Procedimento Comum Cível 3035874-47.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3035874-47.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: LIDIANE DO VALE SILVA Requerido: REU: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3035874-47.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Vistos em decisão. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Lidiane do Vale Silva em face de Boticário Produtos de Beleza LTDA, objetivando ser compensada por suposto inclusão ilícita do seu nome em rol restritivo de crédito. Verifica-se que a parte demandante ajuizou a presente ação meramente em face de pessoa jurídica de direito privado. Ocorre que, não havendo, a priori, interesse do Município de Fortaleza nem do Estado do Ceará e respectivas autarquias e fundações, cuida-se de processo alheio à competência deste Juízo Fazendário, nos termos do art. 56, I, "a", da Lei n.º 16.397/2017 - Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará: Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal. Nesse sentido, vislumbro que a competência absoluta para o julgamento deste feito está afeta a algum dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza, devendo a algum deles ser endereçada e redistribuída a presente ação. Ante o exposto, com fulcro no art. 64, §1°, do CPC/2015, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo comum fazendário para processar e julgar a presente ação. Deixo de determinar, contudo, a imediata remessa dos autos para a unidade cabível, pois a competência territorial dos juizados especiais cíveis da Comarca de Fortaleza se divide por bairros e regiões. Desse modo, cabe à parte autora indicar a unidade adequada para a proposição de sua lide, conforme os critérios definidos no art. 4º da lei 9.099/1995. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que informe, nos termos previstos no art. 4º da Lei 9.099/1995, em qual unidade do juizado especial cível da Comarca de Fortaleza pretende ver processada a presente ação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Para tal, adianto que a parte demandante pode fazer uso do Sistema de Busca de Juizados Especiais (SBJE), hospedado no endereço https://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf, a fim de consultar a unidade mais adequada para sua demanda. Expedientes necessários. Após, voltem os autos conclusos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2025. Documento: 171811393

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 171811393

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171811393

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LEAL TADEU DE QUEIROZ em 29/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 167652549

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 167652549

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167652549

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LEAL TADEU DE QUEIROZ em 26/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 155558982

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 155558982

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