Cumprimento de sentença 0050204-83.2021.8.06.0094 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050204-83.2021.8.06.0094 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CLEDSON DE LIMA REU: MUNICIPIO DE IPAUMIRIM S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0050204-83.2021.8.06.0094 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Fruição / Gozo, Indenização / Terço Constitucional, Gratificação Natalina/13º salário] Trata-se de Ação de cobrança de nº 0050204-83.2021.8.06.0094, em que FRANCISCO CLEDSON DE LIMA propôs em face do MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM/CE. Afirma inicialmente que foi contratado pelo reclamado para exercer o cargo comissionado de assistente de almoxarifado na Secretaria de saúde da Prefeitura Municipal de Ipaumirim, pelo período de 20 de março de 2017 até 30 de setembro de 2018, cuja carga horária era de 30 horas semanais, percebendo como remuneração a quantia de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais). Ademais, informou que do dia 01 de outubro de 2018 até 30 de novembro de 2020, exerceu o cargo comissionado de Coordenador do Programa Saúde na Escola, na Secretaria de Saúde do mesmo município, cuja carga horária era de 40 horas semanais, percebendo como remuneração a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais). Dizendo que o contrato é nulo por não sido proveniente de concurso público, o reclamante sustenta que tem direito a 13º salário, Férias + 1/3 constitucional, férias em dobro e FGTS, verbas que nunca teriam sido pagas. Em decisão de id 47663543, foi concedida gratuidade judiciária à autora e determinado a citação do réu. Citado, o MUNICÍPIO réu apresentou contestação (id 47663539), pugnando pela improcedência da ação, alegando a negativa de vínculo com a requerente e a nulidade do contrato temporário por ausência de previsão legal e/ou contratual à percepção das verbas pleiteadas. A parte autora apresentou réplica a contestação reiterando os pedidos formulados na inicial (id 60754427). Intimação das partes para demonstrarem se tinham interesse na produção de outras provas, no entanto ambas ficaram silentes. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pleito autoral comporta julgamento antecipado, tendo em vista que as partes não se mostraram interessadas na produção de provas, mesmo intimadas. Extrai-se dos autos que a parte autora foi contratada para exercer o cargo comissionado de assistente de almoxarifado na Secretaria de saúde da Prefeitura Municipal de Ipaumirim, pelo período de 20 de março de 2017 até 30 de setembro de 2018, conforme CTPS (id 60754428). Ademais, a parte autora também foi contratada para exercer o cargo comissionado de Coordenador do Programa Saúde na Escola, na Secretaria de Saúde do mesmo município, pelo período de 01 de outubro de 2018 até 30 de novembro de 2020, conforme anotação na CTPS (id 60754428). A Carta Magna atribuiu vários direitos aos ocupantes de cargo público: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. O texto constitucional, conforme o dispositivo acima transcrito, não faz nenhuma distinção entre o ocupante de cargo efetivo e o exercente de cargo em comissão. Os tribunais superiores vêm se posicionando a sua jurisprudência no sentido de que alguns dos direitos aplicáveis aos servidores efetivos também devem ser estendidos aos agentes públicos ocupantes de cargo em comissão, pois, do contrário, estar-se-ia a Administração Pública se enriquecendo sem causa. Pois bem, anoto que os documentos juntados comprovam que a parte autora exerceu o cargo comissionado de assistente de almoxarifado e depois de Coordenador do Programa Saúde na Escola junto à Prefeitura do Município de Ipaumirim/CE, conforme documentos de id 60754428 e id 47663551. Não sendo carreada aos autos prova firme no sentido de desconstituir a presunção de que as funções que a parte autora exercia não seriam típicas do cargo para o qual foi contratada, em razão da presunção de veracidade e de legalidade dos atos da administração pública, bem como do que dispõe o art. 373, I, do CPC, é impossível presumir que houve nulidade na relação jurídica entre o autor, como servidor público comissionado e o ente municipal. Sabe-se que, por ser de livre nomeação e exoneração, excepcionando a regra do concurso público e permitindo que o servidor seja destituído a qualquer tempo, sem qualquer garantia de continuidade, diante de sua natureza precária e transitória, não são aplicáveis ao ocupante de cargo comissionado todos os direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mas somente aquelas previstas no art. 39, § 3º, da CF/88, o que inclui 13º salário e férias anuais remuneradas acrescidas do terço constitucional. No mesmo sentido, entende a Egrégia Corte de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO PÚBLICO COMISSIONADO. MESMAS VERBAS DO SERVIDOR EFETIVO. PRINCÍPIOCONSTITUCIONAL.APLICAÇÃO DO ART 7º, VIII E XVII, C/CART 39, § 3º, DA CF/88. PRECEDENTES DO STF E TJCE. APELAÇÃOCONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. O âmago da questão ora posta cinge-se em analisar se a autora ex-servidora pública do Município de Baturité faz jus à percepção de férias, 1/3 de férias, 13º Salário, salário-família e FGTS, referentes ao período em que exerceu cargo comissionado. II. Por seu turno, o art. 39, § 3º, da Carta Magna, garante aos servidores ocupantes de cargo público, sem nenhuma distinção, os direitos sociais pleiteados na presente demanda, os quais se encontram previstos nos incisos VIII e XVII do art. 7º do texto constitucional. III. Saliente-se que o entendimento firmado na jurisprudência da Excelsa Corte, determina que o servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faça jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas e do décimo terceiro salário, relativos ao período efetivamente trabalhado, sob pena de enriquecimento ilícito. (RE570.908/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 12.3.2010 e ARE 721.001/RJ, Rel.Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 07.3.2013). IV. Em suma, o direito ao descanso anual e ao terço da remuneração normal no gozo das férias com base na remuneração integral são direitos individuais, e, portanto, indisponíveis, dos trabalhadores em geral, inclusive dos servidores públicos, efetivos e comissionados, nos termos da Constituição da República. V.Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. (Apelação Cível-0050442-83.2020.8.06.0047, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/01/2022, data da publicação:26/01/2022). Desse modo, diferentemente daquelas verbas referentes à aviso prévio, multas e FGTS, que são incompatíveis com a natureza precária do cargo exclusivamente em comissão, o décimo terceiro e as férias com o acréscimo de 1/3 são direitos constitucionalmente garantidos ao ocupante de cargo em comissão. No entanto, indefiro o pedido de pagamento em dobro das verbas rescisórias em questão, ante a ausência de amparo legal, vez que a previsão existente na Consolidação das Leis do Trabalho não é aplicável aos servidores públicos municipais estatutários. Nesse sentido, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ABONO DE FÉRIAS. PROFESSORA MUNICIPAL. PERÍODO ESPECIAL DE FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO DIAS. LEI MUNICIPAL Nº 174/2008. ADICIONAL A SER CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO LAPSO DE FÉRIAS. VERBAS DEVIDAS. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DA PARCELA NÃO ADIMPLIDA EM DOBRO. DESCABIMENTO. PREVISÃO CELETISTA INAPLICÁVEL AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em examinar se a professora municipal de Jaguaruana possui direito a perceber o abono constitucional de férias (um terço) sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de descanso previstos na legislação local para a categoria, e em caso positivo, se é devido o pagamento em dobro da parcela que não foi adimplida. 2. A teor do art. 49 da Lei Municipal nº 174/2008 (Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jaguaruana), o período de férias anuais do cargo de professor, quando em função docente, será de 45 (quarenta e cinco) dias. 3. No caso concreto, figurando como fato incontroverso o exercício da regência de classe pela requerente, evidencia-se o direito desta de usufruir 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano. 4. É firme o entendimento jurisprudencial no Pretório Excelso e neste TJCE no sentido de que o terço constitucional deve ser calculado com base na integralidade do período de férias. 5. Assim, forçoso reconhecer o direito da autora de perceber o abono de férias correspondente a 45 (quarenta e cinco) dias, descontada a parcela já adimplida (trinta dias) e respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência de juros moratórios e correção monetária, segundo a orientação do STJ (REsp 1.495.146/MG). Entretanto, cumpre esclarecer que não incide a "dobra" pleiteada pela recorrente, uma vez que as disposições inerentes aos trabalhadores celetistas não lhe são aplicáveis. 6. Como consectário, mister dividir a verba honorária sucumbencial, em partes iguais, haja vista a derrota parcial dos litigantes, nos termos do art. 86 do CPC/2015. Contudo, em se tratando de sentença ilíquida, a definição deste montante ocorrerá somente por ocasião da liquidação do julgado, em observância ao disposto no art. 85, § 4º, II, do Codex, conforme percentual previsto no § 3º do mesmo dispositivo legal. 7. Apelo conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0007828-11.2019.8.06.0108, Rel. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/03/2021, data da publicação: 24/03/2021). [grifei] Portanto, como a Municipalidade ré não se desincumbiu do ônus probatório constante do art. 373, II, do CPC, no sentido de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito perseguido pela requerente, concluo que merece acolhimento os pleitos formulados na ação, tendo o requerente direito ao percebimento das férias proporcionais e integrais, acrescidas do terço constitucional, bem como ao 13º salário, atinente ao período em que trabalhou em cargo de caráter comissionado. 3. DISPOSITIVO Ex positis, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM ao pagamento de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e 13º salário referente ao período efetivamente laborado, com incidência de correção monetário pelo IPCA-E a partir de cada prestação não paga (Súmula nº 43 do STJ), com juros contra a Fazenda Pública a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Condeno a parte requerida nas custas processuais e em honorários de sucumbência, fixando estes em 10% do valor atualizado da condenação. Deixo de determinar de ofício a remessa voluntária em razão do valor da condenação, menor que 100 salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ipaumirim, data no sistema. JOSEPH BRANDÃO Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 192013700

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 192013700

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192013700

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MAYANA NADINY BARBOSA GONCALVES em 28/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 05/12/2025. Documento: 185655901

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 185655901

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(22)