Execução Fiscal 0168153-68.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0168153-68.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0168153-68.2011.8.06.0001. APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. APELADO: FRANCISCO EDLANIO BENEVIDES MARTINS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO MONTANTE DEVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO. ART. 924, INCISO II DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ A QUITAÇÃO DO CRÉDITO REMANESCENTE. SENTENÇA ANULADA. 1. Tratam os autos de apelação cível por meio da qual o recorrente pugna pela anulação da sentença que decidiu pela extinção do processo, ante a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II do CPC. 2. Considerando que a execução fiscal é embasada com duas certidões da dívida ativa, verifica-se do caderno processual que o exequido somente firmou acordo de parcelamento com o fisco municipal referente à CDA nº 00096800, com inscrição nº 033552-5, quitando apenas tal débito. Logo, conclui-se que havendo pendência de valores a serem quitados, não há que se falar em extinção do feito pelo pagamento integral do débito exigido. 3. Desse modo, restou equivocada a extinção da execução fiscal, conforme art. 924, II do CPC, uma vez que somente houve pagamento parcial e, portanto, deve a execução fiscal prosseguir quanto ao crédito tributário remanescente. - Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. - Apelação conhecida e provida. - Sentença anulada. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0168153-68.2011.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, 11 de setembro de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALERelatora RELATÓRIO Tratam os autos de Apelação Cível interposta com o objetivo de desconstituir sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza que decidiu pela extinção do processo, nos termos do art. 924, inciso II do CPC. O caso/a ação originária: o Município de Fortaleza ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de Francisco Edlanio Benevides Martins, com base em certidões da dívida ativa, oriundas de débitos de IPTU, no montante de R$ 3.831,07 (três mil, oitocentos e trinta e um reais e sete centavos). Despacho (ID 7076531): o Juízo a quo determinou a intimação do exequente para "manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias acerca da satisfatividade do seu crédito, haja vista os comprovantes de pagamento acostados aos autos pela executada". Todavia, decorrido o prazo legal, nada foi apresentado ou requerido (ID 7076537). A sentença (ID 7076541): o Juízo da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza decidiu pela extinção do processo, nos termos do art. 924, inciso II do CPC c/c o art. 156, I, do CTN. Transcrevo o dispositivo da sentença: "Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 156, I, do Código Tributário Nacional." A Apelação: inconformado, o Município de Fortaleza interpôs a apelação (ID 7076550) aduzindo a necessidade de anulação da sentença, uma vez que a quitação do débito teria ocorrido apenas de forma parcial, pugnando, ao final, pela regular continuidade de tramitação do feito. Inexistiram contrarrazões, conforme certidões de ID's 7076559 e 7076564. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, nos termos da súmula 189 do STJ. É o relatório. VOTO Tratam os autos de apelação cível por meio da qual o recorrente pugna pela anulação da sentença que decidiu pela extinção do processo, ante a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Conforme anteriormente relatado, tem-se na espécie ação de execução fiscal promovida em face da inadimplência do exequido relativamente a débitos de IPTU regularmente inscritos em dívida ativa. Contudo, extrai-se dos autos que o Juízo a quo determinou a extinção do feito, em razão da suposta quitação integral do débito exigido nesta ação. Assim, a controvérsia presente nos autos cinge-se apenas a respeito do acerto ou não da decisão que extinguiu o feito pelo adimplemento do débito exigido. Ora, é cediço que a obrigação tributária surge da relação jurídica, instituída por lei, entre o Fisco e o contribuinte, possuindo a única finalidade de ser exaurida através da realização do pagamento pelo sujeito passivo, de forma compulsória, sendo certo que a sua quitação é uma modalidade de extinção do crédito tributário e, consequentemente da execução, conforme previsto expressamente no art. 113, §1º e art. 156, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II do CPC, in verbis: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (destacamos) * * * * * Art. 156. Extinguem o crédito tributário I - o pagamento;" (destacamos) * * * * * "Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita;" Em verdade, verifica-se que esta execução fiscal é embasada com duas certidões da dívida ativa, quais sejam, CDA nº 00096800 e 00096801. Entretanto, denota-se do caderno processual que o exequido somente firmou acordo de parcelamento com o fisco municipal (ID 7076524) referente à primeira CDA, com inscrição nº 033552-5 (ID 7076513), quitando apenas tal débito (ID 7076538). Logo, conclui-se que havendo pendência de valores a serem quitados pelo exequido, não há que se falar em extinção do feito pelo pagamento integral do débito exigido, devendo esta ação fiscal prosseguir quanto ao crédito tributário remanescente. Sendo assim, não agiu com acerto o Juízo a quo ao extinguir o processo, nos termos do art. 924, inciso II do CPC, uma vez que, há nos autos valores referente à CDA nº 00096801 (ID 7076514) que não foram adimplidos pelo devedor. Acerca da questão de direito, assim é o entendimento das Câmaras de Direito Público. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO e PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se o crédito tributário foi adimplido em sua integralidade, de modo a extingui-lo. O magistrado a quo entendeu houve a satisfação da dívida, mesmo existindo várias CDAs que não foram objeto de adimplemento, transação, cancelamento, parcelamento ou remissão. 2. Havendo pendência de valores, não se autoriza, de per si, a extinção do feito, que deve prosseguir em relação aos créditos tributários remanescentes. 3. Apelo conhecido e provido." (Apelação Cível - 0451073-04.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/03/2021, data da publicação: 08/03/2021) (destacamos) * * * * * "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se o crédito tributário foi adimplido em sua integralidade, de modo a extinguir o crédito tributário. 2. No caso concreto, denota-se que a fazenda pública municipal, manifestou-se para requerer a exclusão de algumas CDAs, referente a pequena parte da dívida tributária, remanescendo valores a serem executados. Sendo o pagamento integral a forma de extinção do crédito tributário, consoante preconiza o inciso I do artigo 156 do Código Tributário Nacional, tem-se que persiste o interesse processual do Fisco, na medida em que a dívida executada não foi quitada in totum, razão por que não se mostra lícita a extinção judicial do processo executivo fiscal, que deve prosseguir em relação ao débito remanescente. 3. Apelação conhecida e provida para anular a sentença." (Apelação Cível - 0026704-64.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/10/2020, data da publicação: 07/10/2020) (destacamos) * * * * * "DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. PAGAMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO TOTAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Depara-se com recurso manejado contra a sentença que extinguiu a ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Fortaleza, por considerar quitada a dívida tributária decorrente do inadimplemento do IPTU no montante de R$ 2.619,83 (dois mil, seiscentos e dezenove reais e oitenta e três centavos). 2. Analisando-se os autos, observa-se que a extinção se deu com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC. O magistrado a quo entendeu que houve a satisfação da dívida, mesmo existindo várias CDA's que não foram objeto de adimplemento, transação, cancelamento, parcelamento ou remissão. 3. O cerne da controvérsia consiste em verificar se o crédito tributário foi adimplido em sua integralidade, de modo a extingui-lo. 4. Nesse sentido, havendo pendência de valores, não se autoriza, de per si, a extinção do feito, que deve prosseguir em relação aos créditos tributários remanescentes. 5. Apelo conhecido e provido." (Apelação Cível - 0411671-51.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/05/2021, data da publicação: 10/05/2021) (destacamos) Desse modo, restou equivocada a extinção da execução fiscal. Portanto, o provimento da apelação interposta, consequente anulação da sentença recorrida, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por tais razões, conheço da apelação interposta, para dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos à origem, para que o feito siga seu regular trâmite processual. É como voto. Fortaleza/CE, 11 de setembro de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALERelatora

20/11/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Desentranhado o documento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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