Apelação / Remessa Necessária 3035631-06.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Autor

PREGOEIRO(A) DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA - NIDIA DE MATOS NUNES

Autor

NIDIA DE MATOS NUNES

CPF

Autor

ELIZABETH DAS CHAGAS SOUSA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANTONIA SIMONE MAGALHAES OLIVEIRA

OAB/CE 16945·CPF·Representa: Autor

ELIZABETH DAS CHAGAS SOUSA

OAB/CE 19121·CPF·Representa: Autor

CAROLINE AGUIAR PINHEIRO

OAB/CE 35526·CPF·Representa: Réu

RODRIGO ALVES ROSELLI

OAB/ES 15687·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Autor

PREGOEIRO(A) DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA - NIDIA DE MATOS NUNES

Autor

NIDIA DE MATOS NUNES

CPF

Autor

ELIZABETH DAS CHAGAS SOUSA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

OFFICE TECH TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 21:42

Conclusos para decisão

10/04/2026, 09:48

Decorrido prazo de OFFICE TECH TECNOLOGIA LTDA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:04

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 34664309

13/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 34664309

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34664309

11/03/2026, 12:05

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

10/03/2026, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 12:13

Juntada de Petição de Recurso especial

06/03/2026, 15:56

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 23:20

Decorrido prazo de ELIZABETH DAS CHAGAS SOUSA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de NIDIA DE MATOS NUNES em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de OFFICE TECH TECNOLOGIA LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 01:07

Todas as movimentações(94)

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 21:42

Conclusos para decisão

10/04/2026, 09:48

Decorrido prazo de OFFICE TECH TECNOLOGIA LTDA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:04

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 34664309

13/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 34664309

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 21:42

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 12:05

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34664309

11/03/2026, 12:05

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

10/03/2026, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 12:13

Juntada de Petição de Recurso especial

06/03/2026, 15:56

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 23:20

Decorrido prazo de ELIZABETH DAS CHAGAS SOUSA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de NIDIA DE MATOS NUNES em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de OFFICE TECH TECNOLOGIA LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 31713978

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 31713978

08/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31713978

07/01/2026, 17:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento

03/12/2025, 11:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/12/2025, 09:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/12/2025, 16:31

Confirmada a comunicação eletrônica

29/11/2025, 01:02

Publicado Intimação de Pauta em 21/11/2025. Documento: 31098569

21/11/2025, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 21/11/2025. Documento: 31098569

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 31098569

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 31098569

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31098569

18/11/2025, 15:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/11/2025, 15:15

Pedido de inclusão em pauta

18/11/2025, 08:51

Conclusos para despacho

18/11/2025, 06:37

Conclusos para julgamento

11/11/2025, 16:55

Conclusos para decisão

11/11/2025, 13:51

Decorrido prazo de OFFICE TECH TECNOLOGIA LTDA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 01:45

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 30000699

03/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 30000699

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30000699

30/10/2025, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2025, 16:14

Conclusos para decisão

27/10/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 13:53

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/10/2025, 11:23

Decorrido prazo de OFFICE TECH TECNOLOGIA LTDA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 01:04

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 10:39

Confirmada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 10:39

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 28880052

13/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 28880052

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28880052

09/10/2025, 17:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento

01/10/2025, 07:11

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 01:05

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

29/09/2025, 23:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/09/2025, 15:13

Publicado Intimação de Pauta em 19/09/2025. Documento: 28430223

19/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 28430223

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28430223

17/09/2025, 15:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/09/2025, 15:45

Pedido de inclusão em pauta

17/09/2025, 11:46

Conclusos para despacho

17/09/2025, 06:40

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 08:56

Conclusos para decisão

10/09/2025, 14:13

Decorrido prazo de OFFICE TECH TECNOLOGIA LTDA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 01:34

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 25927638

18/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 25927638

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25927638

14/08/2025, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 12:17

Conclusos para decisão

08/08/2025, 08:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

08/08/2025, 08:40

Juntada de certidão (outras)

06/08/2025, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 15:22

Conclusos para decisão

30/07/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 14:51

Juntada de Petição de agravo interno

30/07/2025, 14:35

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:09

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 09:56

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 09:55

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 22874373

11/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 22874373

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/06/2025, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/06/2025, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22874373

09/06/2025, 15:02

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

05/06/2025, 16:05

Sentença confirmada

05/06/2025, 16:05

Conclusos para decisão

31/05/2025, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/04/2025, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 15:40

Conclusos para decisão

28/04/2025, 09:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/04/2025, 08:54

Declarada incompetência

24/04/2025, 14:48

Recebidos os autos

23/04/2025, 12:54

Distribuído por sorteio

23/04/2025, 12:54

Conclusos para decisão

23/04/2025, 12:54

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 12:05

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/12/2025, 09:43

Despacho

•18/11/2025, 08:51

Despacho

•27/10/2025, 16:14

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/09/2025, 23:19

Despacho

•17/09/2025, 11:46

Despacho

•08/08/2025, 12:17

Despacho

•30/07/2025, 15:22

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•05/06/2025, 16:05

Despacho

•28/04/2025, 15:40

Decisão

•24/04/2025, 14:48

Decisão

•17/12/2024, 11:46

Despacho

•11/12/2024, 15:32

Todos os documentos(27)

Despacho

•04/05/2026, 21:42

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 12:05

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 12:05

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/12/2025, 09:43

Despacho

•18/11/2025, 08:51

Despacho

•27/10/2025, 16:14

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/09/2025, 23:19

Despacho

•17/09/2025, 11:46

Despacho

•08/08/2025, 12:17

Despacho

•30/07/2025, 15:22

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•05/06/2025, 16:05

Despacho

•28/04/2025, 15:40

Decisão

•24/04/2025, 14:48

Decisão

•17/12/2024, 11:46

Despacho

•11/12/2024, 15:32

Despacho

•29/07/2024, 12:23

Intimação da Sentença

•08/07/2024, 11:00

Intimação da Sentença

•08/07/2024, 11:00

Sentença

•03/07/2024, 20:36

Documento de Comprovação

•05/06/2024, 17:13

Documento de Comprovação

•05/06/2024, 17:13

Documento de Comprovação

•05/06/2024, 17:13

Despacho

•31/05/2024, 13:05

Decisão

•18/01/2024, 12:33

Despacho

•05/12/2023, 17:23

Decisão

•14/11/2023, 11:55

Documento de Comprovação

•10/11/2023, 15:59