Execução Fiscal 0004637-59.2012.8.06.0089 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2024

Valor da Causa

R$ 6.195,89

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

RENOVAVEIS

Terceiro

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ANTONIO SIMAO DE FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 14:59

Conclusos para despacho

26/11/2024, 16:30

Juntada de Petição de apelação

22/11/2024, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2024, 17:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/10/2024, 19:04

Conclusos para decisão

30/10/2024, 10:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/07/2024, 16:13

Conclusos para decisão

16/07/2024, 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/06/2024, 11:10

Declarada incompetência

05/06/2024, 11:09

Conclusos para despacho

13/03/2024, 10:08

Juntada de Petição de petição

02/03/2024, 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2024, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 15:35

Conclusos para despacho

06/02/2024, 11:26

Todas as movimentações(81)

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 14:59

Conclusos para despacho

26/11/2024, 16:30

Juntada de Petição de apelação

22/11/2024, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2024, 17:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 11:36

Despacho

•02/04/2025, 14:59

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30/10/2024, 19:04

Conclusos para decisão

30/10/2024, 10:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/07/2024, 16:13

Conclusos para decisão

16/07/2024, 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/06/2024, 11:10

Declarada incompetência

05/06/2024, 11:09

Conclusos para despacho

13/03/2024, 10:08

Juntada de Petição de petição

02/03/2024, 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2024, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 15:35

Conclusos para despacho

06/02/2024, 11:26

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 25/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO SIMAO DE FREITAS em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:36

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2023, 10:35

Publicado Despacho em 20/11/2023. Documento: 63307019

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0004637-59.2012.8.06.0089 Despacho: Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo o IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em face de ANTONIO SIMÃO DE FREITAS. Diante da certidão id nº 60456788, verifica-se o desaparecimento dos autos, e nos termos do art. 712 do CPC, de ofício, determino abertura da restauração dos presentes autos. Intimem-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar qualquer documento que facilite a restauração. Após, cite-se a parte contrária para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, as contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder. Icapui,data da assinatura eletrônica no sistema. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 63307019

17/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63307019

16/11/2023, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 19:30

Conclusos para decisão

06/06/2023, 18:39

Juntada de Certidão

06/06/2023, 18:38

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

28/01/2023, 04:56

Mov. [54] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará , À Secretaria para localizar a comprovação da carga dos autos ou os autos físicos.

15/12/2022, 07:56

Mov. [53] - Petição juntada ao processo

20/09/2022, 21:43

Mov. [52] - Certidão emitida

15/09/2022, 00:32

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WICP.22.01801722-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/09/2022 13:43

07/09/2022, 14:15

Mov. [50] - Certidão emitida

02/09/2022, 23:14

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/08/2022, 20:46

Mov. [48] - Concluso para Despacho

03/05/2022, 20:19

Mov. [47] - Petição juntada ao processo

03/05/2022, 20:17

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WICP.22.01800674-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/04/2022 20:55

29/04/2022, 21:17

Mov. [45] - Certidão emitida

28/04/2022, 13:36

Mov. [44] - Certidão emitida

27/04/2022, 10:48

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2022, 17:12

Mov. [42] - Concluso para Despacho

04/02/2022, 10:58

Mov. [41] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/06/2021, 15:56

Mov. [40] - Conversão para Processo Digital

25/06/2021, 14:26

Mov. [39] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: NOTIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ

31/01/2018, 15:36

Mov. [38] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ

31/01/2018, 15:34

Mov. [37] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ

04/10/2017, 13:51

Mov. [36] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA INTIMADA A FILHA DO EXECUTADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ

04/10/2017, 13:50

Mov. [35] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ

16/08/2017, 11:17

Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DISPONIBILIZAR MANDADO AO OFICIAL DE JUSTIÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ

28/07/2017, 10:18

Mov. [33] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: NOTIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ

10/04/2017, 10:57

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ

10/04/2017, 10:54

Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ

30/09/2015, 14:56

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ

30/09/2015, 14:55

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTOS EM CORREIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ

25/06/2015, 13:47

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTOS EM CORREIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ

25/06/2015, 11:20

Mov. [27] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ

11/06/2015, 15:25

Mov. [26] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTIÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ

09/02/2015, 16:55

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ

22/09/2014, 09:54

Mov. [24] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: CATARINA REIS AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ

15/04/2014, 09:15

Mov. [23] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ

10/04/2014, 18:01

Mov. [22] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ

10/04/2014, 17:59

Mov. [21] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: NOTIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ

17/03/2014, 11:35

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ

17/03/2014, 11:31

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ

13/12/2013, 15:28

Mov. [18] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) IBAMA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ

11/11/2013, 14:18

Mov. [17] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ

11/10/2013, 10:56

Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ

18/09/2013, 14:13

Mov. [15] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) AO IBAMA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ

05/08/2013, 11:22

Mov. [14] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ

15/07/2013, 15:45

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ

20/05/2013, 10:48

Mov. [12] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) AO IBAMA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ

16/04/2013, 08:52

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ

12/04/2013, 08:57

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ

06/03/2013, 11:31

Mov. [9] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: KATIMIRLA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ

01/02/2013, 10:44

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO NA SALA DE PROTOCOLO PARA RECEBER MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ

30/01/2013, 11:34

Mov. [7] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: NOTIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ

20/12/2012, 11:10

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ

13/12/2012, 13:44

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ

13/12/2012, 10:48

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICAPUÍ

11/12/2012, 09:50

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICAPUÍ

11/12/2012, 09:50

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICAPUÍ

11/12/2012, 09:50

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICAPUÍ

11/12/2012, 09:06

Sentença

•30/10/2024, 19:04

Decisão

•19/07/2024, 16:13

Decisão

•05/06/2024, 11:09

Despacho

•14/02/2024, 15:35

Despacho

•16/11/2023, 19:30

Despacho

•16/11/2023, 19:30

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 07:56

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2022, 20:46

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2022, 17:12