Procedimento Comum Cível 0212079-60.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Estadual do Meio Ambiente (VEMA)

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Estadual do Meio Ambiente (vema)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 165090873

04/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 165090873

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165090873

31/07/2025, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 11:16

Conclusos para despacho

15/07/2025, 11:07

Decorrido prazo de EMANUELLA LIMA MARQUES em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 06:25

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 133786279

11/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 133786279

10/06/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2025, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133786279

09/06/2025, 14:57

Expedição de Mandado.

09/06/2025, 14:55

Determinada Requisição de Informações

04/06/2025, 09:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:47

Conclusos para despacho

21/10/2024, 21:53

Todas as movimentações(140)

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 165090873

04/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 165090873

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165090873

31/07/2025, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 11:16

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 12:59

Decisão

•27/03/2026, 14:58

15/07/2025, 11:07

Decorrido prazo de EMANUELLA LIMA MARQUES em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 06:25

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 133786279

11/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 133786279

10/06/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2025, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133786279

09/06/2025, 14:57

Expedição de Mandado.

09/06/2025, 14:55

Determinada Requisição de Informações

04/06/2025, 09:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:47

Conclusos para despacho

21/10/2024, 21:53

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 09:18

Juntada de Petição de contestação

28/05/2024, 23:33

Conclusos para despacho

15/05/2024, 14:07

Decorrido prazo de EMANUELLA LIMA MARQUES em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:10

Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 81072399

16/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 81072399

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0212079-60.2015.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Área de Preservação Permanente, Posturas Municipais] POLO ATIVO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros D E S P A C H O I. Propulsão. Intime-se a advogada constituída nos autos, Dra. Emanuella Lima Marques, OAB/CE 20.742, para se manifestar sobre petição d

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81072399

12/04/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 15:47

Conclusos para despacho

12/03/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 07:58

Conclusos para despacho

22/08/2023, 18:07

Juntada de certidão

22/08/2023, 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/07/2023, 12:49

Juntada de Petição de diligência

28/07/2023, 12:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 02:38

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2023, 13:17

Expedição de Mandado.

02/06/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 08:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/06/2023, 22:12

Conclusos para despacho

02/05/2023, 16:31

Juntada de Petição de pedido (outros)

02/04/2023, 19:55

Juntada de Petição de pedido (outros)

02/04/2023, 19:45

Publicado Intimação da Sentença em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Ministério Público do Estado do Ceará Requerido: Francisco Rogério de Oliveira e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD I) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0212079-60.2015.8.06.0001 Classe – Assunto: Ação Civil Pública - Área de Preservação Permanente e Posturas Municipais Vistos. Processo inclu

20/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

20/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2023, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 00:16

Conclusos para despacho

25/01/2023, 14:01

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 11:24

Mov. [90] - Encerrar documento - restrição

09/03/2022, 17:46

Mov. [89] - Certidão emitida

01/02/2022, 15:40

Mov. [88] - Decurso de Prazo

01/02/2022, 15:40

Mov. [87] - Encerrar análise

24/10/2021, 21:47

Mov. [86] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 28/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados

21/10/2021, 03:09

Mov. [85] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0419/2021 Data da Publicação: 06/10/2021 Número do Diário: 2710

05/10/2021, 19:45

Mov. [84] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/10/2021, 10:30

Mov. [83] - Mero expediente: Á SEJUD 1 Grau para cumprir, na íntegra fls. 181- item 2. Exp. Nec.

29/09/2021, 11:48

Mov. [82] - Conclusão

09/07/2021, 10:02

Mov. [81] - Conclusão

09/07/2021, 10:01

Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01383754-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 30/06/2021 20:57

30/06/2021, 21:18

Mov. [79] - Certidão emitida

15/06/2021, 04:37

Mov. [78] - Documento

15/06/2021, 04:37

Mov. [77] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/100046-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/06/2021 Local: Oficial de justiça - José Alexander Martins Ferreira

11/06/2021, 09:44

Mov. [76] - Documento Analisado

11/06/2021, 09:39

Mov. [75] - Mero expediente: A par de habilitação de causídico de fls. 176/179, Á SEJUD 1 Grau para: 1) Promover alteração de cadastro de representantes; 2) Cumprir fls. 158 item 3 parte final. Exp. Nec.

01/06/2021, 12:01

Mov. [74] - Conclusão

06/04/2021, 12:26

Mov. [73] - Certidão emitida

14/01/2021, 18:38

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01601305-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 07/12/2020 14:52

07/12/2020, 15:28

Mov. [71] - Certidão emitida

30/11/2020, 16:18

Mov. [70] - Documento

30/11/2020, 16:18

Mov. [69] - Petição juntada ao processo

17/11/2020, 13:56

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01524893-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/10/2020 00:54

27/10/2020, 01:26

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00975641-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 21/10/2020 08:41

21/10/2020, 09:36

Mov. [66] - Certidão emitida

11/10/2020, 08:22

Mov. [65] - Certidão emitida

01/10/2020, 06:32

Mov. [64] - Documento

01/10/2020, 06:32

Mov. [63] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/182073-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/11/2020 Local: Oficial de justiça - Marden Costa Vieira

30/09/2020, 12:41

Mov. [62] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/182062-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/10/2020 Local: Oficial de justiça - José Alexander Martins Ferreira

30/09/2020, 12:41

Mov. [61] - Certidão emitida

30/09/2020, 12:20

Mov. [60] - Documento Analisado

30/09/2020, 10:14

Mov. [59] - Certidão emitida

29/09/2020, 09:10

Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2020, 09:06

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01419594-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 01/09/2020 12:19

01/09/2020, 12:40

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00923950-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 19/06/2020 07:44

19/06/2020, 07:54

Mov. [55] - Petição juntada ao processo

24/01/2020, 17:12

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01754768-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/12/2019 11:46

27/12/2019, 12:05

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01638107-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/10/2019 00:02

28/10/2019, 00:19

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01579584-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/10/2019 16:17

01/10/2019, 16:47

Mov. [51] - Conclusão

30/07/2019, 12:18

Mov. [50] - Concluso para Despacho

27/06/2019, 08:24

Mov. [49] - Decurso de Prazo

27/06/2019, 08:24

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00661326-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/06/2019 09:44

24/06/2019, 10:14

Mov. [47] - Certidão emitida

17/06/2019, 13:51

Mov. [46] - Documento

17/06/2019, 13:51

Mov. [45] - Documento

17/06/2019, 13:50

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0121/2019 Data da Disponibilização: 13/06/2019 Data da Publicação: 14/06/2019 Número do Diário: 2160 Página: 663/667

14/06/2019, 07:51

Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0121/2019 Teor do ato: Negócio jurídico efetivado - fls. 107/108. Transcorreu prazo in albis - fls. 112. Intimem-se Autor e Requerido - fls. 112 - 5 dias. Exp. Nec. Advogados(s): Celma Aparecida Chaves Taveira (OAB 29715/CE)

12/06/2019, 09:56

Mov. [42] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/139814-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/06/2019 Local: Oficial de justiça - José Alexander Martins Ferreira

11/06/2019, 12:45

Mov. [41] - Mero expediente: Negócio jurídico efetivado - fls. 107/108. Transcorreu prazo in albis - fls. 112. Intimem-se Autor e Requerido - fls. 112 - 5 dias. Exp. Nec.

07/06/2019, 13:36

Mov. [40] - Conclusão

03/06/2019, 11:13

Mov. [39] - Concluso para Despacho

06/02/2019, 07:51

Mov. [38] - Decurso de Prazo

06/02/2019, 07:49

Mov. [37] - Encerrar documento - restrição

29/10/2018, 23:08

Mov. [36] - Mero expediente: À SEJUD I para certificar decurso do prazo de fls. 107/108. Voltar conclusos.

29/06/2018, 16:41

Mov. [35] - Conclusão

28/06/2018, 14:59

Mov. [34] - Encerrar análise

10/06/2018, 19:00

Mov. [33] - Documento

13/03/2018, 18:16

Mov. [32] - Expedição de Termo de Audiência

13/03/2018, 10:03

Mov. [31] - Concluso para Despacho

13/03/2018, 08:26

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10125977-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 13/03/2018 07:44

13/03/2018, 08:06

Mov. [29] - Certidão emitida

11/03/2018, 14:49

Mov. [28] - Documento

11/03/2018, 14:49

Mov. [27] - Documento

11/03/2018, 14:45

Mov. [26] - Certidão emitida

05/03/2018, 22:17

Mov. [25] - Documento

05/03/2018, 22:16

Mov. [24] - Documento

05/03/2018, 22:15

Mov. [23] - Certidão emitida

17/02/2018, 16:00

Mov. [22] - Documento

17/02/2018, 16:00

Mov. [21] - Documento

17/02/2018, 15:57

Mov. [20] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/024150-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/02/2018 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa

08/02/2018, 09:58

Mov. [19] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/024149-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/03/2018 Local: Oficial de justiça - Glória Rios Ferreira Gomes

08/02/2018, 09:57

Mov. [18] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/024148-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/03/2018 Local: Oficial de justiça - Carlos Eduardo Esmeraldo Filho

08/02/2018, 09:49

Mov. [17] - Certidão emitida

05/02/2018, 14:04

Mov. [16] - Certidão emitida

05/02/2018, 14:03

Mov. [15] - Certidão emitida

05/02/2018, 14:03

Mov. [14] - Audiência Designada: Conciliação Data: 13/03/2018 Hora 09:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

31/01/2018, 11:11

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2018, 10:39

Mov. [12] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10536383-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/10/2017 12:16

17/10/2017, 22:18

Mov. [11] - Certidão emitida

16/10/2017, 15:24

Mov. [10] - Documento

16/10/2017, 15:24

Mov. [9] - Documento

16/10/2017, 15:22

Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/194773-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/10/2017 Local: Oficial de justiça - Antonio Sergio Farias Castro

27/09/2017, 16:28

Mov. [7] - Certidão emitida

25/09/2017, 15:59

Mov. [6] - Concluso para Despacho

25/07/2017, 07:38

Mov. [5] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10363995-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 24/07/2017 09:39

24/07/2017, 10:33

Mov. [4] - Certidão emitida

19/07/2017, 15:09

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/07/2017, 09:57

Mov. [2] - Conclusão

03/12/2015, 14:23

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/12/2015, 14:23

Despacho

•01/11/2025, 10:43

Documento de Comprovação

•27/08/2025, 21:44

Despacho

•15/07/2025, 11:16

Documento de Comprovação

•10/06/2025, 18:06

Decisão

•04/06/2025, 09:46

Despacho

•06/09/2024, 09:18

Despacho

•21/03/2024, 15:47

Despacho

•26/02/2024, 07:58

Decisão

•01/06/2023, 22:12

Intimação da Sentença

•17/03/2023, 10:34

Despacho

•14/03/2023, 00:16

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2021, 11:48

Despacho de Mero Expediente

•01/06/2021, 12:01

Todos os documentos(21)

Despacho

•11/05/2026, 12:59

Decisão

•27/03/2026, 14:58

Despacho

•01/11/2025, 10:43

Documento de Comprovação

•27/08/2025, 21:44

Despacho

•15/07/2025, 11:16

Documento de Comprovação

•10/06/2025, 18:06

Decisão

•04/06/2025, 09:46

Despacho

•06/09/2024, 09:18

Despacho

•21/03/2024, 15:47

Despacho

•26/02/2024, 07:58

Decisão

•01/06/2023, 22:12

Intimação da Sentença

•17/03/2023, 10:34

Despacho

•14/03/2023, 00:16

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2021, 11:48

Despacho de Mero Expediente

•01/06/2021, 12:01

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2020, 09:06

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2019, 13:36

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2018, 16:41

Ata de Audiência (Outras)

•13/03/2018, 10:03

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2018, 10:39

Despacho de Mero Expediente

•10/07/2017, 09:57