Execução de Título Extrajudicial 3000538-28.2023.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000538-28.2023.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Número: 3000538-28.2023.8.06.0018 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial movida em 28.06.2023, pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ATENAS contra ROSELENE MARIA COSTA SILVA, a quem foi imputada uma dívida de R$7.542,14 (sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos). Por decisão proferida na data de hoje, foi ordenada a remoção de lixo processual produzido por causídico que não representa qualquer das partes, mas por provável desequilíbrio mental, insiste em peticionar compulsivamente, não apenas neste, como em dezenas de execuções similares que tramitam por este juízo. Cumprida a determinação veiculada no decisório pretérito, observo que por sentença de 30.06.2023, este juízo extinguiu o feito por litispendência em relação ao (Processo nº 3000882-43.2022.8.06.0018 (fls. 75/76), mas tal decisório foi adversado por embargos de declaração (fls. 79/81) que até o momento não foi apreciado, graças ao resíduo verborrágico acima aludido. Aduziu a parte exequente, ora embargante, que há contradição na sentença terminativa deste juízo, eis que inexiste litispendência entre esta demanda e aquela outra que tramita sob o nº 3000882-43.2022.8.06.0018, isto porque, embora sejam duas execuções de título extrajudicial, ambas propostas contra a mesma condômina inadimplente, tais feitos se referem a imóveis distintos, uma vez que no presente processo se trata da SALA 02, do Condomínio Edifício Atenas, enquanto o do processo nº 3000882-43.2022.8.06.0018, trata-se do apartamento nº 403, do Condomínio Edifício Atenas. É o relatório. Decido. Preliminarmente, observo que o recurso é tempestivo, por foi interposto dentro do prazo de cinco dias subsequentes à intimação acerca da sentença terminativa. Bem por isso, o recurso deve ser conhecido. Quanto ao mérito, de fato, reexaminando ambos os processos, observo que há identidade de partes, e de natureza dos feitos, mas a causa de pedir de ambos é distinta, eis que uma das demandas deriva da inadimplência de taxas condominiais incidentes sobre a Sala 02 do Condomínio Atenas, ao passo que a outra demanda se justifica em razão de inadimplência de taxas condominiais incidentes sobre o Apto. 403 do Condomínio Atenas. Destarte, verifico que a extinção deste feito se deveu à percepção de premissa fática equivocada, a qual deve ser prontamente corrigida. Por outro lado, verifico que, inobstante ter sido proposta em 28.06.2023, até o presente momento não se verificou sequer a citação da parte executada, nos moldes do art. 829 do CPC/2015, tudo graças à ação contínua, desleal e imprudente de dois aloprados. Isto posto, ante os fundamentos fáticos e jurídicos acima explicitados, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para os fins de: a) TORNAR INSUBSISTENTE a sentença terminativa de 30.06.2023; b) DETERMINAR o prosseguimento desta execução, e tendo em conta que o valor originário do "quantum debeatur", atualizado monetariamente através da ferramenta eletrônica denominada Dr. Calc (disponível em: https://drcalc.net/), corresponde atualmente a R$8.806,90 (oito mil, oitocentos e seis reais e noventa centavos), deve a parte executada ser citada para pagar tal cifra voluntariamente em 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC/2015; c) ORDENAR que, caso venha a se exaurir em branco, o prazo legal para quitação voluntária da dívida, sejam implementadas as seguintes medias constritivas: c.1) bloqueio de ativos financeiros, através do Sisbajud; c.2) inserção de restrições de transferência, circulação e licenciamento de veículos eventualmente registrados em nome da parte executada, isto através do Renajud. Sem custas ou honorários decorrentes deste decisório (Lei nº 9.099/95, art. 54). P. R. I. Fortaleza, 04 de julho de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

08/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 174610418

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174610418

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174610418

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 170733289

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170733289

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(67)