Procedimento Comum Cível 0011492-23.2019.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2019

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 11:53

Conclusos para despacho

22/11/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 10:08

Juntada de certidão

15/04/2024, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 03:07

Decorrido prazo de EMILLY JULIANA PEREIRA MAIA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:39

Decorrido prazo de EMILLY JULIANA PEREIRA MAIA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Teor do ato: "(...) conforme previsto no Art. 7º, § 6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, intimem-se as partes interessadas sobre o integral teor do Ofício Requisitório de PRECATÓRIO de ID 81086308 retificado, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção no referido Ofício, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se há algo a retificar."

18/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82779765

15/03/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 12:12

Juntada de certidão

12/03/2024, 19:01

Decisão Interlocutória de Mérito

28/02/2024, 15:18

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 11:53

Conclusos para despacho

22/11/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 10:08

Juntada de certidão

15/04/2024, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 03:07

Decorrido prazo de EMILLY JULIANA PEREIRA MAIA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:39

Decorrido prazo de EMILLY JULIANA PEREIRA MAIA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Teor do ato: "(...) conforme previsto no Art. 7º, § 6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, intimem-se as partes interessadas sobre o integral teor do Ofício Requisitório de PRECATÓRIO de ID 81086308 retificado, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção no referido Ofício, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se há algo a retificar."

18/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82779765

15/03/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 12:12

Juntada de certidão

12/03/2024, 19:01

Decisão Interlocutória de Mérito

28/02/2024, 15:18

Conclusos para despacho

09/02/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição (outras)

29/01/2024, 14:48

Juntada de Petição de petição (outras)

12/01/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2023, 16:10

Juntada de Petição de petição

15/10/2023, 18:32

Conclusos para decisão

22/08/2023, 11:11

Juntada de documento de comprovação

22/08/2023, 10:55

Juntada de certidão

22/08/2023, 10:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/07/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 16:29

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 16:22

Juntada de certidão

15/05/2023, 15:10

Juntada de certidão

15/05/2023, 14:55

Juntada de certidão

15/05/2023, 14:40

Decorrido prazo de EMILLY JULIANA PEREIRA MAIA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 05:00

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: JOSE NERI MAIA Requerido: ESTADO DO CEARA POR ORDEM do Dr. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva, MM. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Maracanaú 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85) 3371-8640, Maracanaú - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0011492-23.2019.8.06.0117 Classe Assunto: Procedimento Comum Cível - Ação Anulatória

24/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 00:00

Juntada de certidão

23/03/2023, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2023, 12:53

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 12:50

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2023, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: JOSE NERI MAIA Requerido: ESTADO DO CEARA POR ORDEM do Dr. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva, MM. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Maracanaú 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85) 3371-8640, Maracanaú - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0011492-23.2019.8.06.0117 Classe Assunto: Procedimento Comum Cível - Ação Anulatória

17/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2023, 12:13

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 12:09

Juntada de certidão

15/03/2023, 16:18

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 10:36

Transitado em Julgado em 22/02/2023

09/03/2023, 14:26

Juntada de Certidão

09/03/2023, 14:26

Juntada de Petição de petição (outras)

01/03/2023, 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2023 23:59.

26/02/2023, 01:19

Decorrido prazo de EMILLY JULIANA PEREIRA MAIA em 23/01/2023 23:59.

27/01/2023, 07:04

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 12:13

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2022.

25/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

24/11/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/11/2022, 13:18

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 10:51

Conclusos para despacho

23/11/2022, 09:54

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/11/2022, 23:46

Mov. [70] - Concluso para Despacho

03/11/2022, 13:33

Mov. [69] - Decurso de Prazo

03/11/2022, 13:31

Mov. [68] - Certidão emitida

10/09/2022, 00:09

Mov. [67] - Certidão emitida

30/08/2022, 14:43

Mov. [66] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2022, 14:29

Mov. [65] - Concluso para Despacho

30/08/2022, 12:30

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.22.01819764-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 28/06/2022 18:10

28/06/2022, 18:15

Mov. [63] - Concluso para Despacho

03/05/2022, 11:27

Mov. [62] - Trânsito em julgado

03/05/2022, 11:25

Mov. [61] - Decurso de Prazo

03/05/2022, 11:23

Mov. [60] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 04/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

23/02/2022, 05:06

Mov. [59] - Certidão emitida

19/02/2022, 00:15

Mov. [58] - Certidão emitida

11/02/2022, 15:38

Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0080/2022 Data da Publicação: 11/02/2022 Número do Diário: 2782

10/02/2022, 22:42

Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2022, 02:09

Mov. [55] - Certidão emitida

08/02/2022, 14:44

Mov. [54] - Informação

04/02/2022, 10:45

Mov. [53] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2022, 13:33

Mov. [52] - Concluso para Sentença

11/10/2021, 14:08

Mov. [51] - Decurso de Prazo

06/10/2021, 11:36

Mov. [50] - Certidão emitida

20/08/2021, 07:20

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0254/2021 Data da Publicação: 12/08/2021 Número do Diário: 2672

12/08/2021, 02:44

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2021, 02:15

Mov. [47] - Certidão emitida

09/08/2021, 16:25

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.21.00317304-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/07/2021 17:43

04/07/2021, 18:15

Mov. [45] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2021, 17:50

Mov. [44] - Decurso de Prazo

17/03/2021, 10:22

Mov. [43] - Concluso para Despacho

15/03/2021, 15:32

Mov. [42] - Certidão emitida

11/01/2021, 07:14

Mov. [41] - Certidão emitida

10/12/2020, 15:11

Mov. [40] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/12/2020, 23:39

Mov. [39] - Certidão emitida

20/08/2020, 23:49

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.20.00320771-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 13/08/2020 10:55

13/08/2020, 11:14

Mov. [37] - Entranhado: Entranhado o processo 0011492-23.2019.8.06.0117/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Responsabilidade Civil

13/08/2020, 11:14

Mov. [36] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível

13/08/2020, 11:14

Mov. [35] - Certidão emitida

08/08/2020, 14:39

Mov. [34] - Concluso para Despacho

13/07/2020, 18:33

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.20.00315186-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/06/2020 14:45

16/06/2020, 15:20

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.20.00315102-6 Tipo da Petição: Aditamento Data: 15/06/2020 20:18

15/06/2020, 20:35

Mov. [31] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/06/2020, 18:08

Mov. [30] - Concluso para Despacho

12/03/2020, 10:04

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.20.00305234-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 17/02/2020 14:57

17/02/2020, 16:31

Mov. [28] - Documento

11/02/2020, 12:37

Mov. [27] - Certidão emitida

11/02/2020, 12:34

Mov. [26] - Certidão emitida

11/02/2020, 12:27

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.20.00304518-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/02/2020 12:06

11/02/2020, 12:25

Mov. [24] - Carta Precatória: Rogatória

30/01/2020, 17:34

Mov. [23] - Mero expediente: Intime-se o(a) patrono(a) do(a) autora para manifestar-se sobre a contestação apresentada pela parte acionada.

27/01/2020, 14:37

Mov. [22] - Certidão emitida

22/01/2020, 15:08

Mov. [21] - Carta Precatória: Rogatória

22/01/2020, 15:02

Mov. [20] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados

11/01/2020, 04:42

Mov. [19] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados

08/01/2020, 22:23

Mov. [18] - Concluso para Despacho

08/01/2020, 15:00

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.20.00300311-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/01/2020 11:11

07/01/2020, 11:17

Mov. [16] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados

23/12/2019, 23:23

Mov. [15] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados

10/12/2019, 04:17

Mov. [14] - Certidão emitida

07/11/2019, 14:23

Mov. [13] - Documento

22/10/2019, 13:07

Mov. [12] - Expedição de Carta Precatória

16/10/2019, 15:19

Mov. [11] - Mero expediente: R.h. Custas devidamente recolhidas. Cite-se o Estado do Ceará na pessoa de seu Procurador para, no prazo de 30 (Trinta) dias, apresentar contestação. Exp.nec.

16/10/2019, 08:56

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.19.00141302-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 15/10/2019 21:38

15/10/2019, 21:43

Mov. [9] - Concluso para Despacho

15/10/2019, 10:38

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 13/09/2019 através da guia nº 117.1005530-44 no valor de 3.814,98

13/09/2019, 20:08

Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 117.1005530-44 - Custas Iniciais

13/09/2019, 09:49

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0453/2019 Data da Disponibilização: 05/09/2019 Data da Publicação: 06/09/2019 Número do Diário: 2218 Página: 1017-1018

06/09/2019, 08:33

Mov. [5] - Certidão emitida

04/09/2019, 11:50

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/09/2019, 11:34

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2019, 08:30

Mov. [2] - Conclusão

29/08/2019, 14:54

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

29/08/2019, 14:54

Documentos

DESPACHO

•26/11/2024, 11:53

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2024, 12:12

DECISÃO

•28/02/2024, 15:18

DECISÃO

•24/11/2023, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2023, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2023, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2023, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2023, 10:36

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/11/2022, 13:18

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/11/2022, 13:18

SENTENÇA

•23/11/2022, 10:51

DOCUMENTOS DIVERSOS

•30/08/2022, 14:29

SENTENÇA (OUTRAS)

•31/01/2022, 13:33

DOCUMENTOS DIVERSOS

•21/06/2021, 17:50

DOCUMENTOS DIVERSOS

•03/12/2020, 23:39

Todos os documentos(21)

DESPACHO

•26/11/2024, 11:53

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2024, 12:12

DECISÃO

•28/02/2024, 15:18

DECISÃO

•24/11/2023, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2023, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2023, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2023, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2023, 10:36

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/11/2022, 13:18

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/11/2022, 13:18

SENTENÇA

•23/11/2022, 10:51

DOCUMENTOS DIVERSOS

•30/08/2022, 14:29

SENTENÇA (OUTRAS)

•31/01/2022, 13:33

DOCUMENTOS DIVERSOS

•21/06/2021, 17:50

DOCUMENTOS DIVERSOS

•03/12/2020, 23:39

DOCUMENTOS DIVERSOS

•04/06/2020, 18:08

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•11/02/2020, 12:34

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•11/02/2020, 12:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/01/2020, 14:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/10/2019, 08:56

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/09/2019, 08:30