Execução de Título Extrajudicial 3002246-88.2022.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002246-88.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO BRUNO MARTINS DE ANDRADE EXECUTADO: KELTON DE JESUS CAVALCANTE RIBEIRO DECISÃO Em 29/08/2022, Francisco Bruno Martins de Andrade iniciou execução de título extrajudicial em face de Kelton de Jesus Cavalcante Ribeiro. Alegava que "é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível, referente às notas promissórias juntada aos autos, no valor total de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) o qual atualizado com os índices fornecidos chega ao valor de R$ 31.145,00 (Trinta e um Mil e cento e Quarenta e cinco Reais)" (pág. 1, id. 35167185 ). Citado a pagar o débito no prazo de três dias, o executado manteve-se inerte. Isso deu ensejo aos atos constritivos. Todavia, não foram localizados valores mediante SISBAJUD (id. 57122143). Ato contínuo, deu-se início às restrições veiculares mediantes RENAJUD (id. 57122144). Houve êxito na localização de três automóveis, vindo o autor solicitar a penhora de algum dos veículos (id. 57306158). Agendada a audiência de conciliação prevista após a restrição de transferência colocada sobre os bens do executado, não houve acordo. O que levou a parte ré a apresentar Contestação (id. 78705624). Nela, alega-se na peça contestatória que o executado, ao assinar os títulos executivos extrajudiciais, foi "compelido". O que ensejaria a nulidade, em virtude de vício no negócio jurídico. Ademais, informa que o exequente não traz os fundamentos que originaram a existência da dívida, "de modo que o afastamento dessa situação elimina a exigibilidade da nota promissória executada e, por conseguinte, a existência do próprio débito" (pág. 5, id. 78705624). Por fim, o Sr. Kelton de Jesus Cavalcante Ribeiro alega excesso de execução e informa o valor que julga correto. É o que tenho a declarar. Decido. No que tange à primeira fundamentação, qual seja, o vício no negócio jurídico, importante informar que não há provas acerca do alegado. Quanto à necessidade de o autor demonstrar "a razão subjacente que teria originado o débito" (pág. 5, id. 78705624). Entendo que o mero argumento trazido não desincumbiu o executado de prová-lo, ante a necessidade de prova cabal para a desconstituição do título. O que também não foi feito. Nesse sentido, o julgado: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - NOTA PROMISSÓRIA - INÉPCIA DA INICIAL - PLANILHA DE DÉBITO DEFEITUOSA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIADE DAS FORMAS - PRELIMINAR REJEITADA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR AFASTADA - DISCUSSÃO CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO - NECESSIDADE DE PROVA CABAL PARA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO - RECURSO IMPROVIDO. Deve ser observado o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato só será considerado nulo e sem efeito se não tiver alcançado a sua finalidade. Sendo a data da emissão requisito essencial para existência e validade do título de crédito e estando a mesma, induvidosamente presente, não cabe falar em nulidade do título, motivo pelo qual rejeito a preliminar argüida. Pode ser discutida a ""causa debendi"" de título de crédito extrajudicial, mas não basta a parte alegar vício ou outra irregularidade na causa subjacente à emissão do título. Deve demonstrar o vício alegado com provas cabais. Estando a nota promissória revestida de todas as formalidades essenciais e por não influírem de forma significativa as provas produzidas nos autos, não se pode argüir a sua invalidade, sob o argumento de que o negócio jurídico subjacente não subsistiu. A nota promissória, preenchida posteriormente, mas assinada, ainda que antes do preenchimento, goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que somente poderá ser desconstituída pelo devedor mediante prova eficiente e irrefutável da abusividade ou fraude no preenchimento. v.v. 1 Nos termos do artigo 75, do Decreto 57.663/66, a nota promissória deve conter, dentre outros requisitos, a indicação da data e do lugar onde foi emitida. v.v. 2 Sendo requisito indispensável para a formalização da nota promissória, a ausência da data de emissão fulmina sua validade como título de crédito. (TJ-MG - AC: 10295050113394001 Ibiá, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 21/08/2008, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/09/2008) Por fim, quanto aos cálculos apresentados, ante a impropriedade da via eleita, não é possível avaliá-los: o recurso apropriado para a presente demanda seriam os Embargos à Execução. A existência de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Não constatada violação do artigo 535, incisos I e II, do CPC/73, porquanto todas as questões submetidas a julgamento, em especial a relativa à fungibilidade dos recursos, foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. O entendimento consolidado nesta Corte Especial de Justiça é pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade quando se tratar de erro grosseiro, como no presente caso, em que apresentada contestação em vez de embargos do devedor. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 692891 RJ 2015/0093509-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 03/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2018) ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO Nº: 3002246-88.2022.8.06.0167 Ante o exposto, os argumentos apresentados pelo executado são improcedentes, sendo necessária a continuidade da execução. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de qualquer dos veículos indicados na página 1 do id. 57306158, a ser buscado nos endereços do executado indicados nos presentes autos. Deve a parte ré ser intimada pessoalmente da penhora no ato da diligência (art. 841, §2º, do CPC) Cumpra-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito em respondência

10/07/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/08/2024

Juntada de Certidão

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Publicado Despacho em 09/08/2024. Documento: 89970716

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 89970716

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89970716

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedição de Mandado.

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