Execução Fiscal 0803402-79.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0803402-79.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 03:43

Decorrido prazo de EVELYNNE CATUNDA MONTENEGRO em 13/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:33

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 14:16

Transitado em Julgado em 2023-12-12

12/12/2023, 14:12

Extinto o processo por desistência

12/12/2023, 14:11

Conclusos para julgamento

12/12/2023, 14:09

Juntada de ofício

12/12/2023, 14:06

Publicado Decisão em 21/11/2023. Documento: 72032969

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: EVELYNNE CATUNDA MONTENEGRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0803402-79.2021.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos e etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Município de Fortaleza em desfavor de Evelynne Catunda Montenegro, objetivando a cobrança do IPTU do exercício de2016, consubstanciado pelas Certidão de Dívida Ativa que acompanha a inicial. ID nº 50683010, a Parte Executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição ordinária do crédito tributário de IPTU. Ao final, requereu a concessão dos benefício da justiça gratuita e a extinção da presente execução, bem como condenação da municipalidade nos ônus da sucumbência. Intimada, a fazenda municipal apresentou impugnação ao ID nº 50683825 defendendo, em síntese, a inocorrência da prescrição. É o relatório. DECIDO. De início, defiro os benefício da justiça gratuita à parte executada, porquanto, consoante os parâmetros no novo Estatuto Processual Civil, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa física que se declare pobre, na acepção da lei, desde que não haja nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade desta declaração. Cumpre pontuar o cabimento da presente Objeção de Exceção de Pré-Executividade, eis que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca do tema inclusive com edição do Enunciado da Súmula nº 393, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Apesar da regra na execução fiscal ser a apresentação de defesa apenas em embargos, em se tratando de matéria de ordem pública, em que não há a necessidade de garantia do juízo e nem necessidade de dilação probatória, admite-se a oposição de exceção de pré-executividade, já que neste caso o juiz tem de ofício que apreciar tais matérias. Acerca do tema, lecionam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: "A LEF artigo 16, § 3º não permite que se oponha exceção de direito material (v.g. compensação) fora dos embargos. Refere-se expressamente à impossibilidade de deduzir-se "exceção". Separadamente, fora dos embargos, o sistema da LEF somente permite sejam opostas as exceções processuais de suspeição e de incompetência. As demais matérias devem ser argüidas nos embargos de devedor. Quando se tratar, no entanto, de matérias de ordem pública, que não dependem de "exceção" de direito material ou processual para serem examinadas - v.g., incompetência absoluta (CPC 113, 301 II e § 4º, 485 III), impedimento do juiz (CPC 134 e 485 II), decadência (CC 210 e CPC 220), prescrição, (CPC 219, § 5º), condições da ação (CPC 3º, 267 VI e § 3º, 301, X e § 4º), o devedor pode opor objeção de executividade sem segurança do juízo, porque dessas matérias o juiz tem de, necessariamente, conhecer ex officio, independentemente de alegação da parte ou de segurança do juízo pelo depósito ou penhora." (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 13ª Ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 1.283). Grifamos A questão debatida cinge-se em verificar a ocorrência da decadência do direito da Fazenda Pública Municipal de cobrar os créditos acima descritos. O art. 173, do CTN, estabelece que: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Cabe considerar que, tanto o IPTU quanto as taxas são tributos cujo lançamento se faz anualmente "ex officio" com base nos dados cadastrais dos arquivos do Município, cujos registros são realizados com base em dados fornecidos pelo próprio contribuinte. A respeito do lançamento de ofício, elucida Hugo de Brito Machado: "Diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo" (in Curso de Direito Tributário, 26ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 185). Dessa maneira, não há que se falar na necessidade de abertura de procedimento administrativo para apuração do crédito tributário em questão. E, sendo o lançamento do IPTU feito de ofício, dispensando a formação de processo administrativo anterior, não há que se falar em nulidade por ausência de notificação. Ora, é fato público e notório que as guias para o pagamento do IPTU e determinadas taxas municipais são, efetivamente, enviadas para o endereço dos contribuintes, no início do ano, de modo que é presumida a notificação do lançamento de débitos relativos a IPTU, cabendo ao contribuinte afastá-la, apresentando prova em contrário, o que não foi feito pela parte executada. A respeito da notificação ao contribuinte, o entendimento jurisprudencial restou consolidado na Súmula 397 do STJ: "O contribuinte de IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço". Referido enunciado tem plena aplicação em relação às taxas cobradas, que também são exigidas anualmente e são constituídas através do lançamento de ofício, sendo remetidas aos contribuintes as guia para o pagamento. Neste sentido, segue jurisprudência do colendo STJ: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E NOTIFICAÇÃO. 1. Cuida-se originalmente de embargos à execução manejados pelo ora recorrente que contesta a validade da CDA que instrui o pleito executivo ante a ausência de prévio processo administrativo. 2. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ademais há nesta Corte jurisprudência consolidada no sentido de que a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. 4. Nesse contexto, firmou-se também o entendimento de que milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte, o que implica atribuir a este o ônus de provar que não recebeu o documento de cobrança. 5. Correto, portanto o entendimento fixado na origem, no sentido de que, nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. Agravo regimental improvido." ( AgRg no AREsp 370.295/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013) Nestes termos, tendo em vista o entendimento jurisprudencial do STJ de que milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte, não merece amparo a alegação de decadência da parte executada. Diante de tais considerações, por se presumir que a notificação foi realizada pela remessa da guia ao contribuinte, não se verifica a nulidade das CDA`s executadas, restando afastada a decadência. Afastada a decadência, verifica-se que a parte executada alegou, ainda, a prescrição dos créditos tributários. Destarte, uma vez constituído definitivamente o crédito tributário, não se cogita mais no decurso do prazo decadencial, eis que a partir do referido marco deflagra-se o prazo da prescrição executória. A prescrição do crédito tributário ocorre, após o decurso de cinco anos, desde a sua constituição definitiva. No caso do IPTU, em que o lançamento é de ofício, a obrigação torna-se exigível desde o vencimento do tributo. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTES. REVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE NAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. As instâncias ordinárias deixam expressamente consignado que o lançamento do IPVA ocorre de ofício, com prazo estabelecido na legislação local para o pagamento voluntário de acordo com o final da placa; o inadimplemento no prazo legalmente entabulado marca o início da prescrição. 2. O entendimento firmado encontra amparo na jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o IPTU e o IPVA, por constituírem tributo por lançamento de ofício, tem como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data do vencimento do tributo. 3. Precedentes: AgRg no AREsp 483.947/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014, DJe 24/6/2014; EDcl no AREsp 44.530/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/3/2012, DJe 28/3/2012; AgRg no Ag 1.310.091/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/9/2010, DJe 24/9/2010; REsp 1.180.299/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgadoem 23/3/2010, DJe 8/4/2010; REsp 1.069.657/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/3/2009, DJe 30/3/2009.(...)."- (AgRg no REsp 1484156 / SC, 2ª Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJe 17/11/2014) Em relação ao crédito tributário do IPTU referente ao exercício de 2016, com vencimento 05/02/2016, teria a Fazenda Pública o prazo prescricional de cinco anos para cobrar o crédito. Como a presente ação de execução fiscal foi ajuizada em 02/02/2021 e recebida em 03/02/2021, não havia se operado a prescrição ordinária. Isso posto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta, para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal ajuizada. INDEFIRO o requerimento da municipalidade para que seja expedido mandado de penhora, uma vez que esta diligencia já fora realizada, tendo o Oficial de Justiça constatado a inexistência de bens penhoráveis no endereço da parte executada, conforme certidão de ID nº 50683015. Por fim, INTIME-SE a fazenda exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 40, caput, da Lei de Execuções Fiscais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 17 de novembro de 2023. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 72032969

20/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72032969

17/11/2023, 21:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2023, 21:14

Rejeitada a exceção de pré-executividade

17/11/2023, 21:14

Conclusos para despacho

01/09/2023, 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/08/2023, 12:10

Documentos

SENTENÇA

•12/12/2023, 14:11

DECISÃO

•17/11/2023, 21:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: EVELYNNE CATUNDA MONTENEGRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0803402-79.2021.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos e etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Município de Fortaleza em desfavor de Evelynne Catunda Montenegro, objetivando a cobrança do IPTU do exercício de2016, consubstanciado pelas Certidão de Dívida Ativa que acompanha a inicial. ID nº 50683010, a Parte Executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição ordinária do crédito tributário de IPTU. Ao final, requereu a concessão dos benefício da justiça gratuita e a extinção da presente execução, bem como condenação da municipalidade nos ônus da sucumbência. Intimada, a fazenda municipal apresentou impugnação ao ID nº 50683825 defendendo, em síntese, a inocorrência da prescrição. É o relatório. DECIDO. De início, defiro os benefício da justiça gratuita à parte executada, porquanto, consoante os parâmetros no novo Estatuto Processual Civil, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa física que se declare pobre, na acepção da lei, desde que não haja nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade desta declaração. Cumpre pontuar o cabimento da presente Objeção de Exceção de Pré-Executividade, eis que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca do tema inclusive com edição do Enunciado da Súmula nº 393, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Apesar da regra na execução fiscal ser a apresentação de defesa apenas em embargos, em se tratando de matéria de ordem pública, em que não há a necessidade de garantia do juízo e nem necessidade de dilação probatória, admite-se a oposição de exceção de pré-executividade, já que neste caso o juiz tem de ofício que apreciar tais matérias. Acerca do tema, lecionam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: "A LEF artigo 16, § 3º não permite que se oponha exceção de direito material (v.g. compensação) fora dos embargos. Refere-se expressamente à impossibilidade de deduzir-se "exceção". Separadamente, fora dos embargos, o sistema da LEF somente permite sejam opostas as exceções processuais de suspeição e de incompetência. As demais matérias devem ser argüidas nos embargos de devedor. Quando se tratar, no entanto, de matérias de ordem pública, que não dependem de "exceção" de direito material ou processual para serem examinadas - v.g., incompetência absoluta (CPC 113, 301 II e § 4º, 485 III), impedimento do juiz (CPC 134 e 485 II), decadência (CC 210 e CPC 220), prescrição, (CPC 219, § 5º), condições da ação (CPC 3º, 267 VI e § 3º, 301, X e § 4º), o devedor pode opor objeção de executividade sem segurança do juízo, porque dessas matérias o juiz tem de, necessariamente, conhecer ex officio, independentemente de alegação da parte ou de segurança do juízo pelo depósito ou penhora." (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 13ª Ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 1.283). Grifamos A questão debatida cinge-se em verificar a ocorrência da decadência do direito da Fazenda Pública Municipal de cobrar os créditos acima descritos. O art. 173, do CTN, estabelece que: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Cabe considerar que, tanto o IPTU quanto as taxas são tributos cujo lançamento se faz anualmente "ex officio" com base nos dados cadastrais dos arquivos do Município, cujos registros são realizados com base em dados fornecidos pelo próprio contribuinte. A respeito do lançamento de ofício, elucida Hugo de Brito Machado: "Diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo" (in Curso de Direito Tributário, 26ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 185). Dessa maneira, não há que se falar na necessidade de abertura de procedimento administrativo para apuração do crédito tributário em questão. E, sendo o lançamento do IPTU feito de ofício, dispensando a formação de processo administrativo anterior, não há que se falar em nulidade por ausência de notificação. Ora, é fato público e notório que as guias para o pagamento do IPTU e determinadas taxas municipais são, efetivamente, enviadas para o endereço dos contribuintes, no início do ano, de modo que é presumida a notificação do lançamento de débitos relativos a IPTU, cabendo ao contribuinte afastá-la, apresentando prova em contrário, o que não foi feito pela parte executada. A respeito da notificação ao contribuinte, o entendimento jurisprudencial restou consolidado na Súmula 397 do STJ: "O contribuinte de IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço". Referido enunciado tem plena aplicação em relação às taxas cobradas, que também são exigidas anualmente e são constituídas através do lançamento de ofício, sendo remetidas aos contribuintes as guia para o pagamento. Neste sentido, segue jurisprudência do colendo STJ: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E NOTIFICAÇÃO. 1. Cuida-se originalmente de embargos à execução manejados pelo ora recorrente que contesta a validade da CDA que instrui o pleito executivo ante a ausência de prévio processo administrativo. 2. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ademais há nesta Corte jurisprudência consolidada no sentido de que a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. 4. Nesse contexto, firmou-se também o entendimento de que milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte, o que implica atribuir a este o ônus de provar que não recebeu o documento de cobrança. 5. Correto, portanto o entendimento fixado na origem, no sentido de que, nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. Agravo regimental improvido." ( AgRg no AREsp 370.295/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013) Nestes termos, tendo em vista o entendimento jurisprudencial do STJ de que milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte, não merece amparo a alegação de decadência da parte executada. Diante de tais considerações, por se presumir que a notificação foi realizada pela remessa da guia ao contribuinte, não se verifica a nulidade das CDA`s executadas, restando afastada a decadência. Afastada a decadência, verifica-se que a parte executada alegou, ainda, a prescrição dos créditos tributários. Destarte, uma vez constituído definitivamente o crédito tributário, não se cogita mais no decurso do prazo decadencial, eis que a partir do referido marco deflagra-se o prazo da prescrição executória. A prescrição do crédito tributário ocorre, após o decurso de cinco anos, desde a sua constituição definitiva. No caso do IPTU, em que o lançamento é de ofício, a obrigação torna-se exigível desde o vencimento do tributo. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTES. REVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE NAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. As instâncias ordinárias deixam expressamente consignado que o lançamento do IPVA ocorre de ofício, com prazo estabelecido na legislação local para o pagamento voluntário de acordo com o final da placa; o inadimplemento no prazo legalmente entabulado marca o início da prescrição. 2. O entendimento firmado encontra amparo na jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o IPTU e o IPVA, por constituírem tributo por lançamento de ofício, tem como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data do vencimento do tributo. 3. Precedentes: AgRg no AREsp 483.947/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014, DJe 24/6/2014; EDcl no AREsp 44.530/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/3/2012, DJe 28/3/2012; AgRg no Ag 1.310.091/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/9/2010, DJe 24/9/2010; REsp 1.180.299/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgadoem 23/3/2010, DJe 8/4/2010; REsp 1.069.657/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/3/2009, DJe 30/3/2009.(...)."- (AgRg no REsp 1484156 / SC, 2ª Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJe 17/11/2014) Em relação ao crédito tributário do IPTU referente ao exercício de 2016, com vencimento 05/02/2016, teria a Fazenda Pública o prazo prescricional de cinco anos para cobrar o crédito. Como a presente ação de execução fiscal foi ajuizada em 02/02/2021 e recebida em 03/02/2021, não havia se operado a prescrição ordinária. Isso posto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta, para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal ajuizada. INDEFIRO o requerimento da municipalidade para que seja expedido mandado de penhora, uma vez que esta diligencia já fora realizada, tendo o Oficial de Justiça constatado a inexistência de bens penhoráveis no endereço da parte executada, conforme certidão de ID nº 50683015. Por fim, INTIME-SE a fazenda exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 40, caput, da Lei de Execuções Fiscais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 17 de novembro de 2023. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVELYNNE CATUNDA MONTENEGRO em 13/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2023-12-12

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Publicado Decisão em 21/11/2023. Documento: 72032969

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 72032969

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72032969

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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