Usucapião 0031947-33.2000.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0031947-33.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 10:05

Determinado o arquivamento

23/07/2024, 10:31

Conclusos para decisão

15/07/2024, 06:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:29

Decorrido prazo de JULIETA DE LIMA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 12:52

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2024. Documento: 86050551

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: João Ribeiro da Silva e outros MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0031947-33.2000.8.06.0001 CLASSE USUCAPIÃO (49) ASSUNTO [Usucapião Extraordinária] Trata-se de Ação de Usucapião proposta por JOÃO RIBEIRO SILVA e FRANCISCA NONATA DA SILVA, visando usucapir o imóvel localizado na Rua Francisco Saraiva, 521, Canidezinho, nesta Capital, através da prescrição aquisitiva. No curso do processo o autor veio a falecer, dando a sra. Francisca Nonata da Silva dado prosseguimento a ação. O Município de Fortaleza, em petitório de id. 41618270, manifestou interesse na presente demanda, informando que o imóvel usucapiendo constitui logradouro público denominado Rua Francisco Saraiva, havendo o MM. Juiz da 21ª Vara Cível desta Capital declinado de sua competência para apreciar o feito, determinando a remessa dos autos para ser redistribuído para uma das Varas da Fazenda Pública (id. 41618408). A parte autora em manifestação de id. 41618475reforça o pedido do Procurador do Município e requer que seja realizada a perícia para dirimir a dúvida sobre a que se diz logradouro público, ademais reforça seu pedido inaugural. Despacho em id. 41617439 determina a realização de perícia. É o brevíssimo relatório. DECIDO. Analisando os autos da ação de Manutenção de Posse (processo n° 0129936-87.2010.8.06.0001), apensa a esta, observa-se que a parte autora veio a falecer no curso da ação. Por força do art. 313, I, do Código de Processo Civil, a morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, que retomará o seu regular prosseguimento após a habilitação do espólio ou de seus sucessores, na forma do art. 692, também do CPC. No caso, conforme se apura, restou deferida a suspensão, para que houvesse manifestação de interesse na sucessão processual e com isso a promoção da respectiva habilitação no prazo designado, nada foi requerido, não restando alternativa senão a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de regularização do polo ativo. Acrescente-se, que este Juízo na tentativa de localizar herdeiros da autora, determinou nova intimação pessoal no endereço constante nos autos, sob pena de arquivamento não apenas da ação de Manutenção de Posse, mas da Ação em comento. Contudo, a tentativa restou infrutífera (id. 85217742). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUTOR FALECIDO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - HABILITAÇÃO DE EVENTUAIS HERDEIROS NÃO EFETIVADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE DEU CAUSA À AÇÃO OU VENCIDA EM CASO DE EVENTUAL JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1. Como se sabe, ocorrendo o falecimento de uma das partes deve haver a imediata suspensão do processo até a habilitação dos respectivos sucessores, sendo nulos os atos praticados no intervalo entre a morte e a substituição processual válida. 2. A teor da jurisprudência pátria, noticiada a morte do autor e, a despeito do longo tempo já decorrido, não efetivada a devida habilitação de eventuais herdeiros, impõe-se o decreto de extinção do processo, a teor do art. 485, inciso IV, do CPC/15. 3. Com a extinção da demanda sem resolução do mérito, a parte que deu causa à ação ou que viesse a ser perdedora caso o Magistrado julgasse o mérito da causa é quem deve arcar com os ônus da sucumbência, a teor do entendimento do STJ. 4. Recurso provido. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024080033194, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/06/2017, Data da Publicação no Diário: 30/06/2017). Assim, ante o manifesto, entendo que não há como prosseguir com a ação, vez que não fora habilitado no polo ativo algum herdeiro ou sucessor da autora falecida no decorrer da lide. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, IV e VI, do código de Processo Civil. Ausente de custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se observando as cautelas da lei. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 86050551

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86050551

20/05/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 15:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/05/2024, 17:54

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 10:58

Documentos

DECISÃO

•23/07/2024, 10:31

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/05/2024, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: João Ribeiro da Silva e outros MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0031947-33.2000.8.06.0001 CLASSE USUCAPIÃO (49) ASSUNTO [Usucapião Extraordinária] Trata-se de Ação de Usucapião proposta por JOÃO RIBEIRO SILVA e FRANCISCA NONATA DA SILVA, visando usucapir o imóvel localizado na Rua Francisco Saraiva, 521, Canidezinho, nesta Capital, através da prescrição aquisitiva. No curso do processo o autor veio a falecer, dando a sra. Francisca Nonata da Silva dado prosseguimento a ação. O Município de Fortaleza, em petitório de id. 41618270, manifestou interesse na presente demanda, informando que o imóvel usucapiendo constitui logradouro público denominado Rua Francisco Saraiva, havendo o MM. Juiz da 21ª Vara Cível desta Capital declinado de sua competência para apreciar o feito, determinando a remessa dos autos para ser redistribuído para uma das Varas da Fazenda Pública (id. 41618408). A parte autora em manifestação de id. 41618475reforça o pedido do Procurador do Município e requer que seja realizada a perícia para dirimir a dúvida sobre a que se diz logradouro público, ademais reforça seu pedido inaugural. Despacho em id. 41617439 determina a realização de perícia. É o brevíssimo relatório. DECIDO. Analisando os autos da ação de Manutenção de Posse (processo n° 0129936-87.2010.8.06.0001), apensa a esta, observa-se que a parte autora veio a falecer no curso da ação. Por força do art. 313, I, do Código de Processo Civil, a morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, que retomará o seu regular prosseguimento após a habilitação do espólio ou de seus sucessores, na forma do art. 692, também do CPC. No caso, conforme se apura, restou deferida a suspensão, para que houvesse manifestação de interesse na sucessão processual e com isso a promoção da respectiva habilitação no prazo designado, nada foi requerido, não restando alternativa senão a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de regularização do polo ativo. Acrescente-se, que este Juízo na tentativa de localizar herdeiros da autora, determinou nova intimação pessoal no endereço constante nos autos, sob pena de arquivamento não apenas da ação de Manutenção de Posse, mas da Ação em comento. Contudo, a tentativa restou infrutífera (id. 85217742). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUTOR FALECIDO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - HABILITAÇÃO DE EVENTUAIS HERDEIROS NÃO EFETIVADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE DEU CAUSA À AÇÃO OU VENCIDA EM CASO DE EVENTUAL JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1. Como se sabe, ocorrendo o falecimento de uma das partes deve haver a imediata suspensão do processo até a habilitação dos respectivos sucessores, sendo nulos os atos praticados no intervalo entre a morte e a substituição processual válida. 2. A teor da jurisprudência pátria, noticiada a morte do autor e, a despeito do longo tempo já decorrido, não efetivada a devida habilitação de eventuais herdeiros, impõe-se o decreto de extinção do processo, a teor do art. 485, inciso IV, do CPC/15. 3. Com a extinção da demanda sem resolução do mérito, a parte que deu causa à ação ou que viesse a ser perdedora caso o Magistrado julgasse o mérito da causa é quem deve arcar com os ônus da sucumbência, a teor do entendimento do STJ. 4. Recurso provido. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024080033194, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/06/2017, Data da Publicação no Diário: 30/06/2017). Assim, ante o manifesto, entendo que não há como prosseguir com a ação, vez que não fora habilitado no polo ativo algum herdeiro ou sucessor da autora falecida no decorrer da lide. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, IV e VI, do código de Processo Civil. Ausente de custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se observando as cautelas da lei. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIETA DE LIMA em 13/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2024. Documento: 86050551

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 86050551

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86050551

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(183)