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Apelação CívelContagem em DobroLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2024

Valor da Causa

R$ 276.658,07

Órgão julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

INSTITUTO DR JOSE FROTA

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEWTON DE ALBUQUERQUE ALVES em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 16353659

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 16353659

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16353659

Conhecido o recurso de INSTITUTO DR JOSE FROTA - CNPJ: 07.835.044/0001-80 (APELADO) e não-provido

Conhecido o recurso de INSTITUTO DR JOSE FROTA - CNPJ: 07.835.044/0001-80 (APELADO) e não-provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 08/10/2024. Documento: 14881483

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 14881483

Todas as movimentações(24)