Cumprimento de sentença 0050257-08.2021.8.06.0145 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050257-08.2021.8.06.0145 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050257-08.2021.8.06.0145. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pereiro Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Cel. Porto, S/N, Centro - CEP 63460-000, Fone: (88) 3527-1395, Pereiro-CE E-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCA PAULINO DA SILVA Promovido: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A e outros SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré em face da sentença de ID 33927872 dos autos, em que alega a parte embargante, em síntese, existir erro material e contradição no referido decisum. Requer, assim, o conhecimento e provimento dos embargos, para que sejam sanados os defeitos apontados. É o relatório. Decido. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, não assiste razão à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, segundo o disposto Novo Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso sub oculli, a sentença embargada, de forma clara e precisa, decidiu a causa sem qualquer omissão. Verifica-se, ademais, que o que o embargante pretende é rediscutir o mérito da sentença através de recurso inidôneo para tanto. Nesse sentido, vejamos: "1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado. 2. É inviável a rediscussão da matéria em sede de embargos declaratórios. O acerto ou desacerto do julgado não pode ser objeto de análise nesta sede recursal". (destaquei) (STJ - 2ª T., EDcl no Resp. 751.147/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ 19.10.2006, p. 275) "2. Na espécie, o acórdão embargado examinou de forma objetiva e expressa as razões de direito que conduziram à aplicação do DL 2.300/86 à controvérsia e, nesse sentido, ratificou os fundamentos empregados pelo aresto recorrido, não se verificando, portanto, a apontada omissão e contradição aduzidas nas razões dos embargos declaratórios. 3. Nesse contexto, os embargos de declaração se mostram aplicados fora de sua destinação legal, na medida em que buscam debater o acerto ou desacerto do entendimento registrado no acórdão embargado, não atendendo ao seu fim específico de suprimir contradição, omissão ou obscuridade. É certo, também, que o julgador não se obriga a examinar e responder todo e qualquer questionamento formulado pelas partes, senão àqueles que sejam relevantes para a solução do litígio. 4. Embargos de declaração rejeitados". (destaquei) (STJ - 2ª T., EDcl no Resp. 440.148/PR, rel. Min. José Delgado, DJ. 08.08.2005, p. 180) "I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não existindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeitam-se os mesmos. II - Depreende-se das razões dos embargos, que o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. III- Neste contexto, consoante se verifica do acórdão embargado, a questão já foi suficientemente discutida, cuja fundamentação utilizada ao desate da controvérsia foi exauriente, não ensejando o acolhimento do recurso integrativo. IV- Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando não evidenciado nenhum dos seus pressupostos". (STJ - 3ª Seção, Edcl na AR 904/SP, rel. Min. Gilson Dipp, DJ 17.05.2004, p. 101) Os argumentos trazidos pela parte embargante não demonstram a existência de qualquer vício na sentença passível de ser reparado pelo presente recurso. Afinal, conforme bem assentado pelo STJ, "o julgador não precisa responder, um a um, todos os pontos apresentados. Não há necessidade, outrossim, de expressa menção a todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Importa é que todas as questões relevantes sejam apreciadas." (REsp 844.778/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08.03.2007, DJ 26.03.2007 p. 240). Na espécie, a irresignação do recorrente e a tentativa de emprestar aos embargos de declaração efeitos modificativos não se mostra viável no contexto do que dispõe o Código de Processo Civil sobre este recurso. A omissão, obscuridade ou contradição que podem dar ensejo aos embargos de declaração devem estar presentes no próprio corpo do ato decisório e não serem defeitos externos, relacionados com o que o juiz fez ou deveria ter feito, segundo o entendimento da parte, durante o processo. Pelo que se pode depreender dos argumentos trazidos pelo recorrente, sua pretensão é pura e simplesmente anular ou modificar a sentença, para que os pleitos da inicial sejam reanalisados e julgados improcedentes, o que não é possível em sede de embargos de declaração. A sentença, com precisão, clareza e sem obscuridades decidiu pela procedência da pretensão autoral, pelas razões nela delineadas, não havendo, pois, qualquer defeito que justifique o provimento dos embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, por ausência de vício na decisão embargada. Intimem-se as partes, dando-lhes ciência do inteiro teor desta. Expedientes necessários. Pereiro/CE, datado e assinado digitalmente. LUCAS ROCHA SOLON Juiz Substituto

17/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL ROZEMBERGUE CARLOS DANTAS em 11/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188705843

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188705843

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 188705843

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 188705843

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188705843

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188705843

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(22)