Cumprimento de sentença 3001601-56.2016.8.06.0011 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001601-56.2016.8.06.0011 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. Processo N. 3001601-56.2016.8.06.0011 Promovente: DANIEL MOREIRA AGUIAR Promovido: JOANA DARC MOTA DE ARAUJO SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada deixou de impugnar aos valores bloqueados, via SISBAJUD, conforme se extrai de certidão de ID 64302407. É o breve relatório. Decido. Uma vez que a quantia bloqueada satisfez o crédito executado, nada mais solicitando a parte exequente, além da liberação do crédito, hei por bem, extinguir a presente execução/cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II do NCPC. Verifico que a parte autora acostou no documento de ID 60700492, dados bancários do autor/advogado, que advoga em causa própria, conforme determina a Portaria nº 557/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Assim, determino que sejam realizadas diligências, junto ao sistema do SISBAJUD, a fim de que seja realizada a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial da Unidade e, por fim, seja(m) expedido(s) alvará(s) de transferência eletrônica referente à condenação, honorários advocatícios e/ou honorários sucumbenciais. Sendo caso de existência de valores bloqueados em excesso, autorizo, desde já, a realização de diligências para o imediato desbloqueio. Uma vez que houve cumprimento da sentença, com quitação pelo credor, não detendo nenhuma das partes interesse recursal, não sendo sequer cabível a interposição de qualquer recurso, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. Publicada e Registrada Virtualmente. Fortaleza/CE, 08 de setembro de 2023. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente decisão. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota

17/11/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DANIEL MOREIRA AGUIAR em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANA DARC MOTA DE ARAUJO em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL MOREIRA AGUIAR em 10/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 160534375

Publicado Sentença em 27/06/2025. Documento: 160534375

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 160534375

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(28)