Execução Fiscal 0016531-09.2000.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0016531-09.2000.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 08:45

Juntada de Certidão

16/02/2024, 08:44

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:06

Decorrido prazo de ADRIANA DE ABREU MACHADO em 13/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:25

Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 71788432

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0016531-09.2000.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA POLO PASSIVO: MARIA DALVA DE ABREU MACHADO S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela União/Fazenda Nacional em face de Maria Dalva de Abreu Machado, devidamente qualificadas, objetivando receber a quantia de R$ 22.732,48(vinte e dois mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), conforme inicial e documentos de ID nº 41870626/41870631. A executada foi citada e nomeou à penhora Títulos da Dívida Pública da União que foram rejeitados pela exequente em razão da prescrição, sendo a nomeação indeferida e determinada a intimação da União para indicar bens passíveis de penhora, como se infere dos ID's nº 41870640/41870671; 41870929/41870931 e 41870947. Averbada restrição de intransferibilidade de veículo e frustradas as tentativas de penhora de bens da devedora (ID's 41870962 a 41870963; 41871238; 41871240 a 41871241 e 41871272), o processo foi suspenso pelo prazo de 01(um) ano e posteriormente arquivado provisoriamente, conforme decisões proferidas em 18/10/2012 e 06/09/13(ID nº 41871332 e 41871345). Instada a se manifestar acerca da incidência da prescrição, a exequente defendeu a não incidência da prescrição e requereu que o processo permaneça arquivado(ID nº 60034153). É o Relatório. Decido. Cuidam os autos de ação executória protocolada em 2001, cujas diligências para penhora de bens da devedora resultaram infrutíferas, sendo o processo suspenso em 18/10/2012 e arquivado provisoriamente a partir de 06/09/2013(ID nº 41871332 e 41871345). A situação enseja a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente, considerando as teses padronizadas pela 2ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)". Destarte, seguindo a orientação supra, observa-se que, quando a suspensão do processo se dá na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o prazo prescricional passa a correr, sem necessidade de intimação do credor, após o transcurso de um ano, desde que não fixado outro tempo. Esse é justamente o caso dos autos, uma vez que, desde a primeira suspensão do processo, ocorrida em 18/10/2012, os autos permanecem sem nenhuma movimentação útil, totalizando mais de 10(dez) anos sem qualquer diligência frutífera e tendo decorrido mais de 03(três) anos entre a suspensão do processo e a entrada em vigor do novo CPC. Assim sendo, forçoso reconhecer a incidência da prescrição intercorrente, conforme previsto no § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, in verbis: § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Neste contexto, entendo que agora é o caso de declarar a incidência da prescrição intercorrente, tendo em vista o que preceitua a Súmula 314 do STJ: Súmula 314. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Recurso Especial não provido.(STJ - REsp: 1732716 MT 2018/0067552-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. - A fundamentação concisa não representa vício a dar causa à decretação de nulidade da sentença. - O prazo da prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão do direito material. Transcorrido mais de 5 anos na ação de execução de título extrajudicial, sem que a parte exequente movimente os autos de forma útil à satisfação da pretensão, opera-se a prescrição intercorrente. 1. A sucumbência, para fins de atribuição da reponsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à instauração da demanda deve suportá-los. 2. Declarada a prescrição intercorrente, incabível a fixação de verba honorária em favor do exequente, uma vez que não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. (TJ-MG - AC: 10000221518277001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 07/10/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2022). Neste sentido é o enunciado da Súmula 150 do STF, in verbis: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Assim sendo, resta configurada a causa de extinção da execução prevista no art. 924, inciso V, do CPC. Isto posto e o mais que dos autos consta, declaro a prescrição intercorrente da execução, por conseguinte, Julgo Extinto o Processo, com resolução de mérito, nos termos dos art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC/15. Sem custas e honorários (§5º, do art. 921 do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P. R. I. Crato/CE, 10 de novembro de 2023. JOSE FLAVIO BEZERRA MORAIS JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71788432

20/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71788432

17/11/2023, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2023, 08:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2023, 15:50

Conclusos para julgamento

28/09/2023, 14:31

Cancelada a movimentação processual

28/09/2023, 14:31

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2023, 21:57

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 21:56

Documentos

SENTENÇA

•10/11/2023, 15:50

DESPACHO

•18/05/2023, 21:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0016531-09.2000.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA POLO PASSIVO: MARIA DALVA DE ABREU MACHADO S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela União/Fazenda Nacional em face de Maria Dalva de Abreu Machado, devidamente qualificadas, objetivando receber a quantia de R$ 22.732,48(vinte e dois mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), conforme inicial e documentos de ID nº 41870626/41870631. A executada foi citada e nomeou à penhora Títulos da Dívida Pública da União que foram rejeitados pela exequente em razão da prescrição, sendo a nomeação indeferida e determinada a intimação da União para indicar bens passíveis de penhora, como se infere dos ID's nº 41870640/41870671; 41870929/41870931 e 41870947. Averbada restrição de intransferibilidade de veículo e frustradas as tentativas de penhora de bens da devedora (ID's 41870962 a 41870963; 41871238; 41871240 a 41871241 e 41871272), o processo foi suspenso pelo prazo de 01(um) ano e posteriormente arquivado provisoriamente, conforme decisões proferidas em 18/10/2012 e 06/09/13(ID nº 41871332 e 41871345). Instada a se manifestar acerca da incidência da prescrição, a exequente defendeu a não incidência da prescrição e requereu que o processo permaneça arquivado(ID nº 60034153). É o Relatório. Decido. Cuidam os autos de ação executória protocolada em 2001, cujas diligências para penhora de bens da devedora resultaram infrutíferas, sendo o processo suspenso em 18/10/2012 e arquivado provisoriamente a partir de 06/09/2013(ID nº 41871332 e 41871345). A situação enseja a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente, considerando as teses padronizadas pela 2ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)". Destarte, seguindo a orientação supra, observa-se que, quando a suspensão do processo se dá na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o prazo prescricional passa a correr, sem necessidade de intimação do credor, após o transcurso de um ano, desde que não fixado outro tempo. Esse é justamente o caso dos autos, uma vez que, desde a primeira suspensão do processo, ocorrida em 18/10/2012, os autos permanecem sem nenhuma movimentação útil, totalizando mais de 10(dez) anos sem qualquer diligência frutífera e tendo decorrido mais de 03(três) anos entre a suspensão do processo e a entrada em vigor do novo CPC. Assim sendo, forçoso reconhecer a incidência da prescrição intercorrente, conforme previsto no § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, in verbis: § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Neste contexto, entendo que agora é o caso de declarar a incidência da prescrição intercorrente, tendo em vista o que preceitua a Súmula 314 do STJ: Súmula 314. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Recurso Especial não provido.(STJ - REsp: 1732716 MT 2018/0067552-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. - A fundamentação concisa não representa vício a dar causa à decretação de nulidade da sentença. - O prazo da prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão do direito material. Transcorrido mais de 5 anos na ação de execução de título extrajudicial, sem que a parte exequente movimente os autos de forma útil à satisfação da pretensão, opera-se a prescrição intercorrente. 1. A sucumbência, para fins de atribuição da reponsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à instauração da demanda deve suportá-los. 2. Declarada a prescrição intercorrente, incabível a fixação de verba honorária em favor do exequente, uma vez que não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. (TJ-MG - AC: 10000221518277001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 07/10/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2022). Neste sentido é o enunciado da Súmula 150 do STF, in verbis: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Assim sendo, resta configurada a causa de extinção da execução prevista no art. 924, inciso V, do CPC. Isto posto e o mais que dos autos consta, declaro a prescrição intercorrente da execução, por conseguinte, Julgo Extinto o Processo, com resolução de mérito, nos termos dos art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC/15. Sem custas e honorários (§5º, do art. 921 do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P. R. I. Crato/CE, 10 de novembro de 2023. JOSE FLAVIO BEZERRA MORAIS JUIZ DE DIREITO

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA DE ABREU MACHADO em 13/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 71788432

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71788432

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71788432

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(147)

legal

Todos os documentos(41)