Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003258-03.2000.8.06.0090 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003258-03.2000.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003258-03.2000.8.06.0090. APELANTE: MUNICIPIO DE ICO APELADO: BARSA PLANETA INTERNACIONAL LTDA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu da apelação, para negar provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0003258-03.2000.8.06.0090 RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ICO APELADO: BARSA PLANETA INTERNACIONAL LTDA e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Icó (id. 13291646), objetivando a reforma de sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ente público em face de Barsa Planeta Internacional Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão de fundo, devolvida por meio da via recursal, consiste em saber se ficou consumada, ou não, a prescrição intercorrente no curso de execução proposta contra o Município de Icó, ora apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De antemão, há de se pontuar que a presente controvérsia remonta à época de vigência do Código de Processo Civil de 1973. 4. O STJ reconheceu a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente nas execuções regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, contando-se o prazo prescricional a partir do fim da suspensão da execução. 5. Vale destacar que não é o mero transcurso de tempo que enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois esta pressupõe a inércia da parte credora em movimentar o processo por período superior ao do prazo prescricional aplicável. Deste modo, não se reconhece a prescrição intercorrente na hipótese em que a paralisação do feito se deu, principalmente, por falhas do Poder Judiciário e não por culpa do exequente. 6. De um lado, vê-se que a parte exequente apresentou, dentro do prazo de prescrição aplicável, manifestação destinada a obter o regular processamento da demanda, agindo, diligentemente, no sentido de obter o cumprimento da obrigação exequenda. De outro, percebe-se que o Poder Judiciário levou, mais tempo que o razoável, para examinar as súplicas da exequente e para impulsionar o feito, o que representa inobservância do art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/88. 7. Infere-se que a paralisação processual não pode ser imputada à exequente, restando afastada, com isso, a caracterização da causa ensejadora da prescrição intercorrente na espécie, na medida em que não constatada a conduta desidiosa do exequente. Aplicação da Súmula nº 106/STJ por analogia. 8. Não ocorrendo a prescrição intercorrente no caso, a confirmação da sentença é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação conhecida e improvida. _________________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 841.318/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2016; STJ, AgInt no AREsp n. 2.086.775/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, em conhecer da apelação, para negar provimento a este recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Icó (id. 13291646), objetivando a reforma de sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ente público em face de Barsa Planeta Internacional Ltda, declarando devida pela municipalidade a quantia de R$ 2.539,48 (dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), corrigido monetariamente com base no IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (0,5% a.m./6% a.a.), consoante determinado no RE nº 870947/SE2 e Resp nº 1.495.146-MG3, contados a partir do vencimento da obrigação. Em razões recursais, aduz que da análise dos autos, pode-se aferir que os supostos débitos exequendos já foram acobertados pelo manto da prescrição intercorrente, pois, segundo afirma, teriam se passados mais de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos à execução e a primeira movimentação posterior do feito, de tal sorte que perfectibilizado o prazo quinquenal a que alude o art. 1º, do Decreto 20.910/32. Invoca, em favor de seu pleito, o disposto n e na Súmula nº 150/STF. Pugna, assim, pelo provimento do recurso, a fim de se reconhecer a prescrição quinquenal com a consequente extinção do feito executório. Nas contrarrazões de id. 13291649, a apelada expõe e argumenta: "A recorrida/credora, após intenso processo de cobrança extrajudicial e após levar o título a protesto, ingressou com a necessária ação de execução contra o órgão público, ora recorrente. Houve Embargos à Execução que foram rejeitados. Em 2009 houve o trânsito em julgado quanto a essa insurgência e imediatamente a credora requereu o regular andamento do feito, com apresentação de cálculos atualizados da dívida. Surpreendentemente, após o despacho judicial para que a devedora/recorrente se manifestasse sobre os cálculos, houve a interposição de Exceção de Pré-executividade alegando "prescrição intercorrente". Ocorre que, em momento nenhum a recorrida/credora se manteve inerte ou deixou transcorrer os prazos legais. A ação foi proposta em 13/07/2001 e o título executivo venceu em 15/12/2000. O processo teve longa duração não por culpa da recorrida/credora, mas sim pela morosidade do próprio Juízo, conforme já destacado em tabela ilustrativa juntada à resposta da Exceção de pré-executividade. O fato é que: Em 06/11/2009 foi certificado o trânsito em julgado da sentença dos embargos Em 28/12/2009 foi protocolada e petição da recorrida requerendo a juntada da planilha de atualização do débito e regular andamento do feito. A partir de então o processo ficou na conclusão, ou seja, de 28/12/2009 até 26/11/2014. Em 04/12/2014 novamente a recorrida requereu o regular andamento do feito e apresentou nova planilha de atualização do débito. Somente em 27/05/2020 houve despacho sobre essa petição e em seguida, em 10/06/2020, o processo ficou sem andamento para digitalização dos autos e encerramento da tramitação física; Em 04/08/2020 novamente a recorrida requereu o regular andamento do feito e apresentou nova planilha de atualização do débito, sendo que houve despacho em 30/11/2020 para manifestação da parte contrária e em seguida sobreveio o recurso. Ou seja, a recorrida/credora nenhuma culpa tem quanto à demora na tramitação do processo que, inclusive, gerou reclamações na Ouvidoria e no CNJ, sem qualquer solução. A recorrida/credora requereu o andamento da ação de execução em 3 ocasiões, sendo a primeira delas alguns dias após o trânsito em julgado, antes mesmo de ser intimada a respeito. Acrescente-se que o processo era físico, foi paralisado para a digitalização (sistema E-SAJ) e depois migrou para o PJE, o que também contribuiu para a demora no andamento. Registre-se, novamente, que a petição levada a protocolo em 28/12/2009, e na qual a credora requeria o regular andamento do feito, somente foi apreciada pelo Juízo em 26/11/2014 (05 anos depois). Em contatos com a serventia por inúmeras vezes a informação era que "não havia Juiz na comarca e somente os casos urgentes eram analisados pelo Juiz da Comarca vizinha". Não foi a recorrida/credora quem deu azo à demora no julgamento e no andamento do feito, ao contrário, demonstrou em todas as fases o seu legítimo interesse em receber o quanto antes o valor que o recorrente lhe deve." Aponta que a morosidade processual se deu, igualmente, em razão da clara litigância de má-fé do ente público ao propor recursos infundados. De arremate, roga pelo improvimento do apelo, com a condenação do recorrente ao pagamento da dívida corrigida, acrescida de honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé no importe de 10% do valor corrigido da causa. Sem parecer ministerial sobre o mérito (id. 15485880). VOTO Conheço da apelação, pois esta preenche os requisitos legais de admissibilidade. A questãode fundo, devolvida na via recursal, consiste em saber se ficou consumada, ou não, a prescrição intercorrente no curso de execução proposta contra o Município de Icó, ora apelante. De acordo com o ente público,transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos à execução e a primeira movimentação posterior do feito, restando, assim, consumado o prazo prescricional a que alude o art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. Pois bem. De antemão, há de se pontuar que a presente controvérsia remonta à época de vigência do Código de Processo Civil de 1973. Neste sentido, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no sentido de que "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". Veja-se: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) Como se vê, o STJ reconheceu a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente nas execuções regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, contando-se o prazo prescricional a partir do fim da suspensão da execução. Vale destacar que não é o mero transcurso de tempo que enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois esta pressupõe a inércia da parte credora em movimentar o processo por período superior ao do prazo prescricional aplicável. Nesta linha, "não se reconhece a prescrição intercorrente na hipótese em que a paralisação do feito se deu, principalmente, por falhas do Poder Judiciário e não por culpa do exequente" (AgRg no REsp 772.615/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 30.11.2009 / AgInt no AREsp n. 841.318/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2016, DJe de 27/5/2016). Descendo à realidade dos autos, observa-se que a tese contida no apelo não vinga, diante o exame atento da documentação constante dos autos. Cumpre notar que a sentença de improcedência dos embargos à execução transitou em julgado no dia 02/10/09 (certidão em id. 13291584). No entanto, já na data de 28/12/09, pouco mais de dois meses depois, a exequente requereu que fosse dado regular prosseguimento da ação executiva, conforme se observa da cópia da petição juntada no id. 13291576. É importante sublinhar que este pedido sequer chegou ser apreciado pelo Juízo de primeiro grau,de modo que o feito permaneceu paralisado até04/12/2014 (id. 13291586), quando então o exequente apresentou petitório, requerendo nova movimentação do feito. Sob este contexto, de um lado, vê-se que a parte exequente apresentou, dentro do prazo de prescrição aplicável, manifestação destinada a obter o regular processamento da demanda, agindo, diligentemente, no sentido de obter o cumprimento da obrigação exequenda. De outro, percebe-se que o Poder Judiciário levou, mais tempo que o razoável, para examinar as súplicas da exequente e para impulsionar o feito, o que representa inobservância do art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/88. Deste modo, infere-se que a paralisação processual não pode ser imputada à credora, restando afastada, com isso, a caracterização da causa ensejadora da prescrição intercorrente na espécie, na medida em que não constatada a conduta desidiosa do exequente. Neste sentido, é de se aplicar por analogia o entendimento preconizado na Súmula nº 106/STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." Assim, não ocorrendo a prescrição intercorrente no caso, a confirmação da sentença é medida que se impõe. Enfim, em que pese o entendimento pessoal desta Relatoria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a exceção de pré-executividade rejeitada não impõe ao excipiente condenação ao ônus sucumbenciais, pois, nesse caso, há o prosseguimento da execução (AgInt no AREsp n. 2.086.775/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

08/04/2025, 00:00

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BARSA PLANETA INTERNACIONAL LTDA e outros MUNICIPIO DE ICO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0003258-03.2000.8.06.0090 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que move Barsa Planeta Internacional LTDA em face do Município de Icó. A exequente aduz que é credora da executada na importância líquida, certa e exigível de R$ 2.539,48 (dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos) (atualizado até o ano de 2001), sendo que tal valor seria oriundo das notas fiscais anexas à exordial e emitidas em razão do Contrato nº 779714 (ID 56262388 e 56262389), firmado entre as partes, cujo objeto era a "aquisição de materiais didáticos destinados às escolas da rede de ensino fundamental, [...]". O ente demandado interpôs embargos à execução (nº 2002.0009.1394-1/0), que foram julgados improcedentes. Posteriormente, em grau de recurso, a sentença foi mantida em sua integralidade (ID 56262420 e seguintes). Devidamente citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade, requerendo a extinção da execução pela ocorrência da prescrição e por excesso na cobrança pelo autor. O exequente, posteriormente, reiterou os termos da exordial, rebatendo as alegações do ente municipal e requerendo, por fim, a devida expedição do precatório cabível. É o relatório. Decido. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo (art. 786 do CPC). Com efeito, ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial; o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente (art. 798 do CPC). No caso vertente, o exequente instruiu a execução com cópia do contrato administrativo celebrado, notas de empenho, instrumento de protesto, notas fiscais com a confirmação de recebimento assinada pelo Secretário de Educação, bem como a planilha de débito (ID's 56262386 e seguintes). Nesse sentido, vejo que restou demonstrado nos autos que a documentação pré-constituída revela a existência de título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, pois os materiais didáticos adquiridos pelo ente público executado foram devidamente comprovados, sendo realizado o empenho para pagamento e o instrumento de protesto, atestando que o município se encontra inadimplente desde 2000 (ID 56262394). Noutro vértice, no que diz respeito à alegação de prescrição quinquenal apresentada pelo requerido, não merece acolhimento, pois a inadimplência por parte do Ente requerido ocorreu em 15/12/2000 e a presente ação foi devidamente protocolada em 13/07/2001. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I. O art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para prescrição da pretensão da cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. II. Visto que a presente demanda executória encontra-se embasada em título extrajudicial, composto por Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, o qual tem início a contar do vencimento de cada uma das parcelas devidas. III. Considerando que a última parcela do contrato em análise tinha vencimento previsto para 16/01/2010 e a data do ajuizamento da ação de execução foi em 07/02/2017, é inegável que houve o transcurso do prazo quinquenal para a pretensão autoral, sobretudo porque ausente qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00336091120178090051, Relator: Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/07/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/07/2020) Diante disso, inexorável reconhecer que os elementos contidos nos autos são idôneos para evidenciar a eficácia da obrigação contratual e o quantum devido. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e com fulcro nos artigos 487, inciso I, art. 535, § 3º, inciso I c/c art. 910, § 1º, ambos do CPC, julgo PROCEDENTE a presente execução para condenar o Município de Icó ao pagamento da quantia de R$ 2.539,48 (dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), corrigido monetariamente com base no IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (0,5% a.m./6% a.a.), consoante determinado no RE nº 870947/SE2 e Resp nº 1.495.146-MG3, contados a partir do vencimento da obrigação. Certificado o trânsito em julgado, aguardar a iniciativa da parte credora acerca de eventual cumprimento de sentença, por um período de quinze dias. Após esse prazo, arquivem-se estes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a pedido do credor. Custas processuais a cargo do demandado, no entanto sua cobrança é dispensada (art. 5º da Lei nº 16.132/16. Condeno ainda o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Karla Neves Guimarães da Costa Aranha Juíza em respondência

20/11/2023, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de LILIAN BRANDAO DA MOTTA em 04/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 181242702

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 181242702

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 181242702

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 181242702

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181242702

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181242702

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(34)