Procedimento Comum Cível 0200960-11.2022.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200960-11.2022.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2024, 17:07

Transitado em Julgado em 10/02/2024

14/02/2024, 17:07

Juntada de Certidão

14/02/2024, 17:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEBERIBE em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:35

Juntada de certidão

07/02/2024, 13:15

Decorrido prazo de PEDRO JOSE FERNANDES DOS SANTOS em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:41

Publicado Sentença em 20/11/2023. Documento: 71870274

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200960-11.2022.8.06.0049. AUTOR: PEDRO JOSE FERNANDES DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE BEBERIBE I RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento de insumos] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por PEDRO JOSE FERNANDES DOS SANTOS em face do MUNICIPIO DE BEBERIBE em que a parte autora almeja que o requerido disponibilize ao autor os seguintes insumos, nas QUANTIDADES MENSAIS apresentadas: DIETA ENTERAL POLIMÉRICA HIPERCALÓRICA E HIPERPROTÉICA 1.5 kcal/ml - 25 litros; SUPLEMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA CICATRIZAÇÃO DE LESÃO POR PRESSÃO 200ml - 12 unidades; EQUIPOS PARA SONDA - 30 unidades; Frascos para dieta - 30 unidades; SERINGAS PARA DIETA - 30 unidades e FRALDAS GERIÁTRICAS TAM. G - 180 und/mês (pcte c/ 30 unidades) - 6 pacotes, conforme descrições indicadas nas prescrições em anexo, por tempo indeterminado e de maneira ininterrupta. Intimado, o Município manifestou-se na petição de ID. 47691739 asseverando que no dia 01/09/2022, antes do ajuizamento da ação, o requerido, por meio do seu cunhado, protocolou documentação pertinente ao pleito em exame, tendo, inclusive, sido disponibilizado todos os insumos, materiais e suplemento alimentar requeridos na preambular, em 28/09/2022. Intimado para se manifestar sobre as alegações do requerido, a parte autora manteve-se inerte. Contestação apresentada - ID. 53802817, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, ante a disponibilização administrativa do pleito. Intimada para réplica, nada requereu a parte demandante. Decisão saneadora e indeferimento da liminar - ID.67655341, não impugnada. As partes requereram o julgamento antecipado da lide - ID. 71055033 e 71477131. Era o que merecia relatar. Decido. II DA FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de mais provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao interesse de agir, de acordo com a teoria da asserção, neste momento processual, é matéria que se confunde com o mérito e será analisada dessa forma. O pleito em tela revela-se processualmente carente por manifesto esvaziamento da condição da ação consubstanciada no interesse de agir. Senão vejamos: O interesse processual, configurado pelo binômio - necessidade do provimento jurisdicional e adequação da via eleita - impõe que além de ser útil o provimento jurisdicional deve ser invocado observando-se a forma e o meio adequados à sua implementação. Ensina Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, pág. 80) ao conceituar o interesse processual como sendo "...a necessidade de se socorrer ao judiciário para a obtenção do resultado pretendido...Devendo-se para verificar se o autor tem interesse processual responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada?...". Da análise detida dos autos, verifico que a parte autoral, por intermédio do seu cunhado, iniciou os procedimentos administrativos pertinentes para obtenção dos itens apontados na exordial em 01/09/2022, data anterior ao do ajuizamento da ação, recebendo informação, posteriormente, de que eles já estavam disponíveis para entrega. Tal situação também foi relatada na contestação de ID 53802817. Ressalto, nesse contexto, que o demandante, intimado a se manifestar sobre o assunto permaneceu inerte em ambas as ocasiões. Percebe-se, pois, que o efeito ora pretendido pela parte requerente podia - como de fato foi - ser auferido independentemente de intervenção judicial, porquanto disponibilizado pelo requerido poucos dias após protocolamento administrativo (protocolo 01/09/2022 à disponibilização 28/09/2022) - ID. 47691740. Assim, entendo que no caso em concreto, manejar a máquina judiciária para postular a consecução de um fim facilmente alcançado de pleno direito, posto que inexiste qualquer impedimento legal para tanto, constitui conduta desconforme juridicamente. Portanto, constatada a dispensabilidade no manejo da ação em comento, à consecução do desiderato do requerente, há que se reconhecer ausente uma das condições da ação impõe a extinção prematura do presente processo. III DO DISPOSITIVO Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, pela ausência do interesse de agir. É da parte autora todo o ônus sucumbencial, representando pelas custas processuais e honorários advocatícios. Aquelas, na forma da lei, e estes que fixo em 10 % sobre o valor da causa, cuja cobrança fica suspensa por 05 (cinco) anos com fulcro nos arts.11, §2º e 12 da Lei 1.060/50. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71870274

17/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71870274

16/11/2023, 21:39

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 21:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/11/2023, 21:39

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 14:20

Conclusos para julgamento

26/10/2023, 09:07

Decorrido prazo de PEDRO JOSE FERNANDES DOS SANTOS em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:36

Documentos

SENTENÇA

•16/11/2023, 21:39

DECISÃO

•30/08/2023, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200960-11.2022.8.06.0049. AUTOR: PEDRO JOSE FERNANDES DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE BEBERIBE I RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento de insumos] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por PEDRO JOSE FERNANDES DOS SANTOS em face do MUNICIPIO DE BEBERIBE em que a parte autora almeja que o requerido disponibilize ao autor os seguintes insumos, nas QUANTIDADES MENSAIS apresentadas: DIETA ENTERAL POLIMÉRICA HIPERCALÓRICA E HIPERPROTÉICA 1.5 kcal/ml - 25 litros; SUPLEMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA CICATRIZAÇÃO DE LESÃO POR PRESSÃO 200ml - 12 unidades; EQUIPOS PARA SONDA - 30 unidades; Frascos para dieta - 30 unidades; SERINGAS PARA DIETA - 30 unidades e FRALDAS GERIÁTRICAS TAM. G - 180 und/mês (pcte c/ 30 unidades) - 6 pacotes, conforme descrições indicadas nas prescrições em anexo, por tempo indeterminado e de maneira ininterrupta. Intimado, o Município manifestou-se na petição de ID. 47691739 asseverando que no dia 01/09/2022, antes do ajuizamento da ação, o requerido, por meio do seu cunhado, protocolou documentação pertinente ao pleito em exame, tendo, inclusive, sido disponibilizado todos os insumos, materiais e suplemento alimentar requeridos na preambular, em 28/09/2022. Intimado para se manifestar sobre as alegações do requerido, a parte autora manteve-se inerte. Contestação apresentada - ID. 53802817, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, ante a disponibilização administrativa do pleito. Intimada para réplica, nada requereu a parte demandante. Decisão saneadora e indeferimento da liminar - ID.67655341, não impugnada. As partes requereram o julgamento antecipado da lide - ID. 71055033 e 71477131. Era o que merecia relatar. Decido. II DA FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de mais provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao interesse de agir, de acordo com a teoria da asserção, neste momento processual, é matéria que se confunde com o mérito e será analisada dessa forma. O pleito em tela revela-se processualmente carente por manifesto esvaziamento da condição da ação consubstanciada no interesse de agir. Senão vejamos: O interesse processual, configurado pelo binômio - necessidade do provimento jurisdicional e adequação da via eleita - impõe que além de ser útil o provimento jurisdicional deve ser invocado observando-se a forma e o meio adequados à sua implementação. Ensina Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, pág. 80) ao conceituar o interesse processual como sendo "...a necessidade de se socorrer ao judiciário para a obtenção do resultado pretendido...Devendo-se para verificar se o autor tem interesse processual responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada?...". Da análise detida dos autos, verifico que a parte autoral, por intermédio do seu cunhado, iniciou os procedimentos administrativos pertinentes para obtenção dos itens apontados na exordial em 01/09/2022, data anterior ao do ajuizamento da ação, recebendo informação, posteriormente, de que eles já estavam disponíveis para entrega. Tal situação também foi relatada na contestação de ID 53802817. Ressalto, nesse contexto, que o demandante, intimado a se manifestar sobre o assunto permaneceu inerte em ambas as ocasiões. Percebe-se, pois, que o efeito ora pretendido pela parte requerente podia - como de fato foi - ser auferido independentemente de intervenção judicial, porquanto disponibilizado pelo requerido poucos dias após protocolamento administrativo (protocolo 01/09/2022 à disponibilização 28/09/2022) - ID. 47691740. Assim, entendo que no caso em concreto, manejar a máquina judiciária para postular a consecução de um fim facilmente alcançado de pleno direito, posto que inexiste qualquer impedimento legal para tanto, constitui conduta desconforme juridicamente. Portanto, constatada a dispensabilidade no manejo da ação em comento, à consecução do desiderato do requerente, há que se reconhecer ausente uma das condições da ação impõe a extinção prematura do presente processo. III DO DISPOSITIVO Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, pela ausência do interesse de agir. É da parte autora todo o ônus sucumbencial, representando pelas custas processuais e honorários advocatícios. Aquelas, na forma da lei, e estes que fixo em 10 % sobre o valor da causa, cuja cobrança fica suspensa por 05 (cinco) anos com fulcro nos arts.11, §2º e 12 da Lei 1.060/50. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEBERIBE em 09/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PEDRO JOSE FERNANDES DOS SANTOS em 12/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/11/2023. Documento: 71870274

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71870274

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71870274

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PEDRO JOSE FERNANDES DOS SANTOS em 25/10/2023 23:59.

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