Procedimento Comum Cível 3003583-78.2023.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3003583-78.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA GABRIELA SOUSA DOS SANTOS e outros Requerido: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL E MUNICÍPIO DE SOBRAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3003583-78.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Recebo os autos no estado em que se encontra, tendo em vista minha recente remoção para esta unidade judicial por intermédio da Portaria 2711/2023 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja publicação ocorreu no dia 27/11/2023, tendo tomado efetivamente posse no cargo no dia 07/12/2023. Converto o julgamento em diligência e passo a promover o saneamento do feito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em que a parte autora aduz, em síntese, que houve negligência da requerida quando da internação da Sra. Maria Gabriela Sousa dos Santos, o que ocasionou o óbito de seu filho, natimorto. A parte autora acostou aos autos diversas provas médicas (Ids. 68761766 a 68763106). Contestação do Município de Sobral (Id 79526722) suscita, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de decorrência lógica e ilegitimidade passiva do Município. E, no mérito, sustenta a regularidade dos procedimentos adotados. Contestação da requerida Santa Casa de Misericórdia de Sobral (Id 79873409) preliminarmente suscita a inépcia da petição inicial e requer a justiça gratuita, e no mérito impugna o alegado pela parte autora, trazendo nova narrativa dos fatos e requerendo a improcedência total dos pedidos. Quanto às preliminares, verifico que não devem prosperar. Quanto a preliminar de inépcia da inicial, essa deve ser afastada, uma vez que o autor apresentou correta e coerente explanação da causa de pedir e dos pedidos. No que se refere a ilegitimidade passiva, o Município sustenta que a autora foi atendida prontamente pelo hospital municipal de seu domicílio, para somente então ser regulada e transferida para o Hospital da Santa Casa de Sobral, todavia, não trouxe aos autos qualquer comprovação destas alegações. Destarte, afasto as preliminares arguidas. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça da Santa Casa de Misericórdia de Sobral, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, ante a ausência de demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ademais, destaco que, embora seja entidade filantrópica, é pessoa jurídica que mantém atividade econômica e equiparada por lei aos demais empregadores, nos termos do art. 2º, §1º da CLT. No caso vertente, vislumbro a necessidade de designação da audiência de instrução para fins de colheita da prova necessária ao julgamento da demanda, restando como ponto controvertido a negligência das requeridas e a evitabilidade do óbito, além do nexo causal entre a conduta das requeridas e o óbito. Designe a Secretaria data para realização de audiência de instrução. Faculto às partes apresentarem rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §4º, do CPC e pedirem esclarecimentos deste saneador. Intimem-se. Cumpra-se. Sobral - CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA GABRIELA SOUSA DOS SANTOS e outros Requerido: SCMS e MUNICÍPIO DE SOBRAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3003583-78.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Erro Médico, Erro Médico, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Erro Médico, Erro Médico] Defiro a gratuidade da justiça. Cuida-se de Ação de Indenização proposta por MARIA GABRIELA SOUSA DOS SANTOS e HESIO VIRMONDES LIMA DE SA, em face do MUNICÍPIO DE SOBRAL e da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Deixo de designar a audiência de prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, cujo ato processual certamente seria inútil, e, desde logo, amparado nas disposições do art. 139, inciso II, do aludido diploma processual, e para que se cumpra o mandamento previsto no art. 4º do mesmo estatuto legal, que garante às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, determino a citação da parte promovida para, querendo, apresentar contestação no prazo de legal. Citem-se as requeridas para contestarem, em 30 (trinta) dias para o Município de Sobral e 15 (quinze) dias para a Santa Casa de Misericórdia de Sobral (art. 335, caput, CPC). As partes deverão desde logo declinar e especificar se pretendem produzir novas provas para o esclarecimento do direito em suas manifestações, que serão submetidas à apreciação deste juízo, que poderá decidir por deferi-las ou, notando que os fatos já estão devidamente provados, sendo a matéria apenas de direito, promover julgamento antecipado. Mas, não o fazendo, haverá o referido julgamento (art. 355, CPC). Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito - Respondendo

17/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 202548298

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026. Documento: 202548298

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202548298

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202548298

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026. Documento: 202472615

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026. Documento: 202480946

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 202480946

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202548298

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202548298

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 07/05/2026. Documento: 201904171

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 202472615

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 202480946

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(18)