Execução de Título Extrajudicial 3001046-77.2023.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001046-77.2023.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - R.h. O credor requereu que seja realizada a consulta no SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI e SNIPER para buscar BENS EM NOME do devedor. O SNIPER está em criação pelo CNJ, tendo definido que o acesso ao SNIPER é exclusivo para membros do Poder Judiciário, a partir da decisão de quebra de sigilo em um processo judicial. Embora o Código de Processo Civil permita que o juiz adote medidas excepcionais e de natureza assecuratória, ainda que não previstas expressamente em lei, devem ser observados os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido, há entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, RESP nº 1.951.176 SP, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta.5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º).6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese.7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (Data do julgamento: 19/10/2021- MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator ) Assim, adotando o entendimento da jurisprudência acima transcrita, bem como em análise ao caso concreto, entendo por indeferir a utilização da ferramenta SNIPER. O INFOJUD e SREI são ferramentas utilizadas para as ações interpostas na Justiça comum, sendo incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais, pelo que indefiro o pedido aos referidos procedimentos. O RENAJUD não localizou veículos em nome da devedora, Id 80993381, razão pela qual, igualmente, indefiro a renovação. Intime-se a parte credora para, em 10 dias, apresentar planilha atualizada do débito para que depois seja renovado a pesquisa junto ao SISBAJUD. O valor a ser atualizado será de R$ 12.104,29 (total da última atualização de R$ 13.639,32 menos os valores penhorados de R$ 1.535,03), a partir de 06/03/2024 (data em que houve o bloqueio), aplicando juros simples e correção monetária. Apresentada a planilha nos moldes expostos, venham os autos para penhora online via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". Exp. Nec. Fortaleza, 21 de outubro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186285444

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 186285444

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186285444

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIEL CAMPELO DA PENHA em 05/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 181696530

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 181696530

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181696530

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(19)