Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 02200431-90.2022.8.06.0081.
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja
Trata-se de ação ajuizada por Benedita Francisca da Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de pensão por morte c/c reconhecimento de união estável post mortem. Alega que conviveu em união estável com o falecido há cerca de 25 (vinte e cinco) anos, tendo 06 (seis) filhos em comum com o de cujus. Assim, informa que na condição de companheira do falecido, requereu administrativamente ao órgão previdenciário o benefício supra o qual fora indeferido ante o argumento da não comprovação da qualidade de segurada especial e de dependente por parte do de cujus. Requer o reconhecimento da união estável de forma superior há 20 (vinte) anos até a data do óbito do de cujus, bem como a concessão do referido benefício desde a data do requerimento administrativo. Com a inicial, vieram os documentos de ID 64419978 à 64419993. Emenda à inicial em ID 64419749. Na decisão de ID 64419752, deferiu-se a justiça gratuita e determinou-se a citação do requerido. Citado, o requerido apresentou contestação em ID 64419757, na qual alega a ausência de comprovação da qualidade de segurado da pessoa falecida e da condição de companheiro do autor. Na petição de ID 64419747, o réu reiterou novamente os termos da contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos, ao passo que juntou todo o processo administrativo em ID 64419735. Audiência de instrução e julgamento em ID 64419750/64419754. Memoriais de forma oral. Na petição de ID 67392889, a parte autora juntou novas documentações. Eis o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, há que se destacar que este Juízo é competente para apreciar a presente demanda, haja vista que, na inteligência do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, as ações previdenciárias serão processadas e julgadas na justiça estadual sempre que a comarca não seja sede de vara da justiça federal. A par disso, o magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que a competência, nesses casos, é da Justiça Comum Estadual, senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 109, § 3º, DA CF/88. FORO. OPÇÃO PELO SEGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUSCITADO. 1. Extrai-se dos autos que o pedido do autor consiste na concessão de aposentadoria por idade, bem como na condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O autor optou pela Justiça Estadual localizada no foro de seu domicílio, que por sua vez não possui Vara Federal instalada, nos termos do art. 109, § 3º, da CR/88. 3. Entende esta Relatoria que o pedido de indenização por danos morais é decorrente do pedido principal, e a ele está diretamente relacionado. 4. Consoante regra do art. 109, § 3º, da CR/88, o Juízo Comum Estadual tem sua competência estabelecida por expressa delegação constitucional. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Registro-SP." (STJ, CC 111447/SP, Min. Rel. Celso Limongi, 3. Seção, j. 23.6.2010, DJe 2.8.2010). Superadas as questões prévias, passa-se ao exame do mérito.
Trata-se de Ação Previdenciária de Pensão por Morte, proposta por Benedita Francisca da Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, almejando a declaração de união estável e a concessão do benefício da pensão por morte. Nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/1991, são requisitos para caracterização da qualidade de segurado especial: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: […] VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo [destaque nosso] […] § 6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. § 7º O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. § 8º Não descaracteriza a condição de segurado especial: I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; V - a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e VI - a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12. § 9º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8º deste artigo; III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; V - exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8º deste artigo; VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. § 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: I - a contar do primeiro dia do mês em que: a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8º deste artigo; b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9º e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15; c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12; II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7º deste artigo; b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9º deste artigo; e c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 8º deste artigo. § 11. Aplica-se o disposto na alínea a do inciso V do caput deste artigo ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada. § 12. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades [destaque nosso]. Em primeiro plano, vale salientar que a pensão por morte é tratada pela Lei nº 8.213/91, a partir do art. 74 e seguintes da referida Lei: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida […] Quanto ao valor da pensão, esta deve corresponder a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o de cujus recebia ou receberia se aposentado por invalidez fosse e, neste último caso esta quantia corresponde a 100% (cem por cento) do salário de benefício (art. 75 c/c art. 44 da Lei nº 8.213/91). Insta salientar, ainda, que tal benefício, independe de carência, conforme regra do art. 26, inciso I, da referida lei. O art. 106 da Lei nº 8.213/1991 traz rol exemplificativo dos documentos que podem configurar prova material do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - revogado IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V - bloco de notas do produtor rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Ressalte-se que o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que "a comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento." Para obter a concessão da pensão por morte é necessário o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam, comprovação do óbito, a qualidade de segurado daquele que faleceu e a dependência econômica em relação ao segurado falecido. No tocante à comprovação da carência a ser demonstrada, é necessário que haja início de prova material contemporânea aos fatos que se pretende comprovar, conforme Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e jurisprudência do STJ, sublinhando-se que o rol do art. 106 do mencionado diploma normativo é meramente exemplificativo, pois se admitem outros documentos idôneos, notadamente os que gozam de fé pública, consoante se destaca a seguir: Súmula nº 34 da TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Súmula nº 149 STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A irresignação gira em torno da demonstração da atividade campesina, por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento da condição de rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. No acórdão recorrido ficou consignado: "Não servem como início de prova material os documentos trazidos pelo autor com a inicial". (fl. 157, e-STJ) 4. Nesse contexto, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no Recurso Especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido (STJ - REsp: 1719021 SP 2018/0001051-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2018). Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, ainda que o início de prova material não precise abranger necessariamente todo o período de carência, deve ser robusto o suficiente a ponto de ser corroborado por outros meios de prova idôneos, como o testemunhal, produzido sob o crivo do contraditório, consoante se ilustra abaixo: Súmula nº 577 STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Súmula nº 14 TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Desse modo, conclui-se que a demonstração do trabalho rural deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (TRF-1 - AC: 10106483220204019999, Relator: Juiz Federal César Jatahy Fonseca (CONV.), 2ª Turma, Data de Julgamento: 24/06/2020). Quanto à prova documental a ser apresentada, é imperioso esclarecer que, além de ser contemporânea aos fatos a serem provados, não pode fundar-se exclusivamente em autodeclaração ou em informações apresentadas apenas pela parte interessada, de modo que carece de valor probatório substancial a documentação (i) extemporânea ou (ii) unilateral, como se vê adiante: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INCOMPETENTE PARA DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. REsp 1.352.721/SP. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. […] 7. Embora se reconheça a dificuldade do (a) rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, espera-se que quando uma pessoa afirma que exerceu atividade agrícola por um longo lapso temporal, certamente, teve a oportunidade de reunir documentos hábeis, durante esse período, vinculando-a de alguma forma ao trabalho rural, o que não ocorreu na espécie. 8. Esclarece-se, também, que os elementos de prova material foram apreciados tendo em consideração a precariedade da documentação do trabalho, bem como das relações trabalhistas na zona rural, que, ainda nos dias de hoje, são tratadas com bastante informalidade. Todavia, entende-se que a flexibilização, pela Jurisprudência, quanto aos documentos que podem servir como início de prova material, não pode ser alargada a ponto de permitir que documentos autodeclaratórios ou em nome de terceiro se tornem meios de prova regularmente admitidos [...] (TRF-5 - Ap: 08000457720178150261, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, Data de Julgamento: 15/07/2021, 3ª TURMA) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.354.908/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS […] 3. O STJ firmou orientação (REsp 1.354.908/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal […] 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar de filhos, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7. Toante à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato - somente elaborada e assinada em 30/10/2017 -, observa-se que a data de filiação, indicada na referida declaração dá ciência de que o Autor somente integrou o Sindicado em 25/07/2017; no entanto, na mesma declaração, o Sindicato atesta atividade exercida pelo Demandante, aproximadamente, 34 (trinta e quatro) anos antes, ou seja, desde 21/09/1983. Ademais, é possível observar que os documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural do Autor (item V) são constituídos, na sua maioria, por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tal fato acentua a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 8. Os documentos que eventualmente sejam apresentados (como o Imposto Territorial Rural que foi acostado aos autos), atestam a qualidade de proprietário daquele que se intitula como proprietário/contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural do Autor. 9. Em relação à apresentação do contrato de parceria agrícola, observa-se que início está assinalado na data de 25/10/2017, portanto, muito próximo do pedido administrativo, e por isso, esse documento, por si só, não teria como demonstrar período necessário à concessão do benefício pleiteado. Tal fato prejudica a valoração probante do referido documento. 10. Mesmo que os depoimentos testemunhal e pessoal tomados em audiência, sejam considerados favoráveis, não superam o impedimento da concessão do benefício, em face da posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, Súmula nº 149 […] (TRF-5 - Ap: 08003881120188150141, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Data de Julgamento: 13/05/2021, 3ª TURMA). PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. […] 6. Da análise de tais elementos, verifica-se que a demandante não juntou aos autos documentos capazes de demonstrar sua qualidade de segurada especial, visto que os documentos acostados são extemporâneos e autodeclaratórios, não constituindo início de prova material suficiente ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício ora pleiteado, considerando que não traz qualquer documento público, como certidão de casamento, nascimento, ou da Justiça Eleitoral, na qual conste a profissão de agricultora da apelada. Ademais, ante a ausência de início de prova material, resta prejudicada a prova testemunhal. Ressalvado o posicionamento do relator, que entende pela suficiência do conjunto probatório do caso sub examine, haja vista as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em produzir prova material a seu favor. 7. Apelação do INSS provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pleito autoral (TRF-5 - AC: 00087385120158060052, Relator: Desembargador Federal Leonardo Carvalho, Data de Julgamento: 06/12/2019, 2ª Turma). Na espécie, a morte do Sr. Noé Francisco da Costa está devidamente comprovada pela certidão de óbito juntada em ID 6441998, bem como a qualidade de sua companheira restou comprovada ante a certidão de óbito acostada em que consta a autora como declarante, os documentos do CAD Único, constando que ambos foram inscritos em 16/05/2002 até a data de 23/04/2021 (ID 71746126), e os demais documentos que constam o falecido como dependente da parte autora, além da prova oral colhida em audiência instrutória, pelo que apontaram que a requerente, Sra. Benedita Francisca da Costa, conviveu livremente e sem qualquer impedimento matrimonial (art. 1.521 do CC), de forma pública, notória, contínua e duradoura com o falecido Noé Francisco da Costa, constituindo, portanto, verdadeiro núcleo familiar, configurando-se união estável, a teor das disposições constitucionais e art. 1.723 do Código Civil. O interesse processual está configurado diante da juntada da decisão do INSS que indefere o benefício postulado formulado na via administrativa, em 20/01/2020 (ID 64419993). Impende destacar que, muito embora não conste na exordial a data exata de quando tenha se iniciado a união entre a requerente e o falecido, ao ser ouvida em juízo, a autora declarou que "conviveu 28 (vinte e oito anos) com seu companheiro, iniciando-se em meados de 1996, tendo 06 (seis) filhos com o mesmo; que o falecido nunca teve outra mulher, que ele faleceu em outubro de 2019; que ficou com ele até o seu falecimento (...)", logo, por se tratar do depoimento pessoal da convivente, deve ser considerada esta data como termo inicial da relação. Ademais, buscando evidenciar a qualidade de segurada especial do de cujus, a requerente prestou seu depoimento pessoal, bem como trouxe uma testemunha, a fim de que comprovasse o enunciado na exordial. Em seu depoimento pessoal, a parte autora informou que seu companheiro faleceu em outubro de 2019, aos 50 anos; que seu companheiro trabalhava roça, mediante arredamento, plantando feijão e milho; que o de cujus nunca recebeu benefício do governo e nunca trabalhou de carteira assinada; que recebeu salário maternidade de 04 filhos como agricultora e auxílio-doença; que quando estava recebendo seu auxílio-doença, seu companheiro continuou trabalhando no roçado; que nunca chegou a se separar de seu ex cônjuge; que o falecido nunca pagou o sindicato dos trabalhadores rurais, tendo apenas a autora pago o referido sindicato; Já a testemunha Francisco das Chagas de Brito, informou que conhece a parte autora há anos; que a autora conviveu com o falecido há vários anos como se esposa fosse; que o casal tiveram 06 (seis) filhos; que o falecido não tinha outra mulher e nem a autora teve outro relacionamento extraconjugal; quando do falecimento do Sr. Noé, o casal residia na mesma casa e nunca soube de qualquer separação destes; que o falecido trabalhava como agricultor, no roçado; que a autora sempre ajudou o de cujus no roçado; que o casal se deslocava de bicicleta para o roçado; que plantavam milho e feijão. Ademais, para comprovar o exercício de atividade rural e a consequente condição de segurada especial do falecido, a parte requerente apresenta frágeis documentações como sua declaração do sindicato dos trabalhadores rurais, datada de 07/06/2013, constando o falecido como seu dependente (ID 64419991); declaração de seu exercício de atividade rural, datada em 14/04/2003 (ID 67392910 - fls. 02); ficha de sua identificação no sindicato dos trabalhadores rurais, constando o falecido como dependente, datada em 24/03/2003(ID 67392910 - fls. 07/09); recibos de sua filiação no sindicato dos trabalhadores rurais (ID 67392915 - fls. 01). Contudo, da análise da documentação acostada, verifica-se que não há lastro probatório idôneo capaz de comprovar o exercício efetivo de atividade rural do falecido durante o período legal para que seja reconhecida a condição de segurada especial do falecido por ocasião de seu óbito. Com efeito, os documentos acostados, quanto a prova oral (consubstanciada em depoimentos confusos da autora e de sua testemunha), não são capazes de demonstrar adequadamente o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da condição de segurada especial pelo falecido no momento do óbito, observando-se o disposto no art. 11, VII, § 10, I, da Lei nº 8.213/91. Registre-se, ainda, que a legislação de regência, § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, não admite prova exclusivamente testemunhal para a comprovação de tempo de serviço: "Art. 55. (omissis)....................................................................................................... § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." No mesmo sentido o enunciado 149 da Súmula da jurisprudência predominante no egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário" (Súmula 149/STJ). Nesse sentido, também manifesta-se a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO INDEVIDA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (Súmula 304/STJ). 2. A pensão por morte prevista no art. 74 da Lei 8.213 /91, que é devida ao conjunto dos dependentes de trabalhador rural, está subordinada à demonstração da condição de dependente do segurado, nos termos do art. 16 da mencionada lei, e à comprovação da atividade rural exercida pelo falecido, por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal coerente e robusta. 3. Não comprovada a condição de rurícola do instituidor da pensão antes de falecer, na qualidade de segurado especial, por início razoável de prova material, confirmada por testemunhas, não assiste ao autor o direito ao benefício. 4. "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural" (Súmula 27 deste Tribunal). 5. Apelação da parte autora a que se nega provimento." (TRF-1; Apelação Cível nº 513869820134019199; Relator Desembargador Federal Ney Bello; Julgado em 01/04/2014) Desse modo, verifica-se que a parte autora não apresentou início de prova material idônea capaz de demonstrar os requisitos legais para a concessão do benefício em comento, de modo que não se desincumbiu adequadamente do encargo probatório que lhe cabe. Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido formulado pela autora em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, para, tão somente, reconhecer a união estável havida entre Benedita Francisca da Costa e Noé Francisco da Costa, pelo período compreendido entre o ano de 1996 até 19/10/2019 (data do óbito), o que faço com base no art. 1.723 do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, porém considerando que o réu decaiu de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se a suspensão de exigibilidade do montante à luz do art. 98, § 3º, do CPC, haja vista a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Granja, data da assinatura digital. YURI COLLYER DE AGUIAR JUIZ