Execução de Título Extrajudicial 3001710-47.2023.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001710-47.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 09:57

Juntada de Certidão

23/01/2024, 09:56

Transitado em Julgado em 22/01/2024

23/01/2024, 09:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL FRANCISCA ARAUJO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 02:27

Publicado Sentença em 05/12/2023. Documento: 72954398

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL FRANCISCA ARAUJO EXECUTADO: VERMACON VERDES MARES CONSTRUCOES LIMITADA, MARIA LIONETE DE OLIVEIRA CAMERINO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte promovente foi intimada para trazer aos autos o instrumento procuratório conferido ao patrono judicial que protocolizou a petição inicial e documentos. Não obstante, a requerente não atendeu ao comando judicial, conforme certidão retro. A demonstração da capacidade postulatória constitui pressuposto subjetivo de validade do feito, sendo requisito indispensável para o processamento da ação. O artigo 103 do CPC ressalta a necessidade de representação por meio de advogado, não sendo admitida a postulação em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgentes, nos termos do art. 104 do mesmo diploma legal. O Código Civil, em seu art. 662, estabelece que os atos praticados por quem não tenha mandato, ou tenha poderes insuficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo foram praticados, salvo se este os ratificar. Tal ausência de capacidade postulatória é passível, assim, de saneamento, nos termos do art. 76 do CPC. Apesar de oportunizada a correção à parte, houve descumprimento da determinação. Ausente, portanto, o pressuposto subjetivo de validade do feito, impõe-se a extinção prematura da ação. Isto posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, c/c art. 76, § 1º, I, do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001710-47.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]

04/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023 Documento: 72954398

04/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72954398

01/12/2023, 15:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/12/2023, 15:29

Conclusos para julgamento

29/11/2023, 15:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL FRANCISCA ARAUJO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:23

Publicado Despacho em 21/11/2023. Documento: 71962246

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001710-47.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais]PROMOVENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL FRANCISCA ARAUJOPROMOVIDOS: VERMACON VERDES MARES CONSTRUCOES LIMITADA e MARIA LIONETE DE OLIVEIRA CAMERINO D E S P A C H O Prevenção detectada pelo sistema em relação aos processos nºs 3000324-84.2020.8.06.0004 e 3000969-75.2021.8.06.0004, ajuizados nesta Unidade, os quais já se encontram extintos sem resolução do mérito. Dessa forma, AFASTA-SE, a possibilidade de prevenção. Ademais, verificou-se na certidão de id 71569042, que a unidade condominial 201, fruto da presente ação de execução, é de propriedade de VERMACON - VERDES MARES CONSTRUCOES LTDA (CNPJ: 23.538.051/0001-77), entretanto, também figura no polo passivo do presente feito, a Sra. Maria Lionete de Oliveira Carmerino, devendo, dessa forma, a parte exequente esclarecer a respeito da sua legitimidade passiva. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, (1) esclarecer sobre a legitimidade passiva da Sra. Maria Lionete de Oliveira Carmerino, acostando aos autos, documentos comprobatórios da sua legitimidade passiva; e, (2) juntar aos autos, instrumento de mandato com data atual. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Elison Pacheco Oliveira Teixeira JUÍZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA Assinado por certificação digital

20/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71962246

20/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71962246

17/11/2023, 09:50

Documentos

SENTENÇA

•01/12/2023, 15:29

SENTENÇA

•01/12/2023, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL FRANCISCA ARAUJO EXECUTADO: VERMACON VERDES MARES CONSTRUCOES LIMITADA, MARIA LIONETE DE OLIVEIRA CAMERINO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte promovente foi intimada para trazer aos autos o instrumento procuratório conferido ao patrono judicial que protocolizou a petição inicial e documentos. Não obstante, a requerente não atendeu ao comando judicial, conforme certidão retro. A demonstração da capacidade postulatória constitui pressuposto subjetivo de validade do feito, sendo requisito indispensável para o processamento da ação. O artigo 103 do CPC ressalta a necessidade de representação por meio de advogado, não sendo admitida a postulação em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgentes, nos termos do art. 104 do mesmo diploma legal. O Código Civil, em seu art. 662, estabelece que os atos praticados por quem não tenha mandato, ou tenha poderes insuficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo foram praticados, salvo se este os ratificar. Tal ausência de capacidade postulatória é passível, assim, de saneamento, nos termos do art. 76 do CPC. Apesar de oportunizada a correção à parte, houve descumprimento da determinação. Ausente, portanto, o pressuposto subjetivo de validade do feito, impõe-se a extinção prematura da ação. Isto posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, c/c art. 76, § 1º, I, do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001710-47.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/01/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL FRANCISCA ARAUJO em 22/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/12/2023. Documento: 72954398

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023 Documento: 72954398

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72954398

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL FRANCISCA ARAUJO em 28/11/2023 23:59.

Publicado Despacho em 21/11/2023. Documento: 71962246

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71962246

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71962246

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