Execução Fiscal 0404045-10.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0404045-10.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:53

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 14:16

Transitado em Julgado em 2023-12-12

12/12/2023, 14:12

Extinto o processo por desistência

12/12/2023, 14:11

Conclusos para julgamento

12/12/2023, 14:09

Juntada de ofício

12/12/2023, 14:06

Publicado Decisão em 21/11/2023. Documento: 71949461

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0404045-10.2018.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: PEDRO GUILHERME BORTOLUZZI NETO DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 49963005, apresentada por Pedro Guilherme Bortoluzzi Neto na qual argumenta sua ilegitimidade passiva. Sustenta que o imóvel que deu causa a presente execução pertence à União, logo, não deve ser objeto de tributação pelo Município, alega, ainda, que não exerce posse sobre tal bem. Na petição de ID 49963013, cita a existência da ação de n. 0142067-89.2013.8.06.0001, que trataria da mesma questão veiculada na exceção. Intimada para se manifestar, a Fazenda nada apresentou, conforme certidão de ID 49963011. É o relato. Decido. Em análise do processo de n. 0142067-89.2013.8.06.0001, que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública, nota-se que seu pedido envolve o reconhecimento da nulidade da relação jurídico-tributária entre o Excipiente e o Município de Fortaleza em relação ao imóvel localizado na Avenida Zezé Diogo, 4705, Paria do Futuro II, Fortaleza, Ceará, CEP: 60182-026. Assim, de fato, o pedido que consta na presente Exceção está abrangido pelo pedido que consta na ação em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública. Ocorre que em consulta aos autos em questão foi possível verificar que o Juízo fazendário já proferiu sentença de mérito, conforme ID 46858160 dos referidos autos. A sentença foi pela improcedência do pedido, nos seguintes termos: Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Ressalte-se que referida sentença transitou em julgado, conforme certidão de ID 57074335 daqueles autos. Portanto, nota-se que o mérito levantado na exceção aqui apreciada já foi decidido pelo Juízo fazendário, assim, tem-se que houve perda do objeto que consta na exceção. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE ID 49963005. INTIME-SE as partes para tomarem ciência desta decisão, devendo a Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito. Expedientes necessários. Fortaleza, 16 de novembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71949461

20/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71949461

17/11/2023, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2023, 15:36

Rejeitada a exceção de pré-executividade

17/11/2023, 15:36

Conclusos para decisão

16/01/2023, 15:26

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 04:22

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02068498-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 06/05/2022 13:56

06/05/2022, 14:20

Documentos

SENTENÇA

•12/12/2023, 14:11

DECISÃO

•17/11/2023, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0404045-10.2018.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: PEDRO GUILHERME BORTOLUZZI NETO DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 49963005, apresentada por Pedro Guilherme Bortoluzzi Neto na qual argumenta sua ilegitimidade passiva. Sustenta que o imóvel que deu causa a presente execução pertence à União, logo, não deve ser objeto de tributação pelo Município, alega, ainda, que não exerce posse sobre tal bem. Na petição de ID 49963013, cita a existência da ação de n. 0142067-89.2013.8.06.0001, que trataria da mesma questão veiculada na exceção. Intimada para se manifestar, a Fazenda nada apresentou, conforme certidão de ID 49963011. É o relato. Decido. Em análise do processo de n. 0142067-89.2013.8.06.0001, que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública, nota-se que seu pedido envolve o reconhecimento da nulidade da relação jurídico-tributária entre o Excipiente e o Município de Fortaleza em relação ao imóvel localizado na Avenida Zezé Diogo, 4705, Paria do Futuro II, Fortaleza, Ceará, CEP: 60182-026. Assim, de fato, o pedido que consta na presente Exceção está abrangido pelo pedido que consta na ação em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública. Ocorre que em consulta aos autos em questão foi possível verificar que o Juízo fazendário já proferiu sentença de mérito, conforme ID 46858160 dos referidos autos. A sentença foi pela improcedência do pedido, nos seguintes termos: Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Ressalte-se que referida sentença transitou em julgado, conforme certidão de ID 57074335 daqueles autos. Portanto, nota-se que o mérito levantado na exceção aqui apreciada já foi decidido pelo Juízo fazendário, assim, tem-se que houve perda do objeto que consta na exceção. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE ID 49963005. INTIME-SE as partes para tomarem ciência desta decisão, devendo a Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito. Expedientes necessários. Fortaleza, 16 de novembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

20/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2023-12-12

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Publicado Decisão em 21/11/2023. Documento: 71949461

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71949461

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71949461

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02068498-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 06/05/2022 13:56

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