Cumprimento de sentença 0046291-50.2014.8.06.0220 - TJCE

Cumprimento de sentença 0046291-50.2014.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA EXECUTADO: HAPVIDA SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS O promovente FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA opôs embargos de declaração em face de Decisão deste Juízo, suscitando a existência de obscuridade e erro material na manifestação, alegando, em suma, que mesmo após julgado no sentido de que o plano de saúde coletivo do autor teria que ser mantido, mediante o pagamento dos valores, o montante teria sofrido reajuste na ordem de 34,80%. Nesse sentido, defende que não discute aumento de valores, mas a diferença de valores cobrados pela empresa demandada. Por derradeiro, requer o acolhimento dos aclaratórios. Em Impugnação, a parte embargada defende que as argumentações do embargante são, em verdade, meras irresignações que buscam revolver o mérito, não existindo vícios, e que o autor tenta rediscutir a matéria. Por derradeiro, requer o não acolhimento dos aclaratórios. Petição do embargante, juntando documentos, ID 82774698 e seguintes. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Não merece acolhimento os aclaratórios propostos pelo embargante. Sabe-se que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão da manifestação judicial. Não houve nenhum desacerto na fundamentação da Decisão vergastada, pois foram analisados os fundamentos e documentos apresentados para análise sobretudo sobre a discussão que o autor trata, especificamente, a respeito do aumento do plano de saúde, de valores ocorridos desde o ano de 2022; o que, repise-se, não foi objeto deste feito. É divisada uma manifestação clara e precisa sobre as questões colocadas a julgamento, não obstante o entendimento em sentido contrário ao posicionamento defendido pela parte recorrente. Por demais, não pode a parte querer impor seu entendimento ao órgão jurisdicional. In casu, o entendimento deste juízo é no sentido de que "o objeto da presente querela fora a manutenção do autor no plano de saúde coletivo, desde que assumisse o integral pagamento da mensalidade." Além disso, ratifico o entendimento de que no julgado do segundo grau, não houvera determinação de quais valores deveriam ser cobrados do requerente, motivo pelo qual inviável análise dos fatos à luz de descumprimento de decisão judicial. Nesse sentido, deverá ser manejada ação autônoma para discussão do aumento sofrido e alegado pelo autor, assim como eventuais restituições. Nítida, portanto, a inocorrência, in casu, de qualquer das hipóteses contidas no art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e correspondentes dispositivos da legislação processual civil, buscando o autor rediscutir a matéria, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. DISPOSITIVO Face ao exposto, é o presente para negar acolhimentos aos embargos declaratórios ora opostos, mantendo-se a Decisão de ID nº 79589232, em todos termos. Sem custas. Intimem-se. Arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Helga Medved Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 0046291-50.2014.8.06.0220

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA EXECUTADO: HAPVIDA DESPACHO O requerente apresentou petitório alegando que a requerida teria descumprido a condenação, e firmando que esta última "vem majorando o valor da cobrança em 34,80% acima do parâmetro estabelecido na Decisão Judicial". Assim, pleiteia o afastamento da cobrança e a restituição dos valores excedentes pagos desde janeiro de 2022. Ao analisar o objeto do presente feito, tem-se que se tratou da permanência do requerente como beneficiário do plano de saúde coletivo por adesão após a sua aposentadoria. Confira-se que determinado no acórdão (Id. 6517985): "Diante do exposto, conheço dos recursos interpostos por ambas as partes litigantes, todavia, dou provimento apenas ao interposto pela parte autora, no sentido de determinar que a reclamada reinclua o reclamante no plano de saúde, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento voluntário da obrigação, desde que o autor assuma o pagamento integral da mensalidade, conforme disposição prevista no art. 22, da Resolução nº 279/2011 da ANS e art. 31 da Lei nº 9.656/98, permanecendo a condenação da parte demandada à indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos mesmos critérios de juros de mora e correção monetária estipulados pela Julgadora singular." Como se vê, não se tratou no feito ou houvera determinação de quais valores deveriam ser cobrados do requerente, motivo pelo qual inviável análise dos fatos à luz de descumprimento. Deverá ser manejada ação autônoma para discussão do aumento sofrido, assim como eventuais restituições. Intimem-se e arquive-se o feito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 0046291-50.2014.8.06.0220

30/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201893281

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201893281

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201893281

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201893281

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201893281

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201893281

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201893281

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201893281

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201893281

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201893281

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201893281

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201893281

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Todas as movimentações(463)

Todos os documentos(85)