Execução de Título Extrajudicial 3000135-11.2023.8.06.0034 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000135-11.2023.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 14:25

Juntada de certidão

11/12/2023, 14:22

Juntada de certidão

11/12/2023, 14:22

Transitado em Julgado em 06/12/2023

11/12/2023, 14:21

Juntada de Certidão

11/12/2023, 14:21

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 22:02

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 22:02

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 21:35

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 21:35

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 21:34

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2023. Documento: 71539437

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ASSOCIACAO RESERVA CAMARA Executado: SAMUEL DA SILVA BEZERRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 3000135-11.2023.8.06.0034 Vistos etc, SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ASSOCIAÇÃO RESERVA CAMARA em face de SAMUEL DA SILVA BEZERRA, submetida ao rito da Lei 9.099/95. No id nº 64496367, este juízo assim decidiu: "O art. 784 do CPC trais quais são os tipos de títulos executivos extrajudiciais e dentre eles não se encontra valores devidos por taxas de associação, e sim contribuição de condomínio. Associação não é juridicamente o mesmo de um condomínio e não cabe analogia para ampliação da previsão do que o legislador elegeu como sendo título executivo extrajudicial. Intime-se a parte autora para que emende sua peça adequando para ação de cobrança, bem como para que comprove que a parte executada seja a responsável pelo pagamento das taxas, no caso, registro do imóvel ou contato de compra e venda. " Ocorre que regularmente intimado, o exequente nada apresentou ou requereu (id nº 70975848). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. No caso, diante da inércia da parte autora, plenamente cabível o disposto no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil (CPC), o qual determina que, em não realizando a parte as correções determinadas pelo Juízo, será indeferida a petição inicial. No mais, há que se atentar para o fato de que o indeferimento da petição inicial é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, conforme previsão do artigo 485, inciso I, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, julgando EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no parágrafo único do art. 320 c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC. Sem custas finais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. P.R.I.C Aquiraz, data da assinatura digital. SANDRA OLIVEIRA FERNANDES Juíza de Direito *assinado por certificado digital

20/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71539437

20/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71539437

17/11/2023, 11:35

Indeferida a petição inicial

16/11/2023, 15:44

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/11/2023, 11:35

SENTENÇA

•16/11/2023, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ASSOCIACAO RESERVA CAMARA Executado: SAMUEL DA SILVA BEZERRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 3000135-11.2023.8.06.0034 Vistos etc, SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ASSOCIAÇÃO RESERVA CAMARA em face de SAMUEL DA SILVA BEZERRA, submetida ao rito da Lei 9.099/95. No id nº 64496367, este juízo assim decidiu: "O art. 784 do CPC trais quais são os tipos de títulos executivos extrajudiciais e dentre eles não se encontra valores devidos por taxas de associação, e sim contribuição de condomínio. Associação não é juridicamente o mesmo de um condomínio e não cabe analogia para ampliação da previsão do que o legislador elegeu como sendo título executivo extrajudicial. Intime-se a parte autora para que emende sua peça adequando para ação de cobrança, bem como para que comprove que a parte executada seja a responsável pelo pagamento das taxas, no caso, registro do imóvel ou contato de compra e venda. " Ocorre que regularmente intimado, o exequente nada apresentou ou requereu (id nº 70975848). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. No caso, diante da inércia da parte autora, plenamente cabível o disposto no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil (CPC), o qual determina que, em não realizando a parte as correções determinadas pelo Juízo, será indeferida a petição inicial. No mais, há que se atentar para o fato de que o indeferimento da petição inicial é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, conforme previsão do artigo 485, inciso I, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, julgando EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no parágrafo único do art. 320 c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC. Sem custas finais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. P.R.I.C Aquiraz, data da assinatura digital. SANDRA OLIVEIRA FERNANDES Juíza de Direito *assinado por certificado digital

20/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/12/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 05/12/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2023. Documento: 71539437

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71539437

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71539437

Indeferida a petição inicial

Todas as movimentações(27)