Execução Fiscal 3000089-74.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.106,86

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Beberibe

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 08:42

Transitado em Julgado em 26/03/2025

26/03/2025, 08:42

Juntada de Certidão

26/03/2025, 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2025, 21:38

Extinto o processo por desistência

09/03/2025, 21:38

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 08:33

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2025, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 16:08

Conclusos para despacho

15/01/2025, 22:41

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2024, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2024, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 18:55

Conclusos para despacho

03/10/2024, 15:33

Todas as movimentações(59)

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 08:42

Transitado em Julgado em 26/03/2025

26/03/2025, 08:42

Juntada de Certidão

26/03/2025, 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2025, 21:38

Extinto o processo por desistência

09/03/2025, 21:38

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 08:33

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2025, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 16:08

Conclusos para despacho

15/01/2025, 22:41

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2024, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2024, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 18:55

Conclusos para despacho

03/10/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 09:59

Publicado Decisão em 13/09/2024. Documento: 104502399

13/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104502399

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE Executado: EXECUTADO: ANIE DE MARIA ASSUNCAO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000089-74.2023.8.06.0049 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Defiro o pleito retro da parte Exequente e determino a suspensão do feito pelo prazo requerido a contar da protocolização do pedido, tendo em vista que a adesão ao parcelamento implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) até o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido. Transcorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista à parte exequente, nos termos do artigo 25 da Lei de Execução Fiscal, para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o Município de Beberibe desta decisão. Providências necessárias. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104502399

11/09/2024, 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2024, 20:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/09/2024, 20:16

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 18:16

Conclusos para decisão

04/03/2024, 17:02

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2024, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição

27/12/2023, 20:06

Conclusos para decisão

13/12/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 16:08

Publicado Decisão em 20/11/2023. Documento: 71770643

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000089-74.2023.8.06.0049. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE EXECUTADO: ANIE DE MARIA ASSUNCAO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Ação de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Citada, a parte executada apresentou Exceção de Pré-executividade alegando a nulidade da CDA pela suposta ausência dos requisitos legais, qual seja, a indicação do fundamento jurídico que originou o débito, bem como a impossibilidade de construir no imóvel objeto de incidência do imposto cobrado nestes autos. Instando, a parte exequente impugnou as alegações asseverando que tratam de matéria de dilação probatória não alcançável por meio da presente Exceção. Era o que merecia relatar. Decido. A pretensão deduzida na presente exceção de pré-executividade não merece acolhida. Senão vejamos: 1. DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Muito embora a parte executada tenha informado que a CDA carece de identificação do fundamento jurídico sob a qual se funda a dívida, bem como da identificação do processo administrativo que originou o débito, verifico que tais requisitos não se mostram essenciais para validade e cobrança do título executivo que se formou. Embora o artigo 2º, § 5º, III e VI, da LEF informe que o documento deverá conter "a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida" e " o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida", a sua ausência, por si só, não configura nulidade do título, devendo haver demonstração de prejuízo para a defesa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. CDA. NULIDADE. PREJUÍZO AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E CARACTERÍSTICAS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Registre-se a impossibilidade de o STJ apreciar afronte aos artigos da Carta Magna, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "a", da CF/1988. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Analisando a CDA n. 011842/10.70 (f. 02 - autos da execução), verifica-se que a dívida cobrada refere-se ao Imposto Predial, exercício 2006. Em que pese não constar na CDA a fundamentação legal do tributo, não há falar em nulidade, pois a irregularidade não causou prejuízos à defesa do embargante, que identificou de pronto qual é o imposto cobrado, tanto é que faz menção ao IPTU em sua peça de defesa. Portanto, não existindo prejuízo para a defesa do recorrente, não há falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa. (...) Na hipótese, não há falar em prescrição ordinária, porque o vencimento do tributo ocorreu em 31.12.2006 (f. 2) e a ação de execução fiscal foi ajuizada em 27/03/2010, antes do decurso do prazo de cinco anos, que escoou-se em 31.12.2011. Também não há falar em prescrição intercorrente, pois consta nos autos que o despacho que ordenou a citação ocorreu em 10/12/2010 (f. 3), sendo o executado citado em 25/03/2014. Logo, não resta dúvida que a demora para cumprimento da citação do devedor deu-se tão somente por culpa do serviço judiciário, não podendo a Fazenda Pública ser responsabilizada pela demora na prática de ato processual, haja vista que competia ao cartório judicial a realização de tais atos". 3. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ no sentido de que "a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas" (EDcl no AREsp 213.903/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17.9.2013). (grifo nosso) 4. Rever o reconhecimento da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais, assim como reconhecer a prescrição da execução fiscal e a nulidade da CDA, implica o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado à instância especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.197/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 28/2/2020.) No caso, é possível identificar qual é o imposto cobrado, o exercício referente a ele,e o(s) imóvel(is) objeto(s) do tributo, não havendo demonstração de que isso tenha acarretado algum prejuízo para a promoção da defesa do executado. Logo, rejeito esta alegação. 2.2. INUTILIDADE DO IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO - MATÉRIA PROBATÓRIA Quanto à alegação de que no imóvel não é possível construção por ser área de marés é matéria que demanda dilação probatória, incabível de sustentação no presente incidente processual. Isso porque, em sede de Exceção de Pré-executividade, é possível somente discutir matérias de ordem pública, as quais podem ser reconhecidas de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não cabendo dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Logo, também não merece prosperar esta alegação. 3. DISPOSITIVO Assim, considerando o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de dez dias, sobre o que entender de direito. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71770643

17/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71770643

16/11/2023, 22:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2023, 22:35

Rejeitada a exceção de pré-executividade

16/11/2023, 22:35

Conclusos para decisão

12/09/2023, 14:59

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/08/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 15:20

Conclusos para decisão

10/08/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2023, 14:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/07/2023, 14:43

Conclusos para despacho

12/07/2023, 14:57

Juntada de Certidão

12/07/2023, 14:56

Juntada de certidão

15/06/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 22:21

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 15:51

Conclusos para despacho

23/02/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2023, 20:25

Determinada a emenda à inicial

07/02/2023, 20:25

Conclusos para despacho

07/02/2023, 09:08

Distribuído por sorteio

27/01/2023, 16:20

Documentos

Sentença

•09/03/2025, 21:38

Sentença

•09/03/2025, 21:38

Despacho

•05/02/2025, 16:08

Despacho

•11/10/2024, 18:55

Decisão

•11/09/2024, 20:16

Despacho

•07/02/2024, 11:46

Decisão

•16/11/2023, 22:35

Despacho

•10/08/2023, 15:20

Despacho

•10/08/2023, 15:20

Decisão

•19/07/2023, 14:43

Despacho

•24/02/2023, 15:51

Decisão

•07/02/2023, 20:25

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17/11/2023, 00:00