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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: SOMZOOM GRAVACOES E EDICOES MUSICAIS LTDA DECISÃO Recebidos hoje. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3028758-87.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Trata-se de execução fiscal tendo por objeto a cobrança do(s) débito(s) de IPTU detalhado(s) na(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Após a citação, a executada, veio aos autos informar que o débito foi parcelado e requerer a suspensão do feito. Diante da comprovação da negociação do débito em 30 (trinta) parcelas, (Id. 71795785), HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e declaro SUSPENSA a execução fiscal até o primeiro dia útil de março de 2026, ficando a cargo do Exequente a informação o inadimplemento do parcelamento, devendo, neste caso, apresentar a planilha do débito e requerer o que considerar oportuno ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação do Exequente, deverá ser efetuada a pesquisa no Sistema de Débitos da PGM e: 1. Caso o débito tenha sido quitado integralmente, ser juntado o extrato respectivo e ser aberta conclusão para extinção da execução fiscal; 2. Caso haja anotação de débito, ser intimada a exequente para promover o prosseguimento do feito no prazo de quinze (15) dias. Procedam-se às anotações necessárias, inclusive no cadastro do sistema, e determino que as próximas publicações se efetivem na pessoa do representante legal da parte executada, conforme petição de I.D. 71795782. Expedientes necessários. Fortaleza/Ce., 17 de novembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito