Procedimento Comum Cível 0121301-20.2010.8.06.0001 - TJCE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/02/2025, 08:40

Juntada de Petição de diligência

17/02/2025, 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2025, 13:33

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 09:19

Transitado em Julgado em 06/11/2024

07/11/2024, 09:18

Juntada de Certidão

07/11/2024, 09:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de ARTUR FROTA MONTEIRO JUNIOR em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:16

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2024. Documento: 104095345

13/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104095345

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VICENTE DE PAULA DA SILVA e outros ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0121301-20.2010.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Indenização Civil por Ato Ilícito Com Danos Morais e Materiais proposta por NELI SOARES FERREIRA e VICENTE DE PAULO DA SIVA em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a condenação do requerido para reparação de danos materiais e morais, bem como de despesas com tratamentos e acompanhantes, em razão da morte do filho do casal, Paulo Rodrigo da Silva Ferreira, durante operação policial. Instrui a inicial com documentos. O Estado do Ceará apresenta contestação. Réplica em id. 45854126. Na petição de id. 45854336 o patrono dos autores manifesta renúncia ao mandado judicial, propugnando pela intimação deles para regularização da representação processual, pleito indeferido sob o fundamento de que "o ato de intimar a parte autora da renúncia, não é atribuição jurisdicional deste Juízo.", conforme artigo 45 do CPC (id. 45853922). Despacho em id. 89793780, determina a intimação pessoal dos autores para regularizar a representação processual, sob pena de extinção. É o que importa relatar. DECIDO. O aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar indefinidamente à disposição das partes, notadamente quando estas negligenciam os deveres processuais que lhes são incumbidos. Nesse sentido, dispõe o art. 485, § 1º, do Novo Código de Processo Civil que o juiz não resolverá o mérito quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir ou abandonar a causa por mas de trinta dias. Por outro lado, o artigo 76 do CPC estabelece que "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício". Logo, não sendo sanado o vício, e se a providência couber ao autor, o processo deverá ser extinto (CPC/15, art. 76, § 1º, I). No caso dos presentes autos, a parte autora revelou-se contumaz e desinteressada nos destinos da ação por si aforada porquanto não se dignou promover a regularização processual nos termos do art. 76 do CPC. Nesse sentido, apanha-se decisão do e. Tribunal de Justiça do Ceará: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. MORTE DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA NO TRANSCURSO DA DEMANDA. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ART. 485, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR OBJETIVANDO A RETOMADA DO FEITO, SOB A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO TEOR DA INTIMAÇÃO PESSOAL E SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. NÃO CABIMENTO. DEVER DA PARTE DE COOPERAÇÃO E MANIFESTAÇÃO EM TEMPO HÁBIL A FIM DE ERRADICAR DEFEITOS SANÁVEIS. APELO ESTATAL QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA OMISSA NESTE TOCANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA (R$ 200.000,00). MONTANTE EXCESSIVO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E IMPROVIDA. APELO ESTATAL CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA FIXAR A VERBA SUCUMBENCIAL NO IMPORTE DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. ART. 98 CPC. 1. Apelo ao autor. A pretensão recursal volta-se contra a sentença que julgou extinto processo sem resolução de mérito com base no artigo 485, inciso IV, do CPC, por falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, seja ele, a inercia da parte autora em regularizar sua representação processual. 2. No presente caso, observa-se que na data designada para audiência de instrução, a MM Juíza singular, ao tomar conhecimento do falecimento do Advogado do autor, proferiu despacho determinando a suspensão do processo, conforme leciona o artigo 313, inciso I do Código de Processo Civil, bem como a intimação do autor para regularizar a representação processual em 15 dias ( CPC, art. 313, I e § 3º). Prazo que decorreu sem qualquer manifestação da parte. 3. Com efeito, a extinção da presente ação se deu pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo diante da falta de regularização de representação processual em virtude da não constituição de novo causídico após o falecimento do advogado atuante no feito. 4. Desse modo, acertada a decisão que extinguiu o feito, pois devida a extinção ocasionada por desídia da parte autora quando não regularizada a representação processual que traga a possibilidade do desenvolvimento do processo, não merecendo prosperar a alegação de que o recorrente detinha parcos conhecimentos em razão de sua vulnerabilidade, visto que caberia ao promovente buscar junto ao sistema de Justiça novo defensor dativo, informando ao Juiz em tempo hábil, para que fosse nomeado novo mandatário, restando configurada a preclusão. 5. Apelação do Estado do Ceará. A pretensão estatal objetiva unicamente a condenação do autor em honorários advocatícios, dada a ausência de arbitramento da verba sucumbencial, devendo subsistir ainda que não haja julgamento meritório da demanda. 6. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda da capacidade postulatória superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Precedentes"( REsp 1641160/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/03/2017, DJe 21/03/2017). 7. Ademais, a concessão do benefício da gratuidade da justiça não implica na isenção das verbas sucumbenciais, mas apenas na suspensão da exigibilidade de seu pagamento, pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 98 do CPC. 8. Por essa razão, deverá a parte autora arcar com as verbas sucumbenciais, por ter dado causa à propositura da presente Ação. Contudo, levando em conta que o valor da causa representa quantia elevada, a fixação do percentual mínimo sobre o valor do proveito econômico obtido representaria quantia exorbitante, razão pela qual é admitida a fixação pelo critério equitativo. Precedentes desta Corte de Justiça. 9. Nessa toada, entendo ser valor justo e razoável a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), fixada por meio do critério precitado, considerando, inclusive, o provimento do recurso estatal, restando, contudo, suspensa a exigibilidade, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária, ficando o pagamento da obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Estatuto Processual Civil. 10. Apelação do autor conhecida e improvida. Apelo estatal conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis de nº. 0000308-10.2008.8.06.0100, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso da parte autora, para negar-lhe provimento e admitir a Apelação do Estado, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, 22 de junho de 2020. (TJ-CE - APL: 00003081020088060100 CE 0000308-10.2008.8.06.0100, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 22/06/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/06/2020) Cumpre destacar, que não se encontra presente qualquer informação acerca de mudança de endereço do requerente informado na Exordial, o que faz presumir a validade do Mandado de Intimação, a teor do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 274, parágrafo único - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos, a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, apanha-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. (AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2005229 SC 2022/0159129-4, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022) Assim, à luz dos fatos acima expostos, impende reconhecer o manifesto desinteresse do requerente no prosseguimento da presente ação, revelando verdadeiro abandono do feito, acarretando paralisação do processo e presumindo-se desistência da pretensão à tutela jurisdicional, causa esta extintiva, sem resolução de mérito do presente processo, nos moldes do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ancorada nas razões acima elencadas, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com base no art. 485, III e IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais, bem como em honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, o que faço com espeque no art. 85, §3°, I, do Código de Processo Civil, restando, contudo, suspensos em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, cancele-se a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104095345

11/09/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 16:27

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

05/09/2024, 20:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/09/2024, 20:35

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 13:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

05/09/2024, 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/08/2024, 18:22

Juntada de Petição de diligência

08/08/2024, 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2024, 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2024, 13:31

Expedição de Mandado.

31/07/2024, 15:10

Expedição de Mandado.

31/07/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 17:38

Conclusos para decisão

17/07/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 21:01

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 21:34

Conclusos para despacho

21/05/2024, 13:35

Decorrido prazo de ARTUR FROTA MONTEIRO JUNIOR em 01/03/2024 23:59.

04/03/2024, 00:54

Publicado Intimação em 06/02/2024. Documento: 78465126

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VICENTE DE PAULA DA SILVA e outros REU: ESTADO DO CEARA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0121301-20.2010.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto petitório em id. 72381149, bem como documento a ele colacionado. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 78465126

05/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78465126

02/02/2024, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2024, 00:52

Conclusos para despacho

19/01/2024, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:55

Decorrido prazo de ARTUR FROTA MONTEIRO JUNIOR em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:37

Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 71140734

21/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VICENTE DE PAULA DA SILVA e outros REU: ESTADO DO CEARA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza- CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0121301-20.2010.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. CHAMO O FEITO A ORDEM. Em análise dos autos, não verifico pedido de produção de provas e nem requerimento de audiência de instrução, assim deixo de designar,a priori, referida instrução. Noutro ponto, observo que existe pedido do Estado do Ceará em id: 45854134 de suspensão do feito, devido a processo criminal em trâmite, a época da petição, em Outubro de 2010.Assim, devido ao lapso temporal, determino a intimação do Estado para informar o andamento de referido processo criminal e se ainda persiste o pedido de suspensão do feito. Após, determino a intimação das partes para informarem, no prazo de 05 dias, se ainda desejam produzir outras provas. Ato contínuo, com ou sem manifestação, abra-se vistas ao Ministério Público. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71140734

20/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71140734

17/11/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 14:02

Conclusos para despacho

31/01/2023, 13:16

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 09:30

Mov. [33] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

30/08/2022, 16:20

Mov. [32] - Encerrar análise

30/08/2022, 16:19

Mov. [31] - Mero expediente: Apraze o Gabinete, com a necessária brevidade, data para a realização da instrução processual conforme agenda desta unidade. Isso feito, promovam-se as intimações e requisições necessárias.

26/08/2022, 18:07

Mov. [30] - Concluso para Despacho

05/02/2020, 12:35

Mov. [29] - Decurso de Prazo

05/02/2020, 12:35

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0186/2015 Data da Publicação: 24/08/2015 Número do Diário: 1272

13/11/2019, 17:11

Mov. [27] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

22/09/2015, 14:30

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0186/2015 Teor do ato: Como se vê, o ato de intimar a parte autora da renúncia, não é atribuição jurisdicional deste Juízo. Destarte, indefiro o pedido. Publique-se. Advogados(s): Artur Frota Monteiro Júnior (OAB 23300/CE)

19/08/2015, 11:29

Mov. [25] - Mero expediente: Como se vê, o ato de intimar a parte autora da renúncia, não é atribuição jurisdicional deste Juízo. Destarte, indefiro o pedido. Publique-se.

17/08/2015, 23:24

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

14/08/2015, 10:31

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10183937-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 20/05/2015 19:18

21/05/2015, 11:48

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71259339-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/01/2014 09:05

23/01/2014, 12:00

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70748711-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/09/2013 09:49

18/09/2013, 12:00

Mov. [18] - Parecer do Ministério Público

30/09/2011, 12:00

Mov. [19] - Concluso para Despacho

30/09/2011, 12:00

Mov. [20] - Petição

30/09/2011, 12:00

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório: Abra-se vista ao representante do Ministério Público.

06/01/2011, 12:00

Mov. [15] - Entranhado: Entranhado o processo 012.13.012020-1/80002 - Classe: Réplica em Procedimento Ordinário - Assunto principal:

06/12/2010, 12:00

Mov. [16] - Petição

06/12/2010, 12:00

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0018/2010 Data da Disponibilização: 28/10/2010 Data da Publicação: 01/11/2010 Número do Diário: 100 Página: 158

05/11/2010, 12:00

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0018/2010 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se pronunciar sobre a contestação no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): ARTUR FROTA MONTEIRO JÚNIOR (OAB 23300/CE)

27/10/2010, 12:00

Mov. [8] - Petição

21/10/2010, 12:00

Mov. [9] - Petição

21/10/2010, 12:00

Mov. [10] - Entranhado: Entranhado o processo 012.13.012020-1/80001 - Classe: Contestação em Procedimento Ordinário - Assunto principal:

21/10/2010, 12:00

Mov. [11] - Entranhado: Entranhado o processo 012.13.012020-1/80000 - Classe: Pedido de Suspensão em Procedimento Ordinário - Assunto principal:

21/10/2010, 12:00

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório: Intime-se a parte autora para se pronunciar sobre a contestação no prazo de 10 (dez) dias.

21/10/2010, 12:00

Mov. [7] - Documento

18/10/2010, 12:00

Mov. [6] - Expedição de Mandado

21/09/2010, 12:00

Mov. [1] - Citação: notificação/Cite-se.

15/09/2010, 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

15/09/2010, 12:00

Mov. [4] - Documento

15/09/2010, 12:00

Mov. [5] - Concluso para Despacho

15/09/2010, 12:00

—

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR FROTA MONTEIRO JUNIOR em 04/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2024. Documento: 104095345

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104095345

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104095345

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(81)