Cumprimento de sentença 0054276-88.2021.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 0054276-88.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: SEBASTIAO BARBOSA DE ARAUJO Requerido: ESTADO DO CEARÁ SEBASTIÃO BARBOSA DE ARAÚJO iniciou cumprimento de sentença para fins de receber do ESTADO DO CEARÁ os valores que lhe foram garantidos por na sentença transitada em julgado, apresentando cálculos no valor de R$ 16.614,47 (dezesseis mil, seiscentos e catorze reais e quarenta e sete centavos) conforme id 73178012, e honorários sucumbenciais fixados no percentual de 15% em decisão 66460503, resultando no valor de R$ 2.492,17 (dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e dezessete centavos). Intimado para impugnar o pedido de cumprimento da sentença, o ente publico silenciou, id 83891165. É o relatório. Decido. Observo que os cálculos apresentados conforme id 73178012 foram realizados nos parâmetros da sentença transitada em julgado, devendo serem acolhidos, uma vez que o executado, intimados em duas oportunidades, a eles não se opôs. À luz do exposto e tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de id 73178012 em R$ 16.614,47 (dezesseis mil, seiscentos e catorze reais e quarenta e sete centavos) e liquido os honorários advocatícios, 15% sobre a execução, em R$ 2.492,17 (dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e dezessete centavos). Expeçam-se Precatório e RPV em favor dos beneficiários para recebimento dos valores, sendo facultada a renúncia de valor excedente ao limite para recebimento de ambos os créditos mediante RPV. Se realizado depósito judicial de RPV, expedir alvará em favor do beneficiário. P.R.I. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, após as formalidades legais. Sobral-CE, 02 de outubro de 2024 Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0054276-88.2021.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Descontos dos benefícios]

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: SEBASTIAO BARBOSA DE ARAUJO Requerido: Estado do Ceará Conforme já foi decidido por este juízo e o Advogado não prestou atenção (id 66452671), a Lei Estadual nº 18.277 de 22 de dezembro de 2022 passou a permitir a cobrança da contribuição previdenciária sobre as pensões por morte de militares estaduais, mas somente a partir de sua publicação. Então, o executado podia sim cobrar esses valores desde janeiro de 2023, não devendo ser acolhido o pedido retro do exequente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0054276-88.2021.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Descontos dos benefícios] Intime-se o exequente para trazer os cálculos do que entende devido, excluindo o que pediu na última peça, e com valores assim atualizados: Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora da poupança a partir da data em que deveria ter ocorrido cada depósito até 7 de dezembro de 2021. A partir do dia 8 de dezembro de 2021, o índice de correção monetária e os juros de mora devem ser pela Selic e incidir uma única vez, segundo o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada na data antes mencionada. Intime-se a(o) Advogada(o) autoral, que deverá anexar cópias expressas dos documentos de identidade, CPF, PIS/NIS e dados bancários, tanto seus como da parte requerente. Para o último, serve cópia do cartão da conta que possuem na instituição financeira. Ainda, cópia da inscrição na OAB/CE. Também, deverá anexar planilha de cálculo que contenha o valor global do crédito da parte, juros devidos e o valor de Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA. Isso se o caso da parte for o de recebimento de prestações mensais atrasadas. Não servem para tanto apenas as informações no bojo da petição, devendo juntar as cópias em documentos separados, que serão anexadas aos expedientes. Depois disso, intime-se o executado para impugnar em 30 dias úteis. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito - Respondendo

17/11/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de SEBASTIAO BARBOSA DE ARAUJO em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Decisão em 29/01/2026. Documento: 179852850

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 179852850

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179852850

Indeferido o pedido de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (REQUERIDO)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(25)