Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200478-47.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2025

Valor da Causa

R$ 18.449,60

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública

Processos relacionados

JE · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO ALBERTO FREITAS GADELHA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO JOSE FREITAS GADELHA

OAB/CE 31080·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

FRANCISCO ALBERTO FREITAS GADELHA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144269059

10/04/2025, 11:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/04/2025, 17:07

Conclusos para decisão

08/04/2025, 15:43

Juntada de Petição de pedido (outros)

08/04/2025, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 18:24

Conclusos para despacho

28/03/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2025, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 11:23

Conclusos para despacho

21/03/2025, 15:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/03/2025, 10:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

21/03/2025, 10:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

21/03/2025, 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2025, 10:43

Alterado o assunto processual

21/03/2025, 10:00

Todas as movimentações(110)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144269059

10/04/2025, 11:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/04/2025, 17:07

Conclusos para decisão

08/04/2025, 15:43

Juntada de Petição de pedido (outros)

08/04/2025, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Sentença

•08/04/2025, 17:07

Despacho

•31/03/2025, 18:24

31/03/2025, 18:24

Conclusos para despacho

28/03/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2025, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 11:23

Conclusos para despacho

21/03/2025, 15:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/03/2025, 10:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

21/03/2025, 10:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

21/03/2025, 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2025, 10:43

Alterado o assunto processual

21/03/2025, 10:00

Alterado o assunto processual

21/03/2025, 10:00

Alterado o assunto processual

21/03/2025, 10:00

Conclusos para decisão

27/01/2025, 15:03

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/01/2025, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 15:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

22/01/2025, 11:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/08/2023, 16:30

Conclusos para despacho

28/06/2023, 18:21

Processo Desarquivado

28/06/2023, 18:21

Juntada de Petição de petição (outras)

03/05/2023, 17:00

Arquivado Definitivamente

25/04/2023, 16:37

Transitado em Julgado em 13/04/2023

25/04/2023, 16:36

Juntada de Certidão

25/04/2023, 16:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 04:03

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FREITAS GADELHA em 04/04/2023 23:59.

06/04/2023, 01:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/04/2023 23:59.

06/04/2023, 01:37

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 09:34

Publicado Intimação da Sentença em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO ALBERTO FREITAS GADELHA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA LIDE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0200478-47.2021.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Assistência à Saúde] Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE e do ESTADO DO CEARÁ, alegando, em síntese, que é portador SC

20/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

20/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 11:13

Julgado procedente em parte do pedido

15/03/2023, 13:00

Conclusos para despacho

14/12/2022, 14:07

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

14/10/2022, 03:33

Mov. [69] - Petição juntada ao processo

21/03/2022, 22:45

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01966713-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/03/2022 21:20

21/03/2022, 21:24

Mov. [67] - Encerrar análise

08/03/2022, 14:08

Mov. [66] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

19/02/2022, 04:08

Mov. [65] - Certidão emitida

31/01/2022, 19:04

Mov. [64] - Petição juntada ao processo

28/01/2022, 16:39

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01309113-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 28/01/2022 13:49

28/01/2022, 13:51

Mov. [62] - Petição juntada ao processo

25/01/2022, 11:58

Mov. [61] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.22.01831344-4 Tipo da Petição: Ofício Data: 25/01/2022 09:45

25/01/2022, 10:08

Mov. [60] - Concluso para Despacho

25/01/2022, 09:10

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01830164-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/01/2022 18:29

25/01/2022, 07:49

Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0036/2022 Data da Publicação: 19/01/2022 Número do Diário: 2765

18/01/2022, 21:12

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/01/2022, 13:36

Mov. [56] - Certidão emitida

17/01/2022, 13:09

Mov. [55] - Certidão emitida

17/01/2022, 13:09

Mov. [54] - Certidão emitida

17/01/2022, 13:09

Mov. [53] - Documento Analisado

17/01/2022, 13:09

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/01/2022, 23:53

Mov. [51] - Encerrar análise

17/12/2021, 00:58

Mov. [50] - Concluso para Despacho

16/12/2021, 17:48

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02505746-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/12/2021 11:02

16/12/2021, 11:31

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02210773-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 29/07/2021 07:21

29/07/2021, 08:08

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02210772-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 29/07/2021 07:17

29/07/2021, 07:50

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0245/2021 Data da Publicação: 20/07/2021 Número do Diário: 2655

19/07/2021, 20:51

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/07/2021, 01:55

Mov. [44] - Documento Analisado

15/07/2021, 16:28

Mov. [43] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, vistas ao Ministério Público para parecer de mérito.

15/07/2021, 00:05

Mov. [42] - Encerrar análise

14/05/2021, 21:56

Mov. [41] - Encerrar análise

12/05/2021, 22:19

Mov. [40] - Petição juntada ao processo

26/04/2021, 09:26

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02011651-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/04/2021 23:18

24/04/2021, 23:35

Mov. [38] - Concluso para Despacho

23/04/2021, 16:03

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02010226-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/04/2021 14:46

23/04/2021, 15:11

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

20/04/2021, 16:11

Mov. [35] - Certidão emitida

20/04/2021, 15:38

Mov. [34] - Documento

20/04/2021, 15:38

Mov. [33] - Documento

20/04/2021, 15:34

Mov. [32] - Certidão emitida

20/04/2021, 13:57

Mov. [31] - Documento

20/04/2021, 13:57

Mov. [30] - Documento

20/04/2021, 13:55

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01347735-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 20/04/2021 11:28

20/04/2021, 11:48

Mov. [28] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/064883-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/04/2021 Local: Oficial de justiça - José Theunas Soares Neto

20/04/2021, 11:37

Mov. [27] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/064884-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/04/2021 Local: Oficial de justiça - Ielva Stela de Oliveira Viana

20/04/2021, 11:37

Mov. [26] - Certidão emitida

19/04/2021, 10:47

Mov. [25] - Certidão emitida

19/04/2021, 10:47

Mov. [24] - Certidão emitida

19/04/2021, 10:42

Mov. [23] - Documento Analisado

19/04/2021, 10:42

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/04/2021, 16:14

Mov. [21] - Encerrar análise

30/03/2021, 17:00

Mov. [20] - Decurso de Prazo

29/03/2021, 12:45

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/03/2021, 12:53

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01949815-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/03/2021 18:24

22/03/2021, 18:38

Mov. [17] - Certidão emitida

01/03/2021, 18:37

Mov. [16] - Documento

01/03/2021, 18:37

Mov. [15] - Documento

01/03/2021, 18:34

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0063/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 2559

26/02/2021, 14:57

Mov. [13] - Petição juntada ao processo

26/02/2021, 02:48

Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/029471-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/03/2021 Local: Oficial de justiça - Francisco Carlos Coelho de Vasconcelos

24/02/2021, 11:58

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2021, 03:19

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01888215-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/02/2021 12:56

20/02/2021, 13:13

Mov. [9] - Certidão emitida

19/02/2021, 15:36

Mov. [8] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/02/2021, 14:41

Mov. [7] - Concluso para Despacho

10/02/2021, 13:19

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01864151-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 09/02/2021 19:53

09/02/2021, 20:11

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0002/2021 Data da Publicação: 12/01/2021 Número do Diário: 2526

11/01/2021, 20:53

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/01/2021, 03:46

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/01/2021, 17:39

Mov. [2] - Concluso para Despacho

06/01/2021, 10:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

06/01/2021, 10:32

Despacho

•24/03/2025, 11:23

Decisão

•21/03/2025, 10:43

Despacho

•23/01/2025, 15:43

Intimação da Sentença

•17/03/2023, 11:13

Intimação da Sentença

•17/03/2023, 11:13

Sentença

•15/03/2023, 13:00

Despacho de Mero Expediente

•13/01/2022, 23:53

Despacho de Mero Expediente

•15/07/2021, 00:05

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2021, 16:14

Documentos Diversos

•19/02/2021, 14:41

Despacho de Mero Expediente

•07/01/2021, 17:39