Execução de Título Extrajudicial 3001773-51.2023.8.06.0011 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001773-51.2023.8.06.0011 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 14:37

Juntada de Certidão

14/12/2023, 14:37

Transitado em Julgado em 14/12/2023

14/12/2023, 14:37

Decorrido prazo de LUCAS SOUSA SINDEAUX em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 21:34

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO LOPES DE MENESES FILHO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 21:34

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2023. Documento: 71549254

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO - FORTALEZA18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Proc. Nº 3001773-51.2023.8.06.0011 Promovente: LUCAS SOUSA SINDEAUX Promovido: RICARDO REGIS MOURA LEMOS Ementa: Incompetência territorial. Possibilidade de reconhecimento 'ex officio' no sistema dos juizados especiais. Enunciado n° 89, do FONAJE. Extinção sem resolução de mérito. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Como expende a norma disposta no art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/95, os Juizados Especiais são competentes para apreciar as causas no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, onde aquele exerce suas atividades profissionais ou ainda no foro do domicílio do autor. Os endereços fornecidos, tanto da parte autora, como da parte promovida, estão fora da área compreendida por este juizado especial, consoante delimitado na portaria 105/08, proveniente da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. O endereço do domicílio do autor é da comarca do Eusébio e a do requerido compete ao 2º Juizado Especial, conforme consulta ferramenta do TJCE disponibilizada no sítio eletrônico http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos da norma contida no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, devendo, após o trânsito em julgado, os autos serem arquivados, podendo o mesmo ser movido no juízo competente. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55 da citada lei. ROBERTA SARA RIOTINTO BEZERRA Juíza Leiga Pela MM Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos. Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se, após as formalidades legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO JUÍZA DE DIREITO

20/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71549254

20/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71549254

17/11/2023, 10:50

Extinto o processo por incompetência territorial

13/11/2023, 14:58

Conclusos para julgamento

06/11/2023, 11:49

Distribuído por sorteio

03/11/2023, 15:09

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/11/2023, 10:50

SENTENÇA

•13/11/2023, 14:58