Procedimento Comum Cível 0005405-75.2012.8.06.0156 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005405-75.2012.8.06.0156 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A I DE REDENCAO REU: Prefeitura de Redenção SENTENÇA RELATÓRIO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 0005405-75.2012.8.06.0156 Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado pela Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Redenção em face do Município de Redenção, visando obrigação de fazer consistente em cumprimento contratual e respectivo pagamento no valor de R$ 28.504,81. A parte autora fundamenta seu pedido na existência de obrigações contratuais não cumpridas pelo Município, requerendo, assim, sua condenação ao pagamento dos valores pendentes. Devidamente citado, o Município de Redenção apresentou contestação, defendendo a improcedência dos pedidos autorais, sustentando a inexistência das obrigações alegadas e o integral cumprimento de suas obrigações contratuais, demonstrando ainda que efetuou os descontos de valores com base no procedimento previsto expressamente no aditivo quinto do convênio nº 0001/2009. A parte autora apresentou réplica a contestação refutando os argumentos lançados pela parte requerida. Aberta oportunidade para produção de provas, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas além das já apresentadas, entendo cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O que concerne a controvérsia da presente ação versa se o repasse financeiro pelo Município correspondente ao mês de junho de 2012 se demonstra insuficiente aos serviços prestados pela parte autora. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, conforme disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não demonstrando satisfatoriamente a existência do direito alegado. A parte autora em sua petição inicial limita a informar que os valores repassados pela parte requerida foram inferiores ao devido, informando que houve o equivalente a 100% (cem por cento) dos serviços prestados, contudo, não discordou das quantidades de internações hospitalares (7.112) e atendimento ambulatoriais (150) indicadas pelo ente Público para chegar ao denominador de 87,88%, ou seja, menor que o percentual mínimo de 95% (noventa e cinco por cento), para fins de garantir o repasse financeiro integral, conforme clausula segunda, §4º do quinto aditivo do Convênio nº 001/2009. Ressalte-se, ademais, que não houve impugnação específica quanto aos procedimentos indicados pelo Município para efetuar os descontos, de acordo com o procedimento previsto no aditivo quinto do convênio nº 0001/2009, o que atrai a aplicação do princípio da não impugnação específica, conforme disposto no art. 341 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, prevalece a tese defensiva de que os valores descontados obedeceram rigorosamente aos parâmetros contratuais, restando incólume a legitimidade do procedimento adotado pela parte ré. A jurisprudência é firme no sentido de que, inexistindo prova robusta e suficiente do alegado direito, impõe-se a improcedência do pedido: "É cediço que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, impondo-se a improcedência do pedido se não demonstrado satisfatoriamente." (TJCE, Apelação Cível nº 0017524-22.2015.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 25/03/2019) Da mesma forma entende o Superior Tribunal de Justiça: "Nos termos do art. 373 do CPC, a ausência ou insuficiência da prova necessária ao reconhecimento do direito pretendido pelo autor conduz, inevitavelmente, à improcedência da demanda." (STJ, AgInt no REsp 1623521/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/11/2018) O Supremo Tribunal Federal também adota entendimento convergente: "Incumbe à parte autora demonstrar a existência dos fatos constitutivos do seu direito. Não cumprindo esse ônus, impõe-se a improcedência da ação." (STF, ARE 903853 AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 03/05/2016) Portanto, diante da ausência de impugnação específica e insuficiência de prova quanto ao direito alegado, é medida impositiva a improcedência do pedido. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Redenção em face do Município de Redenção, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, os quais ficarão suspensos por até 5 (cinco) anos, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça deferida. Intimem-se as partes do teor da sentença. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de novo despacho (art. 1.010, §3°, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes Necessários. Redenção, data da assinatura digital. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito Respondendo

03/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 23/02/2026. Documento: 192765098

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 192765098

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192765098

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Prefeitura de Redenção em 25/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Prefeitura de Redenção em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE CHAVES SOARES NETO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ISAIAS RODRIGUES TOMAZ em 02/05/2025 23:59.

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