Procedimento Comum Cível 0022156-28.2009.8.06.0000 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0022156-28.2009.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JUCILENE SALES MENEZES LIMA, ANTONIO CUNHA DE FREITAS REU: MUNICIPIO DE TURURU Em inspeção anual - Portaria nº 06/2024. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO PROCESSO Nº: 0022156-28.2009.8.06.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Juscilene Sales Meneses Lima e Antônio Cunha de Freitas em face do Município de Tururu. À pág. 428, decisão homologando os cálculos apresentados pelos exequentes, no valor de R$ 9.103,10 para a exequente Juscilene, R$ 6.911,80 para o exequente Antônio e 10% a título de honorários, perfazendo o valor de R$ 1.601,33. Às págs. 430/432, habilitação das herdeiras do requerente Antônio Cunha de Freitas, falecido. Na petição de pág. 627, a parte exequente pleiteia o sequestro do valor atualizado da dívida via SISBAJUD. Compulsando os autos, observa-se que exequente Juscilene Sales Meneses Lima renunciou ao valor excedente ao teto da RVP paga pelo Município de Tururu (pág. 485), bem como que o respectivo valor foi depositado pela Fazenda Pública e levantado por meio de alvará judicial, devidamente recebido pela exequente (págs. 509/510 e 513/514). Portanto, reputa-se quitado o valor devido em relação à exequente Juscilene Sales Meneses Lima. Quanto ao valores referentes aos honorários advocatícios, observa-se a expedição de requisição de pequeno valor às págs. 568/569, a qual foi recebida pelo Município em 16/11/2016, porém não há nos autos comprovante de depósito. No que tange ao valor devido ao exequente Antônio Cunha de Freitas, observa-se que, até a presente data, não foi expedido o respectivo precatório, de modo que não há que se falar em sequestro de numerário suficiente para quitação. Desta forma, indefiro o pedido de sequestro via SISBAJUD em relação ao valor devido aos herdeiros do exequente Antônio Cunha de Freitas e determino: a) A intimação do Município de Tururu para, no prazo de 10 (dez) dias, já em dobro, comprovar o pagamento da requisição de pequeno valor relativa aos honorários de sucumbência (pág. 568/569), sob pena de sequestro de numerário suficiente para sua quitação, inclusive considerando o valor atualizado do débito; b) A intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do valor devido ao exequente Antônio Cunha de Freitas, com observância dos seguintes parâmetros: i. Valor base a ser atualizado: R$ 6.911,80; ii. Período da atualização: 28/05/2012 (data da homologação) até a data atual; iii. Incidência de correção monetária e juros de mora conforme fixado na sentença de págs. 295/300. Após o cumprimento, voltem os autos conclusos. Uruburetama/CE, 21 de agosto de 2024. Tássia Fernanda de Siqueira JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

26/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de SANDRA MARA TAVARES LAVOR em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS TEIXEIRA FERREIRA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE TAVARES em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IZAILDE DE LUNA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TURURU em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TURURU em 16/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 99218909

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