Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 3000715-30.2023.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 3000715-30.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/04/2025, 16:15

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 10:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/03/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 10:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 10:36

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 10:35

Juntada de outros documentos

16/08/2024, 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 02:03

Decorrido prazo de SAMILLE ALEXANDRA LIBERATO CUNHA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:19

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85125631

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: SAMILLE ALEXANDRA LIBERATO CUNHA Requerido: ESTADO DO CEARA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMAR as partes sobre o integral teor do ofício RPV constante as IDs. 85122667, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, no prazo de 05 (cinco) dias. Anahid Maria Melo Andrade Rodrigues de Albuquerque Auxiliar Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 3000715-30.2023.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Assunto: [Defensores Dativos ou Ad Hoc]

30/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 85125631

30/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85125631

29/04/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 16:04

Documentos

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 10:35

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SAMILLE ALEXANDRA LIBERATO CUNHA Requerido: ESTADO DO CEARÁ I - RELATÓRIO SAMILLE ALEXANDRA LIBERATO CUNHA ajuizou a presente Ação de Execução de Honorário Dativos em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente qualificados. Alega que atuou nos seguintes juízos e que foram arbitradas as seguintes remunerações: i) Vara única da Comarca de Forquilha (processo nº 0000832-90.2019. 8.06.0077 - R$ R$ 1.000,00); ii) Vara única da Comarca de Itarema (processo nº 0013136-84. 2021. 8.06.0293 - R$ 670,70); iii) Vara única da Comarca de Croatá (processo nº 0050349-08.2021. 8.06.0073 - R$ 500,00); iv) 1ª Vara da Comarca de Massapê (processo nº 0004856-39.2013. 8.06.0121 - R$350,00); v) Vara única da Comarca de Mulungu (processo nº 0003784-74.2019. 8.06.0131 - R$ 500,00); vi)Vara única da Comarca de Santana do Acaraú (processo nº 0201703-65.2022. 8.06.0293 - R$ 500,00); vii) Vara única da Comarca de Pacoti (processo nº 0280003-55.2021. 8.06.0138 - R$ 500,00); viii) Vara Única da Comarca de Pacoti (processo nº 0280002-70.2021. 8.06.0138 - R$ 500,00); ix) 1ª Vara da Comarca de Massapê (processo nº 0022185-26.2019. 8.06.0001 - R$ 200,00); x) Vara Única da Comarca de Meruoca (processo nº 0002507-81.2018. 8.06.0123 - R$ 1500,00); e xi) 1ª Vara da Comarca de Uruburetama (processo nº 0200050-48.2023. 8.06.0178 - R$ 300,00). Requer a expediçãode RPV no valor de R$ R$ 6.520,00 (seis mil, quinhentos e vinte reais e setenta centavos). Juntou documentos. Devidamente citado o Estado do Ceará para opor embargos à execução (id. 4408751), transcorreu o prazo e este nada apresentou (id. 69706450). É um brevíssimo relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, passo o exame de mérito da demanda O feito comporta julgamento antecipado, diante da ocorrência da revelia da parte requerida, eis que citada, não apresentou defesa, tendo em vista a ocorrência de decurso de prazo configurado nos termos do art. 355, II do CPC. No caso, o exequente afirma que atuou nos seguintes juízos e que foram arbitradas as seguintes remunerações: i) Vara única da Comarca de Forquilha (processo nº 0000832-90.2019. 8.06.0077 - R$ R$ 1.000,00); ii) Vara única da Comarca de Itarema (processo nº 0013136-84. 2021. 8.06.0293 - R$ 670,70); iii) Vara única da Comarca de Croatá (processo nº 0050349-08.2021. 8.06.0073 - R$ 500,00); iv) 1ª Vara da Comarca de Massapê (processo nº 0004856-39.2013. 8.06.0121 - R$350,00); v) Vara única da Comarca de Mulungu (processo nº 0003784-74.2019. 8.06.0131 - R$ 500,00); vi)Vara única da Comarca de Santana do Acaraú (processo nº 0201703-65.2022. 8.06.0293 - R$ 500,00); vii) Vara única da Comarca de Pacoti (processo nº 0280003-55.2021. 8.06.0138 - R$ 500,00); viii) Vara Única da Comarca de Pacoti (processo nº 0280002-70.2021. 8.06.0138 - R$ 500,00); ix) 1ª Vara da Comarca de Massapê (processo nº 0022185-26.2019. 8.06.0001 - R$ 200,00); x) Vara Única da Comarca de Meruoca (processo nº 0002507-81.2018. 8.06.0123 - R$ 1500,00); e xi) 1ª Vara da Comarca de Uruburetama (processo nº 0200050-48.2023. 8.06.0178 - R$ 300,00). Observo que as afirmações do exequente encontram-se devidamente consubstanciadas nas decisões que acompanham a inicial. Assim, resta configurada a regularidade da pretensão executiva do autor. III - DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000715-30.2023.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Assunto: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão executiva, reconhecendo como devidos os valores totais fixados nas decisões que acompanham a inicial, cuja soma resulta em R$ 6.520,00 (seis mil, quinhentos e vinte reais e setenta centavos). Expeça-se a RPV, pois a condenação não suplanta o teto do Estado. Sem custas. Sem honorários, pois não houve impugnação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver recurso, intime-se a parte apelada para contrarrazões e, decorrido o prazo, remetam-se ao E. TJCE. Sem reexame necessário, pois a condenação não suplanta 500 salários-mínimo, art. 496 do CPC. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMILLE ALEXANDRA LIBERATO CUNHA em 09/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85125631

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 85125631

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85125631

Expedição de Outros documentos.

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