (TJ-PR - RI: 00025356220188160061 PR 0002535-62.2018.8.16.0061 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 08/06/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 10/06/2020) Isso posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, e o faço com esteio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Custas pela parte autora, nos termos do art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, via DJe. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Reriutaba - CE, 02 de janeiro 2024. Thiago Marinho Santos Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Local e data da assinatura eletrônica. Luiz Eduardo Vianna Pequeno Juiz de Direito

11/01/2024, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MANUEL GERARDO MENDONCA BARBOSA em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZACARIAS VAZ DA SILVA FILHO em 11/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88414256

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88414256

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88414256

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88414256

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88414256

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88414256

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ZACARIAS VAZ DA SILVA FILHO em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL GERARDO MENDONCA BARBOSA em 04/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(68)