Cumprimento de sentença 0002512-42.2015.8.06.0145 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002512-42.2015.8.06.0145 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE PEREIRA NUNES REU: BANCO BMG S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0002512-42.2015.8.06.0145 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo BANCO BMG S/A em face de JOSÉ PEREIRA NUNES, na qual alega, em síntese, que: i) a petição em que se requer o cumprimento de sentença deve ser reconhecida como inepta, ante a ausência de demonstrativo de cálculo; ii) excesso de execução no valor de R$ 7.625,36, ressaltando que conforme sistema interno do banco houve descontos apenas entre os períodos de 11/2018 a 03/2019 nos valores de R$30,50. Assim, como a devolução deve ser em dobro, o banco executado deveria devolver o valor de R$ 366,00 que devidamente atualizado totaliza no importe de R$ 791,12. A parte exequente manifestou-se por meio da petição de ID Num. 55464807, defendendo o atendimento a regularidade da petição cumprimento de sentença, bem como a ausência de excesso de execução, É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifica-se que foram opostos embargos à execução em relação ao pedido de cumprimento de sentença. Ocorre que transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Nesse sentido, tratando-se de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar, o recurso cabível é a impugnação, conforme anteriormente mencionado. Já os embargos à execução são utilizados somente na execução de título extrajudicial ou nas execuções contra a fazenda pública. Portanto, a executada incorreu em erro grosseiro. Contudo, analisando os fundamentos dos "supostos embargos", nota-se que não merecem prosperar. Explico. i) da ausência de demonstrativo de cálculo Em relação a presente preliminar, interessante pontuar que, diferentemente do que alega a executada (ausência de requisitos - memória de cálculos), a própria impugnante incorreu no referido erro, pois embora aponte a presente preliminar no corpo dos "supostos embargos", deixou de apresentar o pedido. Contudo, compulsando o cumprimento de sentença apresentado pela exequente, não se visualizou a ausência de nenhum dos requisitos do art. 524, incisos. Nesse sentido, o cumprimento de sentença (tanto no corpo da inicial, como nos prints e link's disponibilizados) apresenta demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como contem todas as demais informações, inclusive, o índice de correção monetária, os juros aplicados, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária, bem como a especificação dos eventuais descontos. ii) do excesso da execução Sobre o excesso, alegou a executada que a exequente não juntou aos autos o corpo do cálculo e por isso, não é possível saber quantos descontos considerou para cobrança, nem quais valores dos referidos descontos foram utilizados para pedir a devolução em dobro. Argumentou ainda que conforme sistema interno do banco houve descontos apenas entre os períodos de 11/2018 a 03/2019 nos valores de R$30,50. Evidentemente, tal alegação não merece prosperar pois a ação de conhecimento foi protocolada em 04/2015 e a data de início do pagamento das parcelas foi 03/2014, ou seja, quando do protocolo a parte executada já amargava os descontos há mais de 1 (um) ano, fato que pode ser observado nos documentos de IDs 28027749 e seguintes. Ademais, conforme anteriormente mencionado, a exequente apresentou em seu cumprimento de sentença demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com todas as informações indispensáveis. iii) do efeito suspensivo Quanto ao pleito de efeito suspensivo requestado pelo executado, entendo que, somente poderá ser concedido se presente os requisitos necessários para tanto, eis que se trata de medida de natureza cautelar e de urgência, devendo ser comprovado, o fumus boni juris e periculum in mora; aliada a segurança do juízo pela penhora, pelo depósito ou por caução suficiente, bem como o requerimento do executado. Embora o executado tenha ofertado Seguro Judicial para garantir o Juízo, não ficou evidenciado a existência do perigo na demora, uma vez que induvidosamente a dívida existe. Demais disso, o efeito suspensivo não alcança o prosseguimento dos atos processuais pertinente ao feito executório, inexistindo óbice para o prosseguimento da execução, efetivação da penhora e demais atos expropriatórios, como preconiza o artigo 525,§ 6º do CPC. Logo, não existindo motivos relevantes, o prosseguimento do cumprimento de sentença é medida imperaiva. Indefiro pois, o efeito suspensivo requestado. No que pertine a garantia ofertada pela empresa executada, é cediço que, nos termos do artigo 835, § 2º do CPC, o Seguro Garantia Judicial equipara-se a dinheiro, sendo perfeitamente possível a garantia do Juízo mediante essa espécie de seguro, vez que a Seguradora garante o pagamento dos valores que o Segurado deveria depositar em Juízo durante a tramitação processual. Entretanto, se faz necessário que a parte executada demonstre o efetivo prejuízo ou onerosidade excepcional, capaz de causa dano grave ao devedor, vez que o seguro garantia não quita o débito exequendo e nem garante o juízo. Não constatado n apresente, os fatores excepcionais e/ou dano futuro que a execução possa causar, a garantia ofertada deve ser rejeitada de plano. Assim sendo, DESACOLHO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, por falta de amparo legal, determinando o prosseguimento da presente execução/cumprimento de sentença, em seus ulteriores atos. Face o indeferimento do seguro garantia, determino a aplicação de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo523, § 1º do CPC. Considerando que não houve a intimação da segunda executada (BANCO BRADESCO S/A) sobre o despacho de ID 53725719, determino: INTIME-SE a parte devedora (BANCO BRADESCO S/A) para pagar a quantia calculada no ID 51157510, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, CPC. Inaplicável e a incidência de honorários de 10% à seara do juizado, nos termos do enunciado 97, do FONAJE. Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique-se o decurso de prazo e promova-se a busca de ativos via SISBAJUD. Findo o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de Sentença. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pereiro/CE, data da assinatura digital. LUCAS ROCHA SOLON Juiz Substituto - Em respondência

20/11/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão (outras)

Juntada de certidão (outras)

Decorrido prazo de Felipe Gazola Vieira Marques em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco Bmg S/A em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BRAGA FALCAO NETO em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ERALDO DO NASCIMENTO em 15/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(89)