Procedimento Comum Cível 0005466-28.2015.8.06.0156 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005466-28.2015.8.06.0156 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 12:39

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 12:26

Decorrido prazo de TAFFAREL DEIBSON LOPES SILVEIRA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:17

Decorrido prazo de RINALDO NOGUEIRA BRAGA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:17

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 87619010

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCY DALVA MONTEIRO DA SILVA DE OLIVEIRA, ELIANE COSTA DE LIMA, FRANCISCA MARLIETE PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA, JOAQUIM LEITAO GADELHA, RITA DE CASSIA DE ANDRADE CRUZ REU: PREFEITURA DE REDENÇÃO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, com o trânsito em julgado da sentença, segue para ciência e manifestação da parte autora no sentido de requerer o que entender de direito no prazo de quinze dias. REDENÇÃO-CE, 3 de junho de 2024. Assinado digitalmente Intimação - PROCESSO Nº: 0005466-28.2015.8.06.0156 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87619010

04/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87619010

03/06/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 16:02

Decorrido prazo de Prefeitura de Redenção em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:34

Decorrido prazo de TAFFAREL DEIBSON LOPES SILVEIRA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 02:04

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 02:04

Decorrido prazo de RINALDO NOGUEIRA BRAGA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 02:04

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 72795704

22/04/2024, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2024, 12:26

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2024, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005466-28.2015.8.06.0156. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE REDENÇÃO 2ª VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO CEP: 62785-000 - FONE/WHATSAPP: (85) 3373-1446 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de uma ação ordinária de cobrança com pedido de tutela antecipada ajuizada por Francy Dalva Monteiro da Silva de Oliveira, Eliane Costa de Lima, Joaquim Leitão Gadelha, Francisca Marliete Pereira Gomes e Rita de Cássia de Andrade Cruz, todos conselheiros tutelares, em face do Município de Redenção/CE, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte requerente, em breve síntese, que foram eleitos para o cargo de conselheiros tutelares do Município de Redenção, com mandato até junho de 2016, porém, o Munícipio requerido não pagou férias anuais remuneradas acrescida de um terço, bem como a gratificação natalina, com advento da Lei Municipal nº 1.571/2015, ordenamento jurídico local passou a assegurar integralmente tais benefícios. Ao final, requereram a procedência da ação para condenar o requerido a indenizar as férias, acrescidas do terço legal, e quitar as gratificações natalinas de cada um dos promoventes, referentes aos anos de 2012 a 2015. Gratuidade judiciária deferida (ID 46300961). O Município requerido apresentou duas contestações (ID 46300968 e 46300973). A parte autora apresentou réplica (ID 46301186). Audiência de conciliação, infrutífera (ID 46301201). A autora informou que não tem mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 46298547). O requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 46298543). É o que importa relatar. Vieram-me os autos conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1. DUAS CONTESTAÇÕES - PRECLUSÃO CONSUMATIVA: Ao analisar os autos para prolação da presente sentença, este Juízo constatou que foram apresentadas, em dias distintos e procuradores diversos, 02 (duas) peças de defesa pela ré (ID 46300968 e 46300973). Entretanto, à parte requerida cabe a apresentação de somente uma peça de defesa. Não há, no ordenamento jurídico pátrio, a possibilidade de nova contestação, salvo quando ocorre alguma emenda ou aditamento na inicial, o que não ocorreu no caso. Trata-se da preclusão consumativa, ou seja, após realizado um ato, ele não pode ser praticado novamente. A preclusão serve justamente para limitar o exercício abusivo de poderes no processo, com a finalidade de garantir segurança jurídica, boa-fé e lealdade processual. Vale dizer, o processo realiza-se por meio de uma sequência ordenada de atos. Permitir a repetição desordenada de atos, ao arbítrio da parte, seria comprometer a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. Desse modo, já apresentada a contestação, o ato posterior é nulo, pois já praticado. Sobre o tema, colho da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DUAS CONTESTAÇÕES. DESENTRANHAMENTO DA SEGUNDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÁO. Agravo de instrumento interposto da decisão que determinou o desentranhamento da segunda peça defensiva apresentada pelo Agravante, ante a ocorrência que preclusão consumativa. Irresignação que não merece acolhimento. Parte agravante que após ser denunciada a lide no processo de origem apresentou contestação tempestiva. Meses depois, sustentou o Recorrente a ocorrência de erro sistêmico no sistema, interpondo nova peça de defesa. Não há qualquer notícia de falha no sistema do processo eletrônico. Do mesmo modo, a contestação apresentada tempestivamente aparenta estar completa. Com efeito, uma vez realizado um ato, não é possível tornar a realizá-lo, uma e estarmos diante do fenômeno denominado preclusão consumativa. No caso de apresentação de duas contestações, há que prevalecer a primeira, pois apresentada em momento oportuno para o exercício de defesa. O processo se realiza por meio de uma sequência de atos. Permitir a repetição desordenada de atos, ao arbítrio da parte seria comprometer celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00097849820208190000, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 12/05/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2020). Agravo de Instrumento. Imissão na posse - Oferta de duas contestações pelo agravante - Preclusão consumativa caracterizada - Determinação de desentranhamento da segunda contestação que deve ser mantida - Manutenção da decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 21574865320198260000 SP 2157486-53.2019.8.26.0000, Relator: Christine Santini, Data de Julgamento: 26/11/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUAS CONTESTAÇÕES APRESENTADAS - DESCONSIDERAÇÃO DA SEGUNDA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RENOVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES NA APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO POR ÊX-CÔNJUGE EM FAVOR DO OUTRO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - Havendo duas contestações apresentadas no processo, apenas a primeira deve ser considerada, por força de preclusão consumativa, na qual esbarra a tentativa do réu de levar à apreciação da instância recursal as alegações deduzidas na segunda contestação - O fato de o divórcio entre as partes ter tramitado perante determinado juízo de Vara de Família não torna este competente para ação de cobrança fundada em instrumento de confissão de dívida firmado por um dos ex-cônjuges em favor do outro. (TJ-MG - AC: 10024142397538001 MG, Relator: Vasconcelos Lins, Data de Julgamento: 12/03/2019, Data de Publicação: 14/03/2019). Assim, deve ser considerada inexistente a defesa protocolada às fls. 160/167, e, por se tratar de processo virtual, deve-se tornar sem efeito a referida peça processual. II.2. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. O conjunto probatório colacionado é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos (arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil). Assim, considerando que incumbe ao juiz velar pela razoável duração do processo (art. 139, II, do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. II.3. DO MÉRITO. Consoante relatado, o cerne da questão consiste em aferir se os autores, na condição de conselheiros tutelares do Município de Redenção, seriam devidos o pagamento de verbas remuneratórias e seus reflexos, previstos no art. 1º, §5º da Lei Municipal nº 1.571/2015. Sobre a natureza jurídica da função pública de conselheiro tutelar e seu vínculo com a Administração Pública, me filio a corrente que entende que estes são particulares em colaboração com a Administração Pública, que no entender de Maria Sylvia Zanella de Pietro atuam "mediante requisição, nomeação ou designação para o exercício de funções públicas relevantes; é o que se dá com os jurados, os convocados para prestação de serviço militar ou eleitoral, os comissários de menores, os integrantes de comissões, grupos de trabalho etc; também não têm vínculo empregatício e, em geral, não recebem remuneração". Os membros do Conselho Tutelar exercem função pública considerada, por expressa disposição legal, serviço público relevante, assim o fazendo transitoriamente, sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário com o Município, de forma remunerada ou não. A natureza do vínculo jurídico com o ente público diverge do liame de um servidor público estatutário com a administração pública, o que enseja, em certas situações, tratamentos distintos. Os conselheiros tutelares prestam atividades que se fundamentam em um munus públicos e que, apesar de eleitos pela população, não podem ser enquadrados no conceito de agentes políticos, tendo em vista que seu ofício não integra atividade fundamental do Poder Público. Muito menos podem ser considerados servidores públicos em sentido estrito, pois não se sujeitam a concurso público. A relação do Conselheiro Tutelar com o Estado não é perene, bem como não há submissão. O Conselheiro Tutelar desempenha função pública de caráter temporário, não necessariamente remunerado, a depender de previsão em lei municipal competente. Não obstante se afirme, portanto, a ausência de vínculo empregatício com o ente municipal, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que Lei Municipal disporá não só da remuneração de respectivos conselheiros, mas também assegura-lhes o pagamento de alguns benefícios. É o que se extrai do art. 134 da lei citada, in verbis: Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: I - cobertura previdenciária; II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III - licença-maternidade; IV - licença-paternidade; V - gratificação natalina. Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. Note-se que o art. 134 do ECA expressamente remeteu aos entes públicos a regulamentação da matéria. E não poderia ter feito diferente, por se tratar de questão atinente à competência deste, dependente de previsão orçamentária, como também ressaltou o parágrafo único do referido dispositivo. No presente caso, verifico que o § 5º do art. 1º da Lei Municipal nº 1571/2015, instituiu expressamente a remuneração aos seus respectivos conselheiros tutelares. Senão vejamos o disposto na norma acima citada: § 5º. Ficam assegurados aos Conselheiros Tutelares, além dos benefícios dispostos nesta Lei, os seguintes direitos: I. Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; II. Licença maternidade; III. Licença paternidade; IV. Gratificação natalina; V. Cobertura previdenciária. Pois bem, em relação aos autores, consta nos autos que: Francy Dalva Monteiro da Silva de Oliveira: anexou certificado que exerceu de junho/2010 a junho/2013 o mandato de conselheira tutelar, com contracheque referente a dezembro/2013 e janeiro/2014 (ID 4629857); Eliane Costa de Lima: anexou certificados que exerceu de junho/2007 a junho/2013 o mandato como conselheira tutelar (ID 46300929); Joaquim Leitão Gadelha: anexou certificado que exerceu de junho/2007 a junho/2010 o mandato de conselheiro tutelar, bem como anexou o contracheque referente a outubro/2014 (ID 46300934); Francisca Marliete Pereira Gomes: anexou certificado que exerceu de junho/2010 a junho/2013 o mandato de conselheira tutelar (ID 46300941); Rita de Cássia de Andrade Cruz: anexou certificado que exerceu de junho/2010 a junho/2013 o mandato de conselheira tutelar (ID 46300946). Assim, pugnam os autores em sua peça exordial, o recebimento de verbas remuneratórias referentes aos anos 2012 a 2015. No entanto, conforme já demonstrado, apenas com a vigência da Lei Municipal nº 1.571/2015, é que foi concedido aos conselheiros tutelares do município de Redenção, o direito aos benefícios. Portanto, o benefício pleiteado, previsto na Lei Federal 12.696/2012 foi introduzido no âmbito do Município de Redenção somente com a edição da referida Lei Municipal, não se podendo falar em pagamento retroativo das verbas. Nesse contexto, entendo que em se tratando de direito exigível em face do Poder Público e sendo este balizado pelo princípio da legalidade estrita, as verbas pleiteadas só podem ser fixadas ou alterados por lei (art. 37, X, CF), não havendo como retroagir direitos reconhecidos pela lei municipal. Saliente-se que os direitos sociais ora requeridos não são autoaplicáveis, pois dependem, para sua eficácia, de expressa regulamentação do legislador municipal a respeito. Aliás, o termo autoaplicável somente seria apropriado se se tratasse de direito previsto na Constituição Federal, que, relativamente ao conselheiro tutelar, nada dispôs a respeito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIREITO E VANTAGEM PREVISTO PELO ART. 134 DO ECA. VERBAS DEVIDAS SOMENTE APÓS A EDIÇÃO DE LEI REGULAMENTADORA. LEI MUNICIPAL Nº 1117/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível com escopo de reformar sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança proposta em desfavor do Município de Aquiraz, que julgou improcedente o pleito autoral que visa receber valores da gratificação natalina, referentes aos anos 2012 e 2013, do período que exerceu a função de Conselheira Tutelar. 2. A Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, que alterou o art. 13 do ECA, destinou aos Municípios a obrigação de fixar, por lei local, a remuneração e o pagamento de férias (acrescidas do adicional constitucional), gratificação natalina, contribuições previdenciárias aos seus Conselheiros Tutelares, determinando, outrossim, que tais despesas constem das leis orçamentárias, que são anuais. 3. No âmbito do Município de Aquiraz, a Lei Municipal nº 1117, de 02 de junho de 2015, em seu art. 33, inciso IV, assegura aos conselheiros tutelares o direito à gratificação natalina. 4. Benefício pleiteado, previsto na Lei Federal 12.696/2012 foi introduzido no âmbito do Município de Aquiraz somente com a edição da Lei Municipal nº 1117/2015, com início do pagamento a partir de 02.06.2015, não se podendo falar em pagamento retroativo da verba referente a gratificação natalina. 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0022638-87.2017.8.06.0034 Aquiraz, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 13/09/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/09/2023). Desta feita, considerando que os autores não comprovaram que exercerem a atividade de conselheiro tutela após o ano de 2015, não há que se falar em créditos referentes a períodos que antecederam a vigência da lei municipal em virtude do exercício da função de conselheiro tutelar, de maneira que a conduta da municipalidade foi mesmo legítima e, mais do que isto, a concessão daquele direito acerca de fatos anteriores à legislação municipal pertinente, consubstanciaria ato administrativo eivado de ilegalidade. Assim, pelo princípio tempus regit actum, deve ser observada a legislação à época da posse ao cargo, com deveres direitos e vantagens a ele inerentes, motivo pelo qual os requerentes não fazem jus às gratificações e vantagens pretendidas. III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, e assim o faço extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência da parte autora, deverá ela arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, seção de Direito Público, com nossas homenagens. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção/CE, data da assinatura eletrônica. Lucas Rocha Solon Juiz Substituto

19/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TAFFAREL DEIBSON LOPES SILVEIRA em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RINALDO NOGUEIRA BRAGA em 26/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 87619010

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87619010

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87619010

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Prefeitura de Redenção em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAFFAREL DEIBSON LOPES SILVEIRA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RINALDO NOGUEIRA BRAGA em 07/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 72795704

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