Execução Fiscal 0011951-56.2015.8.06.0055 - TJCE

Execução Fiscal 0011951-56.2015.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 16:43

Juntada de Certidão

11/03/2024, 16:43

Juntada de Certidão

11/03/2024, 16:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2024, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANINDÉ EXECUTADO: FRANCISCO DE SOUSA DOMINGOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé1ª Vara Cível da Comarca de CanindéRua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0011951-56.2015.8.06.0055 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CANINDÉ, em face de FRANCISCO DE SOUSA DOMINGOS. Citação regular do executado ao ID n° 48578483. Ao ID n° 48578502, este Juízo deferiu o pedido de consulta ao RENAJUD para fins de localização de bens do devedor, tendo resultado na inserção de restrição de transferência dos veículos localizados ao ID nº 48578507. Sobrevieram petições das partes aos IDs 71362971 e 71728813, ambas pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, em face da quitação do débito que ensejou a presente execução. É, em síntese, o relatório. Decido. Cumpre salientar que o presente feito possui procedimento próprio, previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), aplicando-se o Código de Processo Civil apenas em caso de lacunas ou omissões. No caso em tela, haja vista que a lei especial não possui dispositivo próprio para extinção do feito, necessária se faz a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme disposto no art. 1º, da LEF. Conforme preleciona o art. 924, II, do CPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". Por sua vez, o artigo 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional, assim expressa: Artigo 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Da análise dos autos, verifica-se que o executado cumpriu o seu encargo, vindo a adimplir a obrigação requestada, impondo-se, desta forma, a extinção do feito. A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC e art. 156, inciso I, do CTN, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face do pagamento. Em observância ao princípio da causalidade e art. 85, §2º, do CPC, condeno a parte executada ao pagamento de honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor objeto da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Independente do trânsito em julgado, retirem-se as restrições insertas sobre os veículos localizados via RENAJUD. Após o trânsito em julgado e inexistindo diligências a serem cumpridas, arquivem-se com as devidas cautelas legais. Expedientes necessários. Canindé/CE, data do sistema. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71867789

17/11/2023, 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71867789

17/11/2023, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2023, 10:56

Juntada de informação

17/11/2023, 10:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2023, 10:12

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

09/11/2023, 11:58

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

30/10/2023, 13:52

Conclusos para despacho

27/09/2023, 14:03

Documentos

SENTENÇA

•17/11/2023, 10:12

DESPACHO

•10/08/2023, 23:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANINDÉ EXECUTADO: FRANCISCO DE SOUSA DOMINGOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé1ª Vara Cível da Comarca de CanindéRua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0011951-56.2015.8.06.0055 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CANINDÉ, em face de FRANCISCO DE SOUSA DOMINGOS. Citação regular do executado ao ID n° 48578483. Ao ID n° 48578502, este Juízo deferiu o pedido de consulta ao RENAJUD para fins de localização de bens do devedor, tendo resultado na inserção de restrição de transferência dos veículos localizados ao ID nº 48578507. Sobrevieram petições das partes aos IDs 71362971 e 71728813, ambas pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, em face da quitação do débito que ensejou a presente execução. É, em síntese, o relatório. Decido. Cumpre salientar que o presente feito possui procedimento próprio, previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), aplicando-se o Código de Processo Civil apenas em caso de lacunas ou omissões. No caso em tela, haja vista que a lei especial não possui dispositivo próprio para extinção do feito, necessária se faz a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme disposto no art. 1º, da LEF. Conforme preleciona o art. 924, II, do CPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". Por sua vez, o artigo 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional, assim expressa: Artigo 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Da análise dos autos, verifica-se que o executado cumpriu o seu encargo, vindo a adimplir a obrigação requestada, impondo-se, desta forma, a extinção do feito. A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC e art. 156, inciso I, do CTN, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face do pagamento. Em observância ao princípio da causalidade e art. 85, §2º, do CPC, condeno a parte executada ao pagamento de honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor objeto da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Independente do trânsito em julgado, retirem-se as restrições insertas sobre os veículos localizados via RENAJUD. Após o trânsito em julgado e inexistindo diligências a serem cumpridas, arquivem-se com as devidas cautelas legais. Expedientes necessários. Canindé/CE, data do sistema. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 07/03/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71867789

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71867789

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de informação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(18)