Procedimento Comum Cível 3003887-77.2023.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3003887-77.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ALEX DE MATOS BETINI Requerido: INSS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3003887-77.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Trata-se de Ação Acidentária - procedimento isento de custas e honorários para o requerente (art. 129, inciso II e parágrafo único, da Lei 8213, de 24 de julho de 1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social). A concessão de tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e do não perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme art. 300 do CPC. No caso em questão, com base em uma análise preliminar dos elementos apresentados, não vislumbro, neste estágio inicial do processo e diante da documentação anexada, a existência aparente do direito ao benefício previdenciário pleiteado pela parte autora para justificar o deferimento da tutela liminar específica requerida. Isso se deve, especialmente, ao fato de que o benefício foi cessado em 20/01/2025 e há nos autos apenas um documento médico contemporâneo à cessação (ID 134817046), sendo os demais laudos médicos mais antigos e, portanto, insuficientes para comprovar a condição atual da parte autora. Logo, não identificado, na espécie, o requisito da fumaça do bom direito, tal circunstância dispensa a apreciação acerca do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Aquele requisito precede a esse último, impondo sua identificação em primeiro plano. A norma jurídica exige a presença simultânea de ambos. Não se pode acolher a alegação de prejuízo irreparável à parte requerente considerando o não atendimento da boa aparência de seu direito. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 129-A, §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, houve alteração no procedimento dos litígios e das medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade da seguinte forma: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: [...] § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Com base no exposto, é imprescindível a realização de perícia técnica nos presentes autos para que se possa aferir o grau da alegada incapacidade da parte autora, em razão de acidente de trabalho que diz ter sofrido. A Lei nº 13.876/2019, art. 1º, §7º, II, dispõe que: Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). [...] § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: [...] II - nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. Tal regra, que determina ao INSS adiantar os honorários periciais, possui caráter especial e deve prevalecer sobre qualquer outra norma de caráter geral, ainda que a parte esteja sob o pálio da justiça gratuita. Diante do exposto, defiro a realização de prova pericial com médico ortopedista, eis que imprescindível à solução do mérito da demanda, servindo-se como mais um suporte probatório para embasar o julgamento da lide. Realizado o sorteio via SIPER, intime-se o(a) expert para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar se há algum impedimento ou suspeição (arts. 144, 145 e 148, III, do CPC); b) apresentar as exigências necessárias à realização da perícia grafotécnica; c) apresentar proposta de honorários periciais. Sobrevindo tal manifestação aos autos, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a nomeação, as exigências solicitadas e para apresentarem quesitos ou assistentes técnicos, se assim desejarem, nos termos do art. 465 do CPC. A seguir, designe-se data para o ato e intimem-se as partes; Com a juntada no laudo pericial nos autos do processo: a) caso não seja constatada a existência de incapacidade para o trabalho, apenas o autor deverá ser intimado, retornando os autos à conclusão; b) caso seja constatada a existência de incapacidade para o trabalho, só então o INSS deverá ser citado para oferecer resposta em 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação, seja a parte autora intimada para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias; Autorizo, desde já, a expedição de alvará em prol do perito nomeado, após a manifestação das partes acerca do conteúdo do laudo pericial, caso não haja pedido de esclarecimentos. Havendo pedido de esclarecimentos, o alvará deverá ser expedido após a resposta a ser apresentada pelo expert. Expedientes necessários. Cumpra-se. Intime-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Apelatório apresentado pela parte autora em face da sentença do juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, (ID 11252134), que, nos autos da Ação Previdenciária com a finalidade de conceder o auxílio-acidente proposta por Alex de Matos Betini em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único c/c 485, I, ambos do Código de Processo Civil. O autor interpôs embargos de declaração, (ID 11252136), com a finalidade de que a decisão do juízo de 1° grau seja anulada e a demanda prossiga, por ser medida de direito. Sentença proferida pela 2º Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, (ID 11252139), rejeitando os embargos de declaração. Nas razões recursais (ID 11252191), o apelante sustenta que recebia auxílio-doença, devendo o ente autárquico ter concedido o auxílio-acidente no momento que o primeiro benefício previdenciário tivesse cessado, indo de encontro à decisão proferida. No mérito, requer a reforma da sentença, visto que requereu anteriormente a obtenção do auxílio-acidente e, para concessão do direito não é necessário o esgotamento da via administrativa. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso e, consequente anulação da sentença, com a finalidade de dar prosseguimento à demanda. Nas contrarrazões recursais (ID 11252199), o apelado rebate os argumentos do apelante, requerendo a manutenção dos efeitos da Sentença que lhe são favoráveis, com todos os seus efeitos. É o breve relatório. Decido. No mérito, cumpre decidir se agiu com acerto o juízo a quo, ao indeferir a exordial, nos moldes do art. 321 do CPC, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Nota-se que fora determinado ao recorrente, por meio de seu procurador judicial, a emenda da exordial, sob pena de indeferimento do pleito. É o que se vê, nos seguintes termos, (ID 11252131): "Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 129-A da Lei nº 8.213/91, emendar a inicial devendo: A) Indicar a qualificação completa e o endereço das partes (art. 319, II, do CPC); B) Apresentar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Tudo sob pena de indeferimento da inicial." Por conseguinte, o apelante emendou a exordial (ID 11252132), em observância ao despacho anterior, apresentando a qualificação completa das partes e o comprovante de deferimento do benefício requerido, acostado no documento de (ID 11252133), todavia, alegou que não teve tempo para prosseguir com o pedido de prorrogação do seu direito, deixando de formular novo requerimento perante a autarquia. Empós, o juiz, em sentença, indeferiu a inicial, fundamentando-se na ausência de interesse processual e de que não prospera o argumento do autor de que a requerida não disponibilizou tempo hábil à parte autora para o requerimento de prorrogação, visto que possuía 30 (trinta) dias para interpor recurso administrativo à Junta de Recursos da Previdência Social, vindo a extinguir o feito sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único e art. 485, I, do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (GN) (...) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) De acordo com o art. 321 do CPC, restando demonstrada a possibilidade da resolução de mácula existente, a concessão da possibilidade de emenda à inicial, ao jurisdicionado, exsurge-se como dever do magistrado, com base nos Princípios da Inafastabilidade da Jurisdição, da Economia Processual, da Instrumentalidade das Formas e da Primazia no Julgamento do Mérito, não autorizando o juiz a indeferir de plano, sem resolução do mérito, ou julgar improcedente a pretensão. Nesse tocante, escrevem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "Sendo possível a emenda da inicial, porque contém vício sanável, o juiz deve propiciá-la ao autor, sendo-lhe vedado indeferir, desde logo, a petição inicial. O indeferimento liminar da vestibular somente deve ser feito quando impossível a emenda, como, por exemplo, no caso de haver decadência do direito. (...) A emenda da petição inicial é direito subjetivo do autor. Constitui cerceamento de defesa (CF 5º XXXV e LV), o indeferimento liminar da petição inicial, sem dar-se oportunidade ao autor para emendá-la, em sendo a emenda possível." (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª edição, Editora RT, p. 481). No presente caso, o autor obteve a oportunidade de realizar as determinações feitas pelo juízo. Contudo, mesmo apresentando emendas à inicial (ID11252132), o juízo de 1° grau entendeu que o apelante não trouxe aos autos o que lhe fora requisitado em face da inexistência de prévio requerimento administrativo de auxílio-acidente. Ocorre que, a compreensão dos Tribunais superiores é de que o pedido de requerimento administrativo se mostra dispensável quando há pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção do benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível. Transcreve-se a tese vinculante referente ao tema 350, em sistemática de repercussão geral, fixada pelo Superior Tribunal Federal: TEMA 350/STF, RE nº 631240/MG I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - [...] III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; No caso concreto, verifica-se que se trata de pedido de benefício quando já houve prévio requerimento administrativo com a anterior concessão de auxílio-doença (ID 11252133), demonstrando, desse modo, o interesse de agir do autor na persecução da ação previdenciária, não se caracterizando como situação nova que prescinda de nova análise administrativa pela autarquia federal. Ademais, cabe ao INSS a aferição da situação do apelado, visto que possuía conhecimento acerca de sua capacidade e, uma vez cumpridos os requisitos necessários para a concessão do benefício, poderia ser obtido, mesmo que de ofício, nos moldes do art. 86, caput e §2º, da Lei nº 8.213/1991. É o que entende precedentes deste Tribunal: PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUXÍLIO ACIDENTE. LEI Nº 8.213/91, ART. 86. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO HABITUAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM TEMA 905 DO STJ E EC Nº 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/15, ART. 85, §4º, II. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de apelação cível em face da sentença que julgou procedente a ação acidentária, concedendo a tutela antecipada e condenando o réu ao pagamento de auxílio acidente, a contar da data do indeferimento; aduzindo o INSS a preliminar de ausência de interesse de agir; e no mérito, a ausência de redução da capacidade laborativa, o pagamento das parcelas atrasadas a partir da citação, e a aplicação dos juros e correção monetária conforme ao art. 1º-f, da Lei nº9.494/97. 2. No julgamento do RE 631.240/MG (tema nº 350 de repercussão geral), o STF fez expressa ressalva no sentido de que nas hipóteses de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, dispensando o prévio requerimento administrativo, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível. Assim, ocorrida a cessação do auxílio doença sem a devida conversão em auxílio-acidente no âmbito administrativo, não há que se falar em prévio requerimento administrativo, restando evidenciado o interesse de agir do recorrido. Preliminar afastada. 3. O auxílio-acidente tem caráter indenizatório e é aquele concedido ao segurado quando as lesões consolidadas decorrentes do acidente resultarem na redução da capacidade laborativa para seu trabalho habitual anterior ao infortúnio, sendo devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença, correspondendo a 50% (cinquenta por cento) do seu salário de benefício e não podendo ser acumulado com qualquer espécie de aposentadoria, sendo recebido até a véspera da aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, independendo de cumprimento de carência, como se afere dos artigos 26, I, e 86da Lei nº 8.213/91. 4. A incapacidade para o exercício da função anterior e o nexo causal com o acidente de trabalho foram demonstrados nos documentos acostados aos autos e no laudo pericial de fls. 66/69, extraindo-se que o autor laborava como carteiro, tendo sofrido lesão por esforço repetitivo que culminou em tendinite do manguito rotador do ombro esquerdo, possuindo restrição de movimento articular no ombro e redução da força do membro superior esquerdo. Dessa forma, embora o autor possa exercer outras funções, resta incapacitado para o exercício da atividade laboral à época do infortúnio, o que configura o direito à concessão do auxílio-acidente. 5. O RESP nº 1.786.736 SP, julgado em 09/06/2021, com acórdão publicado em 01/07/2021, fixou a tese que "o termo inicial do auxílio acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula nº 85/STJ". Erro material corrigido de ofício. 6. A solução no caso dos autos é assim estabelecida: A) até 08/12/2021, incide correção monetária com base no INPC, cujo termo inicial é o mês da competência em que a verba deveria ter sido paga, e juros moratórios com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação válida; b) a partir de 09/12/2021, incide o índice da taxa Selic, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Apelo parcialmente provido neste ponto. 7.De ofício, reforma-se a sentença para que o percentual dos honorários advocatícios seja fixado em fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC, em consonância com a Súmula nº 111 do STJ. 8. Face ao exposto, conheço da apelação para dar-lhe parcial provimento e para reformar em parte a sentença, de ofício, quanto ao termo inicial do benefício, aos consectários legais e aos honorários advocatícios. (TJCE; AC0475106-72.2011.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Iraneide Moura Silva; Julg. 14/09/2022; DJCE 29/09/2022; Pág. 108). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE DEFERIDO E CESSADO. MÉRITO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIODOENÇA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 86 DA LEI Nº8.213/91. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se laborou com acerto o douto magistrado de primeiro grau ao reconhecer o direito do autor à percepção do benefício previdenciário denominado de auxílio-doença. 2. Preliminar de ausência de interesse de agir. 2. 1. A despeito do entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário submetido à sistemática de repercussão geral (RE 631.240/MG), de que a concessão de benefícios previdenciários exige prévio requerimento administrativo a fim de caracterizar a ameaça ou lesão a direito, deve-se considerar, in casu, ter havido pedido de concessão de auxílio-doença na via administrativa, com posterior cancelamento pelo INSS, o que é suficiente para configurar a recusa, de modo a conferir interesse de agir ao autor, ora apelado. 2. 2. Preliminar rejeitada. 3. Mérito3. 1. No caso concreto, tendo o laudo pericial judicial demonstrado a capacidade laborativa definitiva, porém parcial e que a parte autora apresentava "sequela de fratura no braço com lesão de nervo radial esquerdo (Cid t92.1,g56.3)", resta inconteste que a incapacidade do autor para o exercício de sua atividade habitual é definitiva. No entanto, o laudo pericial atesta que o recorrido poderá exercer outras atividades laborativas. 3. 2. Dessa forma, constata-se o implemento dos requisitos legais para o deferimento do benefício de auxílio acidente, sendo forçoso proceder à reforma da sentença quanto ao ponto. 3.3. Importante destacar que, tratando-se de benefícios previdenciários deve ser aplicado o princípio da fungibilidade, de modo que o segurado pode ter concedido benefício diverso daquele pleiteado inicialmente. Ressalte-se que não se trata de reformatio in pejus o deferimento de auxílio-acidente em substituição ao auxílio-doença, embora não tenha a parte autora interposto recurso da sentença e o INSS não tenha formulado tal pretensão em sua insurgência. É que, além do auxílio-acidente trazer menor custo ao apelante, de relevo anotar que, para além do princípio da fungibilidade de benefícios, em ações previdenciárias se busca, principalmente, a justiça social. Precedentes deste tribunal de justiça. 3. 4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte. (TJCE; AC 0051267-55.2020.8.06.0167; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite; DJCE 31/08/2022; Pág. 84). Analisando os autos do processo, observo que o apelante anexou o comprovante de deferimento do auxílio-doença, espécie 91, (NB 640.989.740-9), que lhe foi concedido até o dia 02/11/2022, (ID 11252133), contudo, sem a prorrogação do direito ou a aferição de sua situação para constatar se continuava incapacitado. Assim, discernindo o prévio requerimento administrativo do exaurimento da instância administrativa, não vindo a lei proibir a concessão do benefício previdenciário, na hipótese do recebimento anterior de espécie assistencial semelhante ou diversa pelo requerente, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." II - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta pelos herdeiros de Emília dos Santos Pinto Souza, objetivando a declaração da condição de anistiada política de sua genitora, com a consequente condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Na sentença, julgou-se a ação extinta sem resolução de mérito, em razão da ausência de requerimento administrativo perante a Comissão de Anistia. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a decisão, por entender que o pedido administrativo prévio não é necessário para configurar o interesse de agir manifestado diretamente em ações judiciais, anulando a sentença e determinando o retorno à origem para seu regular prosseguimento. III - Segundo a previsão do art. 8º do ADCT, a anistia será concedida aos que foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição de 1988, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo n. 18/1961 e pelo Decreto-Lei n. 864/1969. Dito dispositivo foi regulamentado pela Lei n. 10.559/2002, que, dentre outras previsões, criou a Comissão de Anistia, atribuindo a ela o exame dos requerimentos fundamentados na citada lei e o assessoramento do Ministro de Estado em suas decisões. IV - A Administração Pública aparelhou-se de forma a garantir que os requerimentos fossem avaliados a partir de arcabouço probatório extenso, de modo a verificar a efetiva perseguição política infligida ao postulante. O reconhecimento primeiro da condição de anistiado político pelo Poder Judiciário o permitiria fazer as vezes do administrador, em clara ofensa ao art. 12 da Lei n. 10.559/2002. Necessário, portanto, que haja o prévio requerimento administrativo, caracterizando a postura ativa do requerente em obter a declaração, abrindo à Administração o seu dever de avaliar se o ato então alegado pode ser classificado como exclusivamente político, nos termos do art. 2º da Lei de Anistia. Logo, a ausência dessa provocação do administrado caracteriza falta de interesse de agir. V - Nesse momento, é preciso esclarecer que a exigência de prévio requerimento administrativo não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, que enuncia que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Essa afirmação decorre do fato de que, se não há manifestação de indeferimento por parte da Administração, isto é, não há pretensão resistida, não há lesão a direito capaz de ensejar a atuação do Judiciário. VI - O Supremo Tribunal Federal já reconheceu ser possível a exigência de prévio requerimento administrativo sem que isso configure violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Esse posicionamento foi consolidado no julgamento do RE-RG 631.240, Tema 350, Ministro relator Roberto Barroso (DJe 10/11/2014), em que se fixou a seguinte tese: "I - a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas." VII - Assim, entende-se que, ao caso em julgamento, deve-se aplicar por analogia a tese acima mencionada, ou seja, afirma-se a necessidade de que haja prévio requerimento administrativo para apreciação do pedido de concessão de anistia política, bem como seu indeferimento ou demora excessiva, caracterizada pelo desbordamento do prazo legal, como condição para propositura de ação judicial. A ausência de indeferimento administrativo do requerimento conduz à falta de interesse de agir no seu aspecto necessidade. Isso porque, para a configuração do requisito processual sob esse ângulo (interesse-necessidade), a atuação do Poder Judiciário revela-se indispensável para a satisfação da pretensão do autor, o que não se verifica para os pedidos de anistia. VIII - Ressalta-se que o prévio requerimento administrativo não se confunde com o exaurimento da instância administrativa. Quer dizer que o interessado não precisa passar por todas as instâncias e se utilizar de todos os recursos administrativos para que tenha caracterizada a lesão ao direito apta a ensejar a provocação do Poder Judiciário. O prévio requerimento aperfeiçoa-se com a formulação do pedido perante a primeira instância administrativa competente para conhecê-lo. IX - Recurso especial provido. (REsp n. 1.994.878/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/11/2023.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1030, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 631.240/MG. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COMO REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RESSALVADAS HIPÓTESES EM QUE A REVISÃO DEPENDE DA ANÁLISE DE MATÉRIA DE FATO AINDA NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DA APOSENTADORIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estava uniformizada no sentido de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a revisão, concessão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário. 2. Ocorre que a questão foi posta ao exame do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 631.240/MG, Relator Min. Roberto Barroso, ocasião em que se decidiu que o acesso à justiça depende de prévio requerimento administrativo nas ações de concessão de benefício previdenciário, ressalvadas as ações ajuizadas perante juizados especiais itinerantes e nos casos em que o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, formulando regra de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento. 3. De outro lado, nas ações judiciais em que o segurado requer a revisão, o restabelecimento ou a manutenção de benefício previdenciário já concedido, de regra, o pedido pode ser formulado diretamente no Judiciário, presumindo-se o interesse de agir do segurado, "salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração". 4. No presente caso, a ação foi ajuizada em 03/03/2009, pleiteando a revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria de que o autor era beneficiário desde 06/06/1997, tendo em conta sentença proferida na Justiça do Trabalho que lhe reconhecera o direito a diferenças salariais por desvio funcional com reflexos em férias, 1/3 de férias, gratificações natalinas, gratificação de retorno de férias, aviso prévio, adicionais por tempo de serviço, licença prêmio e FGTS. Trata-se de situação em que a matéria de fato subjacente ao pedido de revisão já é de conhecimento da Administração visto que a empresa reclamada (Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN) efetuou recolhimentos previdenciários decorrentes da condenação na ação reclamatória. 5. Manutenção do acórdão que rejeitara os embargos de declaração do INSS, tendo em conta que o posicionamento adotado por esta Corte no caso concreto se alinha perfeitamente ao entendimento superveniente fixado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.208.251/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 23/8/2017.) Nesse contexto técnico, a conclusão a que se chega é de que assiste razão o apelante, pois restou demonstrado o seu interesse de agir, visto que cumpriu o que lhe fora ordenado pelo magistrado, ao apresentar o pedido de requerimento do benefício. Configurada a omissão da Autarquia no prosseguimento do feito, faz-se alusão à legislação pátria e as jurisprudências dos Tribunais superiores, que demonstram a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para intervenção do Judiciário. Assim, vislumbro que a solução processual inevitável é a desconstituição da sentença objurgada mediante declaração de nulidade, por entender que não se aplica o indeferimento da petição inicial pelo juízo de origem. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação para DAR-LHE provimento, acolhendo a preliminar suscitada para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para dar prosseguimento ao feito, alicerçada aos motivos anteriormente expostos. Ciência as partes. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator E4

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ALEX DE MATOS BETINI Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A parte autora opôs embargos de declaração contra a sentença de id. Nº 71140780 que julgou indeferiu a petição inicial. Afirma existir incongruência na decisão proferida, ao determinar que se procedesse a um novo requerimento de auxílio-doença acidentário ou que se buscasse a Junta de Recursos, pois o pleito centra-se na concessão do auxílio-acidente, que deveria ter sido reconhecido desde o momento da cessação do benefício então vigente Requer a anulação da sentença com o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Diz o art. 1.023 do CPC, que qualquer decisão judicial é passível de correção para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Art. 1.023 - Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Verifico que o presente recurso foi oposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença embargada. Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais. Admito, pois, o recurso. Quanto ao mérito, não prospera o pleito do embargante, pois se limita a argumentar que a prova da realização de requerimento administrativo é prescindível, objetivando a modificação do fundamento central da sentença. Assim, mantenho a sentença incólume, uma vez que diz o art. 494 que o juiz, após publicada a sentença, somente poderá alterá-la para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo. Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. A função dos embargos declaratórios é complementar ou esclarecer a decisão do magistrado. Não se prestam a rediscutir a matéria julgada e reformar sentença como está a exigir a embargante que deve manejar o recurso apropriado para isso, com todo respeito aos argumentos trazidos. Assim, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se, devolvendo o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.026 do CPC. Havendo recurso de apelação, desde já determino a intimação do apelado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se ao TJCE com as homenagens de praxe. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito - Respondendo (Portaria nº 2501/20230 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3003887-77.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial]

17/11/2023, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202746187

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALEX DE MATOS BETINI em 30/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195917266

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALEX DE MATOS BETINI em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 173754629

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(19)