Execução de Título Extrajudicial 3000824-37.2023.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2023. Documento: 71740519

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE PACATUBA PROCESSO Nº 3000824-37.2023.8.06.0137 SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. No curso da presente demanda a parte autora desistiu da ação e requereu a sua devida homologação (ID nº 70411300). De acordo com o Enunciado nº 90 do FONAJE, no procedimento dos Juizados Especiais a homologação da desistência não está atrelada à concordância do réu, senão vejamos: Enunciado 90 - A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento. Portanto, considerando que o pedido de homologação foi formulado diretamente pela parte autora ou por procurador munido de poderes específicos para tanto, não há como negar sua pretensão. Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência da ação pela parte autora, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Proceda-se a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. Data e assinatura no sistema. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71740519

20/11/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71740519

17/11/2023, 14:24

Extinto o processo por desistência

16/11/2023, 15:31

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 14:53

Cancelada a movimentação processual

09/11/2023, 14:53

Cancelada a movimentação processual

09/11/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 17:52

Distribuído por sorteio

22/08/2023, 15:24

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/11/2023, 14:24

SENTENÇA

•16/11/2023, 15:31