Execução Fiscal 0010477-78.2014.8.06.0154 - TJCE

Execução Fiscal 0010477-78.2014.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM APELADO: JOSÉ MATIAS DINELLY ORIGEM: EXECUÇÃO FISCAL - 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO PELO EXECUTADO ANTES DE SUA CITAÇÃO. PROCESSO EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC, EM RAZÃO DO SUPERVENIENTE PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO PELA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para provê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 18 de outubro de 2023 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010477-78.2014.8.06.0154 Trata-se de Apelação Cível interposta por Município de Quixeramobim, tendo como apelado José Matias Dinelly, adversando parte da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, nos autos da Execução Fiscal nº 0010477-78.2014.8.06.0154, que julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão do superveniente pagamento extrajudicial do débito pela parte executada, anteriormente a sua citação [ID 7040798-7040799] Entendeu o Magistrado a quo que não se afiguraria cabível a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, porque a relação processual ainda não havia completado. Em seu apelo [ID 7040851], o ente municipal alega, em resumo, que a sentença atacada teria laborado em equívoco ao não condenar a parte executada em honorários de advogado, ao extinguir o processo de execução fiscal, em contrariedade ao princípio da causalidade e à jurisprudência do STJ e do TJCE acerca da questão. Sustenta ainda que, "a rigor, os honorários estabelecidos em sede de execução de título extrajudicial pressupõem não exatamente a sucumbência do executado, senão sua resistência em não cumprir espontaneamente, em caráter prévio à propositura da ação executiva, a obrigação constante do título executivo extrajudicial". A parte apelada, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões [ID 7040860]. Encaminhados os autos ao Tribunal de Justiça, foram distribuídos a esta Relatoria. Ressalte-se a prescindibilidade de intervenção do Ministério Público, conforme a súmula nº189 do STJ: "É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais". É o relatório. VOTO Conheço do Apelo, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. O ente estatal, em 02/06/2014, moveu Ação de Execução Fiscal em desfavor de José Matias Dinelly, visando a cobrança do valor de R$ 952,88 (novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos). O Magistrado a quo julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão do superveniente pagamento extrajudicial do débito pela parte executada, anteriormente a sua citação, todavia não condenou a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, ao fundamento de que a relação processual ainda não havia se formado. O apelante insurge-se somente contra parte da sentença que não fixou os honorários advocatícios. O Código de Processo Civil ao tratar sobre honorários advocatícios, em que pese consagrar a regra da sucumbência, reconhece o princípio da causalidade, segundo o qual é imputado a quem deu causa à demanda o pagamento dos honorários. Veja-se: CPC/15 - Art. 85 [...] § 10 - Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo Tal dispositivo deixa claro que a parte que motivou o ajuizamento da ação deve arcar com o encargo da condenação, na hipótese de superveniente perda de objeto. No caso, por consectário, ao não adimplir oportunamente o tributo devido, o executado atraiu para si a incidência de honorários, de forma que neste ponto a sentença merece reforma, para haja sua condenação em honorários. No mesmo diapasão: RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. SENTENÇA SATISFATORIAMENTE MOTIVADA. OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 5º, INCISO LV, E 93, INCISO IX, DA CF, C/C ART. 489, § 1º, INCISOS IV, V E VI, DO CPC. MÉRITO. EXTINÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS A PROPOSITURA DO FEITO E ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 01. Sabe-se que fundamentação concisa não significa carência de fundamentação, restando a sentença, in casu, satisfatoriamente fundamentada, cumprindo o disposto nos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal c/c art. 489, § 1º, incisos IV, V e VI, do CPC. 02. São devidos honorários sucumbenciais pela parte executada quando há quitação do débito exequendo após a propositura da ação e antes da citação. 03. Mesmo sendo extinto o crédito tributário anteriormente à citação, impõe-se o reconhecimento de que foi a parte executada que deu causa à propositura da ação, em nome do princípio da causalidade, devendo arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, com a inaplicabilidade do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. 04. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício. 05. Recurso Apelatório conhecido, para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento. Sentença reformada em parte. (TJ-CE - AC: 00014546920188060154 Quixeramobim, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 09/03/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2022). [grifei] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A 1ª Turma do STJ, no REsp 1931060/PE, julgado em setembro/2021, entendeu ser possível a fixação dos honorários advocatícios, com base no seguinte argumento: "pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada e do pedido da execução, e, em homenagem ao princípio da causalidade, leva o executado a arcar com o adimplemento integral dos honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação, consoante previsto nos arts. 85, §§ 1º, 2º e 10 c/c art. 90 do CPC". (TJ-MG - AC: 50014831620208130042, Relator: Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 18/09/2023, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2023). [grifei] EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. QUITAÇÃO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'1. O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. '2. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual. '3. No caso dos autos, a executada realizou, em data póstuma ao ajuizamento da Execução Fiscal e prévia à sua citação, a quitação extrajudicial do débito exequendo. '4. O pagamento do débito exequendo, portanto, se deu após o aforamento da Execução Fiscal, vale dizer, quando do ajuizamento da Execução Fiscal, o título executivo era plenamente exigível, configurando-se legítima a persecução do crédito mediante o ajuizamento da Execução Fiscal, de forma que a extinção da execução encontra-se fundamentada no pagamento do débito levado a cabo após o ajuizamento da Execução Fiscal'. [...] (REsp n. 1802663/PA, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14-5-2019)" (TJ-SC - AC: 09007898620188240005 Balneário Camboriú 0900789-86.2018.8.24.0005, Relator: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 26/11/2019, Primeira Câmara de Direito Público). [grifei] Nessa perspectiva, e devida a condenação da parte executada em favor do exequente, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: [...] III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; [...] Ressalte-se que o STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, fixou a tese 1076: [...] ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Destarte, sendo de apenas R$ 952,88 (novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos) o valor da causa, observando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; o executado deve ser condenado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC Ante o exposto, conheço da Apelação Cível para lhe dar provimento, tão somente para condenar a parte recorrida em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). É como voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE MATIAS DINELLY em 03/07/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(38)