Cumprimento de sentença 3001066-62.2023.8.06.0018 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001066-62.2023.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001066-62.2023.8.06.0018. RECORRENTE: IRVING YAIR VARGAS RECORRIDO: VRG LINHAS AEREAS S.A. EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordamos membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator (art. 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3001066-62.2023.8.06.0018 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. RECORRIDO: IRVING YAIR VARGAS ORIGEM: 4º JEC DA COMARCA DE FORTALEZA/CE RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. NOVA PASSAGEM COM ATRASO DE 04(QUATRO) HORAS PARA A CIDADE DE DESTINO. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. PERDA DE EVENTO FESTIVO COM AMIGOS NA CIDADE DE DO RIO DE JANEIRO-RJ. EVENTO INFORMAL FRUSTRADO EM RAZÃO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$ 6.000,00. NECESSIDADE DE REDUÇÃO O MONTANTE INDENIZATÓRIO PARA R$ 3.000,00. ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A CONTRÁRIO SENSU DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordamos membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator (art. 61 do Regimento Interno). Fortaleza/CE, 20 de maio de 2024. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Gol Linhas Aéreas S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em seu desfavor por Irving Yair Vargas. Aduz a parte autora, na petição inicial (Id. 11871953), que adquiriu uma passagem aérea, partindo de São Paulo às 09hs (30/12/2022) com destino ao Rio de Janeiro, pois teria programado um almoço surpresa para o dia da viagem, o qual estava marcado para ocorrer às 12hs e contava com a presença de parentes de sua esposa e seus amigos. Sustenta que, ao chegar no aeroporto, tomou conhecimento que seu voo havia sido cancelado e a única condição de oferecida pela empresa promovida foi uma passagem com horário de partida às 13hs. Ante a perda do seu compromisso agendado (almoço surpresa), causado pela diferença de horário da passagem cancelada (9hs) e o voo realocado (13hs), requereu a condenação da empresa promovida em danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em contestação (Id. 11871964), a empresa afirma que o cancelamento do voo ocorreu por impedimentos operacionais relacionados ao tráfego aéreo, apontando que a situação em questão se caracteriza como fato de terceiro. Assim, entende pela inexistência de ato ilícito a ensejar reparação por danos morais, requerendo, ao final, a total improcedência da ação. Réplica ao id. 11871971. A tentativa de conciliação entre as partes restou frustrada, conforme Termo de Audiência de id. 11871972. Adveio sentença exarada junto ao id. 7886054, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I do CPC, condenado a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar do arbitramento, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação. Inconformada, a companhia aérea interpôs o presente recurso inominado (id. 11871977), alegando que "o atraso ensejador da propositura da demanda não pode ser considerado como fato causador de dano de qualquer natureza, posto que teve, como causa, fato excludente de responsabilidade civil, comparável, inclusive, ao denominado 'fato de terceiro', nos termos do artigo 14, §3º, inciso II do CDC". Ao final, postulou o integral provimento ao recurso, de modo a afastar a condenação em danos morais arbitrada, ou, subsidiariamente, a redução quantum indenizatório. Apresentada contrarrazões ao id. 11871983. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, §Ú (preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em relação ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Inicialmente, imperioso salientar que a relação celebrada entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, § 2º da Lei nº 8.078/90. O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar a existência de danos morais à parte autora em virtude de atraso ocorrido em voo, que estava previsto para sair de São Paulo/SP com destino ao Rio de Janeiro/RJ na data de 30/12/2022, às 09h00 com previsão de chegada ao destino às 10h00, mas atrasou e a chegada foi reagendada para as 13h00 do dia 30/12/2022, com previsão de chegada às 14h00 do mesmo dia, o que teria prejudicado o compromisso pessoal do autor, qual seja um almoço entre amigos. Inegável que a companhia aérea incorreu em ato ilícito, por ausência do cumprimento de sua obrigação contratual de prover transporte no tempo previamente estimado. Ressalte-se que eventuais atrasos e cancelamentos no voo, a incluir aqueles causados por alterações climáticas, constituem o chamado "fortuito interno" e estão abrangidas no risco da atividade, devendo a empresa ser responsabilizada nesse sentido, embora a empresa não tenha comprovado nada nesse sentido. Ademais, a parte autora alega não ter recebido suporte material durante o período de espera, além de ter frustrado um compromisso informal (almoço entre amigos), o que é verossímil, pois subsiste nos autos cópia dos diálogos no whatsapp, confirmando a impossibilidade de comparecer ao encontro marcado em virtude de seu atraso (Id. 11871959). Vejamos os seguintes trechos do diálogo: (autor) "Me desculpe mesmo, amiga, só agora vou embarcar. Vou chegar aí depois das 14h"; (interlocutora - chamada Rebecca Br) "Como assim? Pior que ficou todo mundo te esperando. A surpresa foi linda. Ela chegou 12h:15, a gente estava ainda na esperança de você chegar a tempo. O que aconteceu?"; (autor) "Eu peço desculpas, eu acordei 5h da manhã pra estar aí a tempo. Cheguei e não tinha o voo. Eles nem falaram nada. Enfim, perdi o almoço. Estou muito chateado."; (Rebecca Br) "Por que não te colocaram em outro voo mais cedo?"; (autor) "Sei lá, e tinha avião saindo normal". Por outro lado, ausente nos autos qualquer documento que demonstre a diligência da empresa em prestar assistência material ao consumidor, a fim de mitigar-lhe os prejuízos causados em razão do atraso. Portanto, restou incontroverso o atraso de 4 (quatro) horas na viagem do recorrido, conforme comprovante anexo ao id. 11871958, deixando a empresa demandada de se desincumbir de seu ônus probandi, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. O agir negligente da companhia aérea, no caso concreto, deve ser entendido como falha na prestação do serviço, cuja responsabilidade é de natureza objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, [...]". Ademais, verifico que não é caso de aplicação de nenhuma excludente de responsabilidade, a qual somente pode ser ilidida por culpa exclusiva do consumidor ou prova de inexistiu defeito no serviço prestado, sendo que ambas hipóteses não se aplicam à situação em apreço, ao menos diante dos elementos coligidos aos autos. Inegável, assim, que situação patenteada nos autos transbordou o mero dissabor da vida cotidiana, afigurando-se clara ocorrência de danos morais à parte autora, uma vez que esta experimentou um atraso de 4 (quatro) horas na sua viagem, frustrando, inclusive, compromisso informal previamente marcado, enquanto a companhia a aérea, sem apresentar provas de eventual justificativa plausível da alteração no voo, sequer prestou a devida assistência material ao consumidor lesado. Contudo, em relação ao quantum indenizatório arbitrado na origem em 6.000,00 (seis mil reais), considerando as peculiaridades do caso, tal valor mostra-se superior aos parâmetros de julgamento adotados em casos análogos neste colegiado, a exemplo dos julgados a seguir: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO PROLONGADO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM 07 (SETE) HORAS DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA EMPRESA AÉREA E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS ACERCA DO ATRASO E DA MUDANÇA DE ITINERÁRIO QUE GERAM NATURAL INQUIETAÇÃO E INSEGURANÇA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O CONCEITO DE MERO DISSABOR, EM RAZÃO DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL EFETIVA AO CONSUMIDOR E DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 3000291-34.2019.8.06.0003, Relator(a): Irandes Bastos Sales, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data do julgamento: 01/10/2020) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO CANCELADO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA COM REALOCAÇÃO EM NOVO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO, ADEQUAÇÃO NOS MOLDES DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Analisando os autos observa-se que o autor adquiriu passagem com saída da Cidade de Salvador e destino Fortaleza para o dia 25/03/2018, às 15:06h. Ocorre que por problemas de reestruturação da malha aérea, o voo foi cancelado, sendo o autor realocado em voo do dia 26/03/2018, às 00:20h, com mais de 09 horas de atraso ao voo original. [...] No caso dos autos, não foram observados os parâmetros acima elencados, cabendo a readequação da condenação proposta. Dito isto, afigura-se razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação moral, pelo grau de lesividade, considerando-se a assistência prestada com a realocação em voo seguinte, bem como é proporcional aos danos causados. (Recurso Inominado Cível - 3000659-77.2018.8.06.0003, Relator(a): Geritsa Sampaio Fernandes, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data do julgamento: 17/11/2019) Desse modo, hei por bem reduzir a condenação para R$ 3.000,00 (três mil reais), adequando-se aos precedentes desta Primeira Turma Recursal em julgados semelhantes com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas, para reduzir o valor dos danos morais de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo incólume a decisão nos demais termos, acrescido de correção monetária, pelo INPC, a partir da data do acórdão (súmula 362, STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 405, CC). Sem a condenação em custas e honorários, a contrário sensu do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza/CE, 20 de maio de 2024. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. RECORRIDO: IRVING YAIR VARGAS JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO DESPACHO Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi convocada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início no dia 20 de maio de 2024, às 09h30, e término no dia 24 de maio de 2024, às 23h59. Dessa forma, nos termos do artigo 44 do referido normativo1, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: I) Os senhores advogados(as) que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos próprios autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (artigo 44, incisos III, IV e §1º); II) Os processos retirados do julgamento virtual serão adiados para a sessão telepresencial ou presencial subsequente, aprazada para o dia 10/06/2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º). Os causídicos que manifestarem interesse em realizar sustentação oral deverão solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial/presencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução n. 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de abril de 2024. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator 1 Art. 44. Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes procedimentos: III - os que tiverem pedido de sustentação oral; §1º As solicitações de que tratam os incisos III e IV deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual. § 2º Os processos não julgados deverão ser incluídos em nova pauta, com a intimação, na forma do § 2º, do art. 42, deste Regimento, salvo quando o julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, situação em que independerão de nova inclusão em pauta. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3001066-62.2023.8.06.0018

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRVING YAIR VARGAS RÉ: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3001066-62.2023.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que a parte autora sustenta que adquiriu passagens aéreas com a demandada para o Rio de Janeiro - RJ, tendo sido o voo cancelado no momento do embarque, o que ocasionou um atraso de 4 (quatro) horas após o horário previsto para chegada do voo original. Em razão disto, pleiteia a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais de R$15.000,00 (quinze mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 82284976), a promovida suscitou preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, aduziu que o cancelamento do voo teria ocorrido em decorrência da intensidade do tráfego aéreo, a inexistência de danos morais a indenizar e o descabimento da inversão do ônus da prova no caso dos autos, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 82652383). Foi realizada audiência de conciliação em 14/03/2024 (id. 82345643), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO A promovida suscitou preliminar de ausência de pretensão resistida ante a possibilidade de resolução extrajudicial da celeuma. Contudo, tendo por base o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", o pleito da requerida não merece prosperar. Destarte, rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ocorre, porém, que, não houve, por parte da requerida, a comprovação dos fatos extintivos do direito da requerente, o que, consequentemente, excluiria sua responsabilidade no evento danoso. Da análise dos documentos constantes nos autos, observo que as passagens adquiridas originalmente para o trecho São Paulo (Congonhas) - Rio de Janeiro (Santos Dumont) para o dia 30/12/2022 tinham partida prevista para as 09h00min horas e chegada às 10h00min (vide id. 71235993). Com o cancelamento deste, o autor foi realocado para noutro voo na mesma data, com partida às 13h00min e chegada às 14h00min (id. 71235995). Pontuo, destarte, que restaram incontroversos dos autos os fatos relativos à aquisição das passagens pelo autor, bem como quanto à alteração do horário do voo que compunha o itinerário, o cancelamento do voo original, realocação em novo voo com previsão de decolagem às 13 horas, o que culminou com a extensão da duração da viagem da parte autora em 4 (quatro) horas. Ora, a responsabilidade da empresa requerida, responsável pelo transporte aéreo, é objetiva nos moldes do art. 14, CDC. A empresa de transporte aéreo deve realizar o transporte dos passageiros e de seus pertences na forma como pactuado, o que não ocorreu no caso dos autos. Em contestação, a requerida reconhece as alterações ocorridas nos voos, mas alega a ausência de responsabilidade em virtude da intensidade do tráfego aéreo. Contudo, não justificou as razões para o atraso, e posterior cancelamento, do voo original, tampouco os motivos pelos quais o autor foi realocado em voo com horário de partida tão posteriores. Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o que não ocorreu no caso, visto que os autores foram informados do atraso e posteriormente do cancelamento quando estavam no aeroporto de Guarulhos - São Paulo, enquanto aguardavam a conexão. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da requerida no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aliás, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pela parte autora em virtude da falha na prestação dos serviços, que redundou na extensão para mais de 4 (quatro) horas de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada, circunstância esta que tornou a viagem demasiadamente desgastante. Anote-se, ainda, que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que atrasos iguais ou superiores a 04 (quatro) horas geram o direito à indenização por danos morais, independentemente de provas. Trata-se da presunção relativa em favor do consumidor. Neste sentido, é uníssono o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E AGENDAMENTO DE NOVO VOO PARA O DIA SEGUINTE. ATRASO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. 1. In casu, pretende o autor a majoração da condenação arbitrada na sentença, que julgou procedente o pedido autoral, sob o argumento de ser o valor da indenização ínfimo em relação ao prejuízo sofrido. 2. Na hipótese em apreço, restou demonstrado que o requerente sofreu com um atraso no voo de aproximadamente 24 (vinte) horas, pois provou documentalmente que partiu de Fortaleza/CE no dia 16.03.2021, com destino final em Costa Rica, onde deveria ter aterrizado às 11:01hs do dia seguinte, qual seja, 17.03.2021 (fls. 22). Entretanto, por força do atraso do voo inicial no trajeto de Fortaleza a Guarulhos, somente pôde chegar ao seu destino final no dia 18.03.2021 (fls. 25), e o amparo fornecido pela companhia aérea foi insuficiente, vez que perdeu compromissos de trabalhos. 3. Conforme Resolução ANAC 400/2016, nos casos de atrasos superiores a 04 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a companhia aérea é obrigada a oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. 4. In casu, os prejuízos sofridos pelo autor não se resumiram ao atraso em si, mas sim na perda do transfer, do agendamento do teste do Covid e de parte dos compromissos profissionais, além dos incômodos e desgastes emocionais. Nesses casos, o dano moral é evidente, logo, a reparação deve existir para minorar o desconforto e a angústia, sendo considerado mínimo necessário para manutenção do estado de dignidade do passageiro. 5. Quanto ao valor do dano moral, embora seja difícil quantificá-lo, predomina o entendimento que deve ser fixado observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entretanto, não pode ser um valor irrisório, pois descaracterizaria o caráter intimidatório da condenação. 6. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que o valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra justa e adequada, bem como observa os parâmetros utilizados por esta Eg. Corte de Justiça. 9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0239557-33.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023); RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de Rio de Janeiro a Bologna, em cerca de 22 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada autor apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1024363-93.2021.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023); APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATORIA - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Mais de 20 horas de atraso, para chegada no destino em relação ao voo originalmente contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal dos autores - Majoração dos danos morais - Cabimento - Pertinente a majoração do montante indenizatório, para R$ 5.000,00 - Observadas as particularidades do caso, e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Lucro cessante - Descabimento - Ausência de comprovação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1040309-71.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Diante disso, tem-se por patentes os danos morais sofridos pela parte autora. De fato, embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação dos danos morais, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e que não seja excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, atento ao grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), suficiente a compensar a parte autora e apto a desestimular novas condutas ilícitas pela requerida. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para os fins de CONDENAR a promovida, GOL LINHAS AÉREAS S/A, ao pagamento de indenização por danos morais, os quais ficam arbitrados em R$6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 18 de março de 2024. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 18 de março de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Rua Carapinima, 2.200 Shopping Benfica - 2º Piso - Benfica CEP: 60015-290 - Fortaleza-Ce, e-mail: [email protected] Processo nº 3001066-62.2023.8.06.0018 Promovente: IRVING YAIR VARGAS Promovido(a): GOL LINHAS AÉREAS S/A Data da Audiência: 14/03/2024 14:50 Endereço da diligência: ALINE HEIDERICH BASTOS INTIMAÇÃO VIA PJE - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Por ordem do MM. Juiz de Direito Magno Gomes de Oliveira, titular da 4ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, fica V.Sa., através desta, nos autos do processo cível acima indicado, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 14/03/2024 14:50, A QUAL SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE, podendo ser utilizado os seguintes meios de acesso à sala de audiência virtual da 4ª Unidade do Juizado Especial Cível: 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3axiwSSKxtSmzUWSXCpOmBwd8gfVatkVEBLsq-Wx1Lsog1%40thread.tacv2/1627130155228?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22ba9b0dbc-151a-46aa-ac2c-d7bfa28a05ce%22%7d 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/08fc88 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontando a câmera do celular para a imagem abaixo). A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link fornecido nesta intimação, através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - A parte deverá entrar na reunião como convidado; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação. Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência. Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar devidamente conectada. Em caso de dúvida sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, através de autorização escrita da parte promovida, bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntados aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do Sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia. O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada, importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95), ausente a parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95), valendo ressaltar que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato (meios de contato no timbre). OBSERVAÇÃO 1- A parte deverá comparecer munida de seus documentos pessoais, apresentando-os por ocasião da audiência. OBSERVAÇÃO 2- Fica a parte promovida advertida que a contestação deverá ser apresentada nos autos até a data da realização da audiência de Conciliação ou oral no ato da realização desta; sob pena de revelia nos termos do Art. 20 da Lei 9.099/95. OBSERVAÇÃO 3- Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. Fortaleza, 16 de novembro de 2023. MARIA VANIA FERREIRA LIMA Assinado digitalmente Por ordem do Juiz de Direito, Magno Gomes de Oliveira

17/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 11/04/2025. Documento: 149851881

Publicado Intimação da Sentença em 11/04/2025. Documento: 149851881

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149851881

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149851881

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149851881

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149851881

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(16)