Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014901-95.2016.8.06.0154 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014901-95.2016.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0014901-95.2016.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Aposentadoria / Pensão Especial] Polo ativo: RAIMUNDO MENDES DE MATOS Polo passivo: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA "Vistos em autoinspeção - 29/07/2024 a 12/08/2024" Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por RAIMUNDO MENDES DE MATOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Foram expedidos ofícios requisitórios em IDs 67781877 e 67781804. Todavia, o executado, em petição de ID 67781895, alegando que o teto da ROPV deveria ser de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) e, caso assim não fosse entendido, que fosse mantido o valor que consta nos ofícios requisitórios, mas pago via precatório e com a atualização monetária alterada. O exequente, por sua vez, apresentou concordância com o executado quando ao supracitado valor, conforme ID 67781907. Assim, o despacho de ID 82776546 determinou a exclusão dos ofícios requisitórios do Sistema de Administração de Precatórios - SAPRE, o que foi comprovado em ID 83086810. Ademais, o exequente apresentou planilha de cálculos em IDs 84684937 e 84684938, o que não foi contestado pelo executado (certidão de decurso em ID 88409340). É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Ante o exposto, homologo por decisão, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais, as memórias de cálculos apresentadas em IDs 84684937 e 84684938, determinando assim, a expedição de requisição orçamentária de pequeno valor - ROPV nos seguintes termos: - 01 (uma) Requisição Orçamentária de Pequeno Valor - ROPV em favor do exequente, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), que deverá ser creditada na conta de titularidade do exequente, a qual está indicada na guia de ID 67781901, destacando-se 30% (trinta por cento) dos honorários contratuais, a serem depositados na conta indicada na guia de ID 67781902 (contrato de honorários em ID 67781323). - 01 (uma) requisição orçamentária de pequeno valor - ROPV a título de honorários sucumbenciais, em favor do patrono do exequente, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), a ser depositada na conta de sua titularidade, a qual está indicada na guia de ID 67781785. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 6 de agosto de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

29/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187398223

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187398223

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187398223

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187398223

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187398223

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187398223

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 11/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LAILA LACERDA DE SA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA LIMA DE OLIVEIRA FREIRE em 17/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(307)

legal

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