Cumprimento de sentença 3000857-18.2023.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2023

Valor da Causa

R$ 30.600,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 10:33

Juntada de certidão

13/05/2025, 10:32

Transitado em Julgado em 24/04/2025

24/04/2025, 13:46

Juntada de Certidão

24/04/2025, 13:46

Decorrido prazo de ANTONIO MACEDO COELHO NETO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 04:17

Decorrido prazo de Enel em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:20

Decorrido prazo de Enel em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:20

Juntada de certidão

14/04/2025, 13:10

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 138857135

04/04/2025, 00:00

Expedido alvará de levantamento

03/04/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000857-18.2023.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O executado efetuou o cumprimento da obrigação, no prazo legal, conforme ID 137897882. Em petição de ID 137975954 a parte exequente informa os dados bancários para expedição de alvará. Decido. Considerando que o adimplemento é uma das formas mais robustas de extinção da obrigação, declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, na forma da lei, em face de sua quitação (art. 924, II, do CPC). Expeça-se alvará judicial para transferência de valores no importe de R$ 3.511,00 (três mil e quinhentos e onze reais e nove centavos), com as devidas atualizações monetárias, os quais encontram-se depositados em conta judicial (ID: 040195700072502170), Agência/Operação/Conta: 1957 / 040 / 01508659-9, em favor do advogado da parte autora, através da seguinte conta bancária: BANCO: BANCO DO BRASIL; AGÊNCIA: 1598-9; CONTA CORRENTE: 37604-3; CPF: 988.833.803-04; TITULAR: ANTONIO MACÊDO COÊLHO NETO, nos termos da Portaria 109/2022 emanada pelo TJ-CE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Nada mais havendo a apreciar, após cumpridas todas as determinações aqui contidas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Barbalha, data da assinatura eletrônica. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138857135

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000857-18.2023.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O executado efetuou o cumprimento da obrigação, no prazo legal, conforme ID 137897882. Em petição de ID 137975954 a parte exequente informa os dados bancários para expedição de alvará. Decido. Considerando que o adimplemento é uma das formas mais robustas de extinção da obrigação, declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, na forma da lei, em face de sua quitação (art. 924, II, do CPC). Expeça-se alvará judicial para transferência de valores no importe de R$ 3.511,00 (três mil e quinhentos e onze reais e nove centavos), com as devidas atualizações monetárias, os quais encontram-se depositados em conta judicial (ID: 040195700072502170), Agência/Operação/Conta: 1957 / 040 / 01508659-9, em favor do advogado da parte autora, através da seguinte conta bancária: BANCO: BANCO DO BRASIL; AGÊNCIA: 1598-9; CONTA CORRENTE: 37604-3; CPF: 988.833.803-04; TITULAR: ANTONIO MACÊDO COÊLHO NETO, nos termos da Portaria 109/2022 emanada pelo TJ-CE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Nada mais havendo a apreciar, após cumpridas todas as determinações aqui contidas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Barbalha, data da assinatura eletrônica. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138857135

02/04/2025, 21:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 21:28

Todas as movimentações(92)

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 10:33

Juntada de certidão

13/05/2025, 10:32

Transitado em Julgado em 24/04/2025

24/04/2025, 13:46

Juntada de Certidão

24/04/2025, 13:46

Decorrido prazo de ANTONIO MACEDO COELHO NETO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 04:17

Decorrido prazo de Enel em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:20

Decorrido prazo de Enel em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:20

Juntada de certidão

14/04/2025, 13:10

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 138857135

04/04/2025, 00:00

Expedido alvará de levantamento

03/04/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000857-18.2023.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O executado efetuou o cumprimento da obrigação, no prazo legal, conforme ID 137897882. Em petição de ID 137975954 a parte exequente informa os dados bancários para expedição de alvará. Decido. Considerando que o adimplemento é uma das formas mais robustas de extinção da obrigação, declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, na forma da lei, em face de sua quitação (art. 924, II, do CPC). Expeça-se alvará judicial para transferência de valores no importe de R$ 3.511,00 (três mil e quinhentos e onze reais e nove centavos), com as devidas atualizações monetárias, os quais encontram-se depositados em conta judicial (ID: 040195700072502170), Agência/Operação/Conta: 1957 / 040 / 01508659-9, em favor do advogado da parte autora, através da seguinte conta bancária: BANCO: BANCO DO BRASIL; AGÊNCIA: 1598-9; CONTA CORRENTE: 37604-3; CPF: 988.833.803-04; TITULAR: ANTONIO MACÊDO COÊLHO NETO, nos termos da Portaria 109/2022 emanada pelo TJ-CE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Nada mais havendo a apreciar, após cumpridas todas as determinações aqui contidas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Barbalha, data da assinatura eletrônica. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138857135

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000857-18.2023.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O executado efetuou o cumprimento da obrigação, no prazo legal, conforme ID 137897882. Em petição de ID 137975954 a parte exequente informa os dados bancários para expedição de alvará. Decido. Considerando que o adimplemento é uma das formas mais robustas de extinção da obrigação, declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, na forma da lei, em face de sua quitação (art. 924, II, do CPC). Expeça-se alvará judicial para transferência de valores no importe de R$ 3.511,00 (três mil e quinhentos e onze reais e nove centavos), com as devidas atualizações monetárias, os quais encontram-se depositados em conta judicial (ID: 040195700072502170), Agência/Operação/Conta: 1957 / 040 / 01508659-9, em favor do advogado da parte autora, através da seguinte conta bancária: BANCO: BANCO DO BRASIL; AGÊNCIA: 1598-9; CONTA CORRENTE: 37604-3; CPF: 988.833.803-04; TITULAR: ANTONIO MACÊDO COÊLHO NETO, nos termos da Portaria 109/2022 emanada pelo TJ-CE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Nada mais havendo a apreciar, após cumpridas todas as determinações aqui contidas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Barbalha, data da assinatura eletrônica. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138857135

02/04/2025, 21:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 21:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/04/2025, 10:46

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:13

Conclusos para julgamento

13/03/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 14:42

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 134657244

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 134657244

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, Barbalha-CE - CEP 63180-000Fone: (88) 3532-1594/ E-mail: [email protected] Autos: 3000857-18.2023.8.06.0043 Decisão: Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. Sendo assim, dê-se início ao cumprimento da sentença, conforme requerido na petição do exequente, intimando-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 523 do CPC), sob pena acréscimo de multa de 10% (art. 523, § 1º do CPC). No caso de pagamento voluntário do débito feito diretamente ao exequente, as partes deverão informar a este juízo a satisfação do crédito. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se com a execução, com a incidência de multa de 10% sobre o montante da condenação (art. 523, § 1º, do CPC), sendo incabíveis honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis (art. 55 da Lei 9.099/95). Não tendo o exequente informado o número de inscrição do executado no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente (art. 524, inciso I, do CPC), inviabilizando a penhora online de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira da parte reclamada (art. 854 do CPC), expeça-se mandado de penhora e avaliação ou carta precatória, ficando desde já o Oficial de Justiça, caso haja resistência injustificada, autorizado a se utilizar do auxílio de força policial e ordem de arrombamento (art. 846 do CPC). Após, intime-se o executado para, querendo, embargar a execução em 15 dias (art. 52, caput e inciso IX, da Lei 9.099/95 e Enunciado Cível nº 121 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais FONAJE), importando o seu silêncio na aceitação tácita à conversão da penhora como forma de quitação do débito, ocasionado a extinção da execução com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil e decorrido o prazo sem manifestação da parte executada e frutífera a penhora, intime-se o exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o modo de expropriação do bem penhorado, à luz dos arts. 876 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 52, VII, da Lei nº 9.099/95. Ajuizados embargos, intime-se o exequente para responder em 15 dias (art. 920, inciso I, do CPC). Infrutífera a penhora, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a existência de bens passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção do feito com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível nº 75 do FONAJE. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito arbo

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134657244

14/02/2025, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 10:25

Conclusos para despacho

04/02/2025, 15:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/02/2025, 15:25

Processo Desarquivado

04/02/2025, 15:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

04/02/2025, 15:24

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

04/02/2025, 15:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/02/2025, 14:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/02/2025, 17:27

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 13:12

Transitado em Julgado em 01/02/2025

03/02/2025, 13:12

Juntada de Certidão

03/02/2025, 13:12

Decorrido prazo de ANTONIO MACEDO COELHO NETO em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 02:19

Decorrido prazo de Enel em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 03:59

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 112477150

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 112477150

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000857-18.2023.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face da Sentença de ID: 103747921. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº. 9099/95). Sustenta a parte promovente que o pronunciamento judicial de Id: 103747921 foi omisso ao não tratar do dano material pleiteado na exordial de Id: 71545334. Intimada a contrarrazoar os aclaratórios retro mencionados, a parte embargada pugnou pela manutenção da Sentença prolatada (Id: 111565208). É imprescindível que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. À vista disso, o recurso de embargos de declaração tem como escopo premente o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, de maneira a sanar vícios que inquinem a decisão judicial. Destaque-se o que preceitua o art. 1.022 do CPC a respeito dos embargos de declaração: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." De fato, na Sentença de Id: 96117330 não há análise do pedido de compensação material. Assim, acolho os embargos declaratórios, para sanar a referida omissão, incluindo a seguinte redação: "Com efeito, a autora afirmou que, em decorrência da falta de energia elétrica, houve estrago de alimentos armazenados em sua geladeira. Não obstante, não constam nos autos provas aptas a comprovar o mencionado. Nesse sentido, conquanto a parte requerente tenha garantido em seu favor a inversão ao ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), ainda cabe à demandante provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, artigo 373, inciso I), o que nesta lide, não ocorreu. Desta feita, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais, porquanto ausente a comprovação do dano." Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito MACSP

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112477150

16/12/2024, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2024, 11:09

Embargos de declaração acolhidos

12/12/2024, 21:40

Decorrido prazo de Enel em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 03:12

Conclusos para decisão

25/10/2024, 17:47

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 15:31

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 14:11

Decorrido prazo de Enel em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/09/2024, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000857-18.2023.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95. Desnecessária a dilação probatória, posto que a matéria versada nos autos é meramente de direito, podendo a lide ser solucionada apenas por provas documentais, as quais já se encontram no feito devidamente instruídas. Assim, na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado do mérito. A parte autora, em sua petição inicial, aduziu, em síntese, que o fornecimento de energia da sua unidade consumidora foi interrompido na manhã do dia 29 de outubro de 2023 e que só foi restabelecido após às 10:00 do dia 30 de outubro de 2023. Requer o reconhecimento de obrigação de fazer consistente na determinação de a requerida proceder à extensão de rede para fornecimento de energia e a condenação por danos morais e materiais. A demandada sustenta que, embora tenha ocorrido a falta de energia na unidade da autora, houve o restabelecimento do serviço em menos de 24 horas, dentro do prazo previsto na resolução 1000/2021. Defende a inexistência de ato ilícito. Inicialmente, cumpre destacar que na relação jurídica estabelecida entre a parte requerente e a empresa ré, incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a demandante é usuária como destinatária final dos serviços prestados pelo demandado como atividade-fim. Cumprindo o que preconiza os arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço. Tendo em vista que a alegação é verossímil e por ser a autora parte hipossuficiente em relação à empresa requerida, com o intuito de facilitar sua defesa e considerando a onerosidade, ou mesmo, a impossibilidade de produção de provas negativas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, por se tratar de direito básico do consumidor, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em toda sua abrangência. Pelo exposto, aplicável ao caso a inversão legal do ônus da prova. No caso em análise, restou incontroverso que houve a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica. Restando como ponto controvertido o prazo em que se deu o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Nesse sentido, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 da ANEEL, consolida as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, cujas disposições devem ser observadas pelas distribuidoras e consumidores e, acerca da suspensão do fornecimento de energia elétrica, assim dispõe: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e II - a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a compensação disposta no art. 441. § 2º Em caso de religação normal ou de urgência: I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente; e II - o consumidor e demais usuários devem comprovar a quitação dos débitos se esta não tiver sido detectada no sistema da distribuidora. destaquei. A unidade consumidora da autora está localizada em área rural, sendo estabelecido o prazo de 48 horas, para o restabelecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora. Embora a requerida sustente que houve o restabelecimento dentro de 24 horas, não trouxe qualquer prova nesse sentido, não se desincumbindo de seu ônus probatório. O demandado não conseguiu comprovar que religou a energia dentro do prazo previsto em lei. Não restando esclarecido, ao menos, os motivos que ensejaram a interrupção do serviço. Frise-se que, não se olvida que acontecimentos da natureza possam ocasionar interferências na rede de energia elétrica, contudo, estas não podem ser consideradas caso fortuito ou de força maior, pois tais eventos são esperados, fazendo parte do risco da atividade da concessionária, a qual deve restabelecer o mais breve possível o fornecimento, respeitando os prazos previstos na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, o que não restou demonstrado pela concessionária requerida no presente caso. A falha na prestação de serviço não está na interrupção em si, mas sim na demora excessiva para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, considerada serviço essencial. Verifica-se que a concessionária excedeu o prazo para a resolução do problema, privando a requerente e sua família de um serviço essencial e das festividades de final de ano. Portanto, o demandante tem direito a indenização por danos morais. Nesse sentido, veja-se precedente representativo da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NA RELIGAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR APLICADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1- O cerne da controvérsia gira em torno da possibilidade de redução do valor da condenação em danos morais, em razão da demora na prestação do serviço de religação de energia elétrica solicitado pelo consumidor. 2- A respeito do tema, destaca-se a Resolução Normativa nº 414/10 e nº 1.000/2021, da ANEEL, que determina as condições gerais e os prazos de fornecimento de energia elétrica, sendo 5 (cinco) dias úteis para unidade consumidora do grupo B, localizada em área rural; e/ou 48 (quarenta e oito) horas para religação normal de instalações localizadas em área rural. 3- O agravado solicitou a religação da energia em 02 de julho de 2021, a concessionária ora agravante forneceu o prazo de 5 (cinco) dias úteis para fazer o religamento, no entanto, descumpriu. Em 12 de julho de 2021 foi realizada nova solicitação de religamento, tendo sido o pedido cumprido no dia seguinte. O retorno por parte da concessionária de energia elétrica ocorreu somente no dia seguinte ao ajuizamento da ação. 4- A companhia recorrente negligenciou, por um período excessivamente longo, o atendimento ao pedido de ligação da rede elétrica solicitado pelo consumidor, configurando falha na prestação do serviço, conforme estabelecido no artigo 14 do CDC. São devidos danos morais ao consumidor que é submetido ao atraso excessivo na regularização do fornecimento de energia elétrica. Precedentes do TJCE. 5- O montante fixado em decisão monocrática, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como compensação por danos morais, está dentro dos parâmetros estabelecidos por este Tribunal em casos semelhantes. Portanto, não se justifica o pedido de redução desse valor. 6- Em se tratando de responsabilidade civil contratual, haja vista a pactuação da prestação de serviços entre as partes, a incidência dos juros de mora sobre a indenização do dano moral deve ocorrer a partir da citação, a teor do art. 405 do Código Civil, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) 7- Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do agravo interno e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator (Agravo Interno Cível - 0050677-49.2021.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/04/2024, data da publicação: 17/04/2024). Logo, a reparação por dano moral é devida, pois a situação narrada no presente feito rompeu os limites do mero dissabor cotidiano e, com as privações suportadas pela parte autora, foram violados os direitos personalíssimos individuais, diante do óbice ao acesso de bem público essencial, fazendo-se presumir ofensa à personalidade, exatamente pelo sofrimento, aborrecimentos, dissabores, frustrações e abalos psíquicos. Assim, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, arbitro a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual mostra-se condizente ao ato ilícito praticado pela concessionária ré e o dano sofrido pela parte, não configurando o enriquecimento ilícito da parte autora. Desnecessárias maiores considerações. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, ratificando a tutela de urgência antes deferida, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o promovido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigido pelo INPC desde a data do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ, e juros de 1% ao mês, contados da citação. Sem custas e honorários sucumbenciais, na forma do artigo 55, da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito scs

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 96117330

23/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96117330

22/08/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 18:09

Julgado procedente em parte do pedido

20/08/2024, 12:07

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição (outras)

05/08/2024, 17:49

Decorrido prazo de CICERA KAROENE PINHEIRO FREIRE em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:19

Publicado Despacho em 18/07/2024. Documento: 85966903

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos em autoinspeção (Portaria nº 06/2024/2VCBAR). Compulsando os autos, verifica-se que documentos essenciais ao julgamento do presente estão com erro no carregamento do PDF, proveniente de inconsistência no sistema atestada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará no Ofício Circular 08/2024 - GAPRESITJCE. Portanto, converto o feito em diligência para determinar a intimação da parte autora para proceder nova juntada dos documentos de IDs 71545336, 71545338, 71545339, 71545341 aos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de possibilitar a análise da demanda e o julgamento do feito. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito rmca

17/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 85966903

17/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85966903

16/07/2024, 06:02

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 06:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/07/2024, 06:02

Conclusos para julgamento

17/04/2024, 13:21

Audiência Conciliação realizada para 17/04/2024 13:00 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.

17/04/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 15:20

Decorrido prazo de ANTONIO MACEDO COELHO NETO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 12:50

Decorrido prazo de Enel em 31/01/2024 23:59.

03/02/2024, 12:50

Publicado Intimação em 26/01/2024. Documento: 78635236

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CICERA KAROENE PINHEIRO FREIRE REU: ENEL CERTIFICO, para os devidos fins, que redesignei nova data de audiência para este processo para o dia 17/04/24 13:00. O link para sala de audiência virtual é: https://link.tjce.jus.br/5606ff O referido é verdade, dou fé. BARBALHA/CE, 24 de janeiro de 2024. MARIA MIRALVA GOMES Servidor Geral Assinado por certificação digital1 1 De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA JUDICIÁRIA REGIONAL DE 1º GRAU DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE e BARBALHA COMARCA DE BARBALHA - 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha RUA ZUCA SAMPAIO, S/N, VILA SANTO ANTÔNIO, BARBALHA - CE - CEP: 63180-000. Telefone: ( ) CERTIDÃO Processo nº: 3000857-18.2023.8.06.0043 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica]

25/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78635236

25/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78635236

24/01/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 13:54

Audiência Conciliação redesignada para 17/04/2024 13:00 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.

24/01/2024, 13:38

Juntada de certidão

24/01/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 15:11

Juntada de Petição de contestação

17/01/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 23:26

Decorrido prazo de ANTONIO MACEDO COELHO NETO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 01:38

Decorrido prazo de Enel em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:45

Publicado Intimação da Sentença em 20/11/2023. Documento: 71927849

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000857-18.2023.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Cícera Karoene Pinheiro Freire em face de Enel Distribuição Ceará. Relata a promovente que desde 29 de outubro de 2023 vinha sendo prejudicada por falta de energia em sua residência, tendo solicitado providências à requerida por meio de ligações de protocolo: 322361124; 322363444; 322456697, oportunidade em que foi informada que o problema seria solucionado até as 06:35 do dia 30 de outubro de 2023, no entanto, a solução não havia sido providenciada até às 10:00 o dia 30 de outubro de 2023 (ID 53297164). Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência: "consistente na obrigação da requerida em realizar a extensão de rede para fornecimento de energia, contratado pela requerente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)." Decido. Inicialmente, recebo a presente ação e passo à análise do pleito de tutela de urgência formulado nos pedidos da exordial. No art. 300, caput, do Código de Processo Civil, há a indicação dos requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada e cautelar, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora comprovou a presença de tais requisitos, no que se refere ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, senão vejamos: a) probabilidade do direito - está evidenciada pelas ligações de protocolo 322361124; 322363444; 322456697, requerendo o restabelecimento do serviço, cujo tempo de resolução da demanda informado pela empresa não foi cumprido, conforme informado pela parte autora. Também evidencia-se a situação através das imagens que demonstram a situação dos alimentos em razão da falta de energia na residência (ID 71545341) b) perigo de dano - a interrupção do fornecimento de energia elétrica sem prévia comunicação e a demora no restabelecimento do serviço são suficientes para caracterizá-lo; c) ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório - a presente tutela antecipada deferida poderá, a qualquer tempo, sofrer retorno ao status quo ante, considerando a reversibilidade da eficácia. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para determinar que a demandada RESTABELEÇA o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora de sua titularidade (nº do cliente 55893519 - ID 71545340), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidir multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimem-se, com urgência. Audiência de conciliação designada para 14/02/2024, às 13:00 (ID 71520584). Intime-se a parte autora do dia e horário designados para a audiência, via portal eletrônico. A ausência da parte autora à audiência ensejará a extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Proceda-se à citação da parte requerida, através do portal eletrônico ou da carta de citação, advertindo-se que a contestação deverá ser inserida nos autos digitais até a data do ato audiencial; que o não comparecimento importará na decretação da revelia, proferindo-se, de plano, julgamento da causa; e a apresentação da defesa deve ser acompanhada das provas documentais pertinentes. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. CAROLINA VILELA CHAVES MARCOLINO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71927849

17/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71927849

16/11/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 13:24

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

16/11/2023, 07:19

Conclusos para decisão

06/11/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 11:15

Audiência Conciliação designada para 14/02/2024 13:00 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.

06/11/2023, 11:15

Distribuído por sorteio

06/11/2023, 11:15

Documentos

Intimação da Sentença

•02/04/2025, 21:28

Intimação da Sentença

•02/04/2025, 21:28

Sentença

•01/04/2025, 10:46

Despacho

•14/02/2025, 10:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/02/2025, 17:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/02/2025, 17:27

Intimação da Sentença

•16/12/2024, 11:09

Intimação da Sentença

•16/12/2024, 11:09

Sentença

•12/12/2024, 21:40

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 14:01

Intimação da Sentença

•22/08/2024, 18:09

Intimação da Sentença

•22/08/2024, 18:09

Sentença

•20/08/2024, 12:07

Despacho

•16/07/2024, 06:02

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 15:11

Todos os documentos(18)

Intimação da Sentença

•02/04/2025, 21:28

Intimação da Sentença

23/08/2024, 00:00

17/11/2023, 00:00

•02/04/2025, 21:28

Sentença

•01/04/2025, 10:46

Despacho

•14/02/2025, 10:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/02/2025, 17:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/02/2025, 17:27

Intimação da Sentença

•16/12/2024, 11:09

Intimação da Sentença

•16/12/2024, 11:09

Sentença

•12/12/2024, 21:40

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 14:01

Intimação da Sentença

•22/08/2024, 18:09

Intimação da Sentença

•22/08/2024, 18:09

Sentença

•20/08/2024, 12:07

Despacho

•16/07/2024, 06:02

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 15:11

Intimação da Sentença

•16/11/2023, 13:24

Intimação da Sentença

•16/11/2023, 13:24

Decisão

•16/11/2023, 07:19