Execução Fiscal 0012083-62.2007.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0012083-62.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:43

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 08:35

Juntada de certidão

15/12/2023, 08:35

Transitado em Julgado em 16/11/2023

15/12/2023, 08:34

Juntada de Certidão

15/12/2023, 08:34

Decorrido prazo de Arnaud Ferreira Baltar Neto - Síndico em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:33

Decorrido prazo de Simcol Sociedade Imobiliaria e Construtora Ltda em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:33

Publicado Sentença em 20/11/2023. Documento: 71968607

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: ARNAUD FERREIRA BALTAR NETO - SÍNDICO, SIMCOL SOCIEDADE IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0012083-62.2007.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa juntada(s) aos autos. Em consulta ao Portal ePGM (https://epgm.pgm.fortaleza.ce.gov.br/divida_ativa/inscricoes/extrato_debitos) se constatou que a(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que acompanha(m) a inicial foi(ram) quitada(s). Relatei. Decido. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;(...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo executado, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Deixo de condenar a Parte Executada ao pagamento de custas processuais, porquanto efetuou o pagamento do débito antes mesmo da sua efetiva citação. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente, e arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0, 16 de novembro de 2023. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71968607

17/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71968607

16/11/2023, 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2023, 17:47

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

16/11/2023, 17:47

Juntada de certidão

16/11/2023, 14:36

Conclusos para despacho

02/11/2023, 18:48

Documentos

SENTENÇA

•16/11/2023, 17:47

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/08/2022, 10:35

—

Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/11/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Arnaud Ferreira Baltar Neto - Síndico em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Simcol Sociedade Imobiliaria e Construtora Ltda em 12/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/11/2023. Documento: 71968607

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71968607

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71968607

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

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