Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3035068-12.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3035068-12.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3035068-12.2023.8.06.0001. RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: JOSE MELCHIOR NETO EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3035068-12.2023.8.06.0001 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: JOSE MELCHIOR NETO EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ANUÊNIO E GRATIFICAÇÃO EM CARGO COMISSIONADO. URBFOR E MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DIREITO A INTEGRALIDADE E PARIDADE. VEDADA A INCORPORAÇÃO A MAIS DE UMA FUNÇÃO GRATIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. INTEGRALIDADE E ANUÊNIO CONCEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Conheço o recurso inominado, na forma do juízo de admissibilidade anteriormente exercido (id. 12499573). Registro, por oportuno, que se trata de recurso inominado (id. 12498137) interposto pelo Instituto de Previdência do Município - IPM em face da sentença (id. 12498132) que julgou parcialmente procedentes os pedidos requestados pelo autor, José Melchior Neto, nos seguintes termos: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, ao fito de reconhecer à parte requerente, JOSÉ MELCHIOR NETO, o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais com a implantação do anuênio e a gratificação em cargo comissionado, consequentemente, o direito ao pagamento das parcelas retroativas desde a supressão das referenciadas vantagens, indefiro os demais pedidos,o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Nas razões recursais, o IPM sustenta, em resumo, que a incorporação da gratificação de representação é inviável devido à ausência dos requisitos necessários. O recorrido, que fazia parte da EMLURB, a qual foi posteriormente transformada em URBFOR, exerceu um cargo em comissão que incorporou a simbologia correspondente à Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização (EMLURB) a partir de 14/06/2002, conforme a Portaria nº 331/2002. Posteriormente, ocupou um cargo em comissão na EMLURB por sete anos, de 03/11/2005 a 01/06/2013. Somente com a edição da Lei Complementar nº 0214, de 22 de dezembro de 2015, a empresa foi transformada em Autarquia. O IPM argumenta ainda que o simples recebimento de gratificação não é suficiente para sua incorporação aos proventos de aposentadoria. É necessário que haja contribuição previdenciária sobre qualquer gratificação para que esta seja incorporada aos proventos, conforme as leis de concessão e seus requisitos. Por fim, o IPM pede a reforma da sentença. Contrarrazões não apresentadas pelo autor (id. 1249241). É o relatório. Decido. Consigno que o autor ingressou no serviço público em março de 1985, junto ao Departamento de Limpeza Pública da Secretaria de Serviços Urbanos, no cargo de Engenheiro Civil. Em 28/09/1987 o antigo Departamento de Limpeza Pública, então órgão da Administração Pública municipal, passou a ser denominado Empresa Pública de Limpeza e Urbanização - EMLURB, possuindo nesta vínculo celetista. Com a transformação da EMLURB em autarquia, o autor optou pela mudança do regime jurídico, e a partir de 01/03/2016, o autor passou a possuir relação jurídica de natureza estatutária. Após a extinção da EMLURB, os servidores passaram a integrar os quadros da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza - URBFOR. Narra o autor que após a implementação do tempo e idade para aposentadoria voluntária, requereu a sua aposentação junto ao Ente recorrente, momento em que só foi reconhecida a sua aposentadoria com paridade, excluindo, portanto, a integralidade dos vencimentos, suprimindo a vantagem denominada de anuênio e a gratificação em cargo comissionado. A Emenda Constitucional nº 41/2003 trouxe mudanças significativas nas regras de aposentadoria dos servidores públicos. Em seu artigo 6º, a Emenda estabelece que os servidores que ingressaram no serviço público até a data de publicação da Emenda têm o direito de se aposentar com proventos integrais, desde que cumpram os requisitos estabelecidos., a saber: 6º. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. O parágrafo único do citado artigo foi revogado pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 47, que garantiu a revisão dos benefícios na mesma data e na mesma proporção dos servidores em atividade. Assim, as alterações constitucionais asseguraram tanto a integralidade quanto a paridade a todos que ingressaram no serviço público até a data de publicação da EC 41/2003. É incontroverso nos autos o fato de que o servidor ingressou no serviço público antes da Emenda 41/2003, sendo o tempo de serviço prestado à EMLURB considerado como serviço público para fins previdenciários, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2015. A Lei Complementar nº 214/2015, em seu art. 15, determina: Art. 15. O tempo de serviço prestado à Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização (EMLURB) é considerado serviço público e será computado para todos os fins previdenciários. Contudo, o recorrente reconheceu apenas a paridade, desconsiderando que o autor preencheu os requisitos da regra de transição e se enquadra na exceção à regra, visto que ingressou no serviço público antes da EC nº 41/2003, conforme documentos presentes nos autos ao id. 12498109, e, portanto, tem direito à aposentadoria com paridade e integralidade. Dessa forma, compreendo que é legítimo ao autor obter a aposentadoria com paridade, já reconhecida pelo recorrente, e com integralidade dos vencimentos, conforme pleiteado. Isso significa que os proventos devem corresponder ao valor da última remuneração da ativa, invés de serem calculados com base em 80% da média das maiores contribuições. Consigno que a sentença deu provimento ao referido pedido: O parágrafo único do citado artigo fora revogado pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 47, que assegurou a revisão dos benefícios na mesma data e na mesma proporção dos servidores em atividade. Desta forma, as alterações constitucionais asseguraram tanto a INTEGRALIDADE como a PARIDADE a todos que tenham ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda 41/2003. Feitas essas considerações gerais a respeito da matéria, verifico que não existe controvérsia que servidor ingressou no serviço público antes da Emenda 41/2003, tendo em vista que o serviço prestado para EMLURB é considerado como serviço público para fins previdenciários. (...) A autarquia demandada reconheceu apenas a paridade, desconsiderando o fato de que a parte requerente preencheu os requisitos da regra de transição e se enquadra na exceção à regra, visto que admitida no serviço público antes da emenda EC nº 41/2003, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, fazendo jus a aposentar-se com integralidade e paridade. Quanto ao adicional por tempo de serviço, tem-se nos termos do art. 118 da Lei Municipal nº 6.794/90 (Estatuto dos Servidores Municipais de Fortaleza), a referida vantagem é devido ao servidor na razão de 1% (um por cento) para cada ano completo de efetivo exercício na Administração Pública Municipal direta ou autárquica, a ser calculado sobre o vencimento básico, respeitado o limite adicional de 35% (trinta e cinco por cento), in verbis: Art. 118 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor. § 1º - O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês subsequente àquele em que completar anuênio. § 2º - O limite do adicional a que se refere o "caput" deste artigo é de 35% (trinta e cinco por cento). § 3º - O anuênio calculado sobre o vencimento, mantidas as condições estabelecidas pela Lei nº 5.391, de 06 de maio de 1981 e pelo Art. 53 da Lei Complementar nº 01, de 13 de setembro de 1990, incorporando-se aos vencimentos para todos os efeitos, inclusive para aposentadoria e disponibilidade. GN § 4º - Não poderá receber o adicional a que se refere este artigo o servidor que perceber qualquer vantagem por tempo de serviço, salvo opção por uma delas. (Parágrafos acrescentados ao art. 118, renumerando-se o parágrafo único, pela Lei nº 6.901, de 25 de junho de 1991). Consigno que esta Turma Recursal vem adotando o entendimento que é devido o adicional anuênio para o servidor transposto do regime celetista desde a data da admissão, com espeque na Súmula nº 678 do STF. STF - Súmula 678: São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela consolidação das leis do trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao regime jurídico único. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO PROFISSIONAL. VERBAS FUNCIONAIS COM FUNDAMENTOS LEGAIS DISTINTOS. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. 2. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM REGIME CELETISTA PARA FINS DE APURAÇÃO DE ANUÊNIO EM REGIME ESTATUTÁRIO, NO MESMO CARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 678 DO STF. 3. INCONSTITUCIONALIDADE DA EC Nº 63/09. INOCORRÊNCIA. 4. TERMO A QUO DE CONTAGEM DOS ANUÊNIOS. APLICAÇÃO INEQUÍVOCA DA NORMA DO ART. 118, § 1º, DA LEI Nº 6.794/90 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA). 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. (TJCE, RI 0193856-25.2016.8.06.0001, Rel. Francisco Eduardo Fontenele Batista, J. 14.11.2019). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado e vigente no sentido da aplicação da súmula nº 678 STF, a qual reconhece a inconstitucionalidade da legislação infraconstitucional que exclui o tempo de serviço prestado pelo servidor estatutário durante o regime celetista para fins de recebimento do anuênio. Assim, não é o regime que define se o tempo de serviço prestado anteriormente pode ser averbado para fins de concessão de vantagem pecuniária ou não, mas a natureza jurídica da atividade. Portanto, este adicional tem caráter permanente e é incorporado ao vencimento do servidor, e deve, portanto, ser incluído nos proventos de aposentadoria, desde que o servidor tenha cumprido o período necessário para a sua concessão, o que no caso em tela, não resta dúvida. Frise-se que a interpretação do direito ao anuênio deve considerar que o benefício é uma parte integrante do vencimento do servidor, o qual, ao se aposentar, deve continuar a receber o mesmo tratamento dado aos servidores em atividade. No que tange à gratificação de representação do cargo em comissão pleiteada, deve ser analisada em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 6.794/1990 e as condições estabelecidas para sua incorporação aos proventos de aposentadoria. Ao me ver, o recorrente assiste razão em sua irresignação. Pois, conforme disposto no §2º, art. 121 do mencionado diploma, é vedado ao servidor municipal a incorporação de mais de uma função gratificada. No presente caso, constata-se que o autor, enquanto estava sob o regime da CLT, ocupou um cargo em comissão e incorporou a respectiva representação quando fazia parte da EMLURB, em 14 de junho de 2002. Posteriormente, ainda na EMLURB, exerceu a função comissionada por mais sete anos, de 3 de novembro de 2005 a 1º de junho de 2013. Somente em 22 de dezembro de 2015, com a promulgação da Lei Complementar nº 0214, a empresa foi reclassificada como uma autarquia. Portanto, apesar de o autor ter incorporado a gratificação mencionada durante o período em que estava sob o regime celetista, na ocasião da transição para o regime estatutário, ele passou a ter os mesmos direitos e incorporou a gratificação relativa ao cargo comissionado de Gerente de Limpeza de Área (DNI-2), conforme indicado no Id 12498106. Contudo, quanto a à função de chefe da Equipe de serviços urbanos, DAS-2 (03/11/2005 - 01/06/2013), não é possível cumular, tendo em vista que caberia ao autor optar pela maior, com base no retro mencionado, art. 121, §2º do Estatuto dos Servidores Municipais. Além disso, deve-se levar em conta que o período aquisitivo foi cumprido antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/19, a qual proibiu a incorporação de gratificações de representação aos vencimentos. Portanto, é possível incorporar a gratificação de representação aos proventos do autor, mas ele poderá incorporar apenas uma das vantagens, sendo-lhe facultado optar entre elas. Ante o exposto, conheço do recurso para conceder-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença para reconhecer o direito do autor, mantendo o direito à aposentadoria com integralidade, calculada de acordo com os vencimentos correspondentes à última remuneração da ativa, e a incorporação do anuênio. Contudo, julgo improcedente a demanda em relação ao pedido de incorporação da gratificação do cargo comissionado não deverá ser incorporada, em razão da impossibilidade legal de acumulação de mais de uma função gratificada. Custas de Lei. Sem condenação em custas judiciais e em honorários advocatícios, diante do parcial provimento do recurso e da ausência de expressa previsão legal do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE MELCHIOR NETO Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 3035068-12.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)] VISTOS, ETC... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária aforada pela parte requerente em face do requerido, nominados em epígrafe, cuja pretensão concerne à incorporação da Gratificação de Incentivo à Titulação Acadêmica (ITA), Gratificação de Tempo de Serviço (Anuênio) e Gratificação de Função Incorporada aos seus proventos, e ao pagamento das parcelas retroativas, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. Aduziu a parte requerente, em breve escorço: que é servidor pública municipal inativo, conforme Título de Aposentadoria nº 126/2023; que exerceu o cargo de engenheiro civil; que se aposentou apenas com direito à paridade fazendo jus à integralidade; que percebeu as vantagens susos referidas quando se encontrava em atividade, qual se estende aos servidores inativos. Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do novel CPC. A Emenda Constitucional 41/2003 modificou substancialmente o direito dos servidores públicos à aposentadoria, estabelecendo em seu artigo 6º que o servidor poderá se aposentar com proventos integrais, desde que preencha cumulativamente as condições impostas nos incisos I a IV, vejamos: Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003: Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções deidade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal. O parágrafo único do citado artigo fora revogado pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 47, que assegurou a revisão dos benefícios na mesma data e na mesma proporção dos servidores em atividade. Desta forma, as alterações constitucionais asseguraram tanto a INTEGRALIDADE como a PARIDADE a todos que tenham ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda 41/2003. Feitas essas considerações gerais a respeito da matéria, verifico que não existe controvérsia que servidor ingressou no serviço público antes da Emenda 41/2003, tendo em vista que o serviço prestado para EMLURB é considerado como serviço público para fins previdenciários. Assim, ao dispor sobre a transformação da EMLURB em autarquia, a Lei Complementar nº 214/2015 determinou em seu art. 15, in verbis: Art. 15. O tempo de serviço prestado à Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização (EMLURB) é considerado serviço público e será computado para todos os fins previdenciários. A autarquia demandada reconheceu apenas a paridade, desconsiderando o fato de que a parte requerente preencheu os requisitos da regra de transição e se enquadra na exceção à regra, visto que admitida no serviço público antes da emenda EC nº 41/2003, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, fazendo jus a aposentar-se com integralidade e paridade. A douta Turma Recursal já se pronunciou sobre o tema, nos seguintes dizeres: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. SERVIDORA DA EMLURB, POSTERIORMENTE TRANSFORMADA NA URBFOR. ART. 40, §1º, III, CF/1988. REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 214/2015. TEMPO CONTADO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, RECONHECENDO SOMENTE O DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. AUTORA QUE TAMBÉM POSSUI DIREITO À PARIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO INTERPOSTO PELO IPM CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia em aquilatar se a impetrante/apelante implementou os requisitos necessários à concessão da aposentadoria voluntária, notadamente o requisito etário, nos termos do art. 40, §1º, III, da CF/88, com redação vigente à época do pedido, e do art. 69, III, da Lei Municipal nº 9.103/2006. 2. Na sentença, o magistrado de origem decidiu que restou devidamente preenchido o requisito etário para a concessão da aposentadoria voluntária com integralidade, tendo denegado o pleito com relação à paridade. Ambas as partes apelaram, buscando a autora a reforma parcial da sentença, para que seja reconhecido o direito à paridade, enquanto o IPM pede a denegação da segurança. 3. Na hipótese, restou evidenciado que a impetrante/recorrente cumpriu os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria voluntária, pois no momento de seu afastamento, já havia completado a idade mínima necessária ¿ 52 anos, uma vez que já possuía 33 (trinta e três) anos de contribuição, a despeito da modificação de regime funcional quando da transformação da EMLURB em autarquia. 4. Vale ressaltar que, ao contrário do que restou decidido na sentença, a autora também possui direito à paridade, pois ingressou no serviço público até 16/12/1998, na forma da EC nº 41, de 2003, devendo-se aplicar à espécie interpretação sistemática dos artigos 67 e 68 da Lei Municipal nº 9.103, de 2006. 5. Conclui-se, portanto, que a legislação aplicável à espécie a autoriza a concessão da aposentaria com integralidade e paridade, conforme pretendido pela autora, devendo ser reformado esse capítulo da sentença, a fim de reconhecer o direito não só à integralidade dos vencimentos, como também da paridade. 6. Remessa necessária e recurso interposto pelo IPM conhecido e desprovidos. Recurso apelatório interposto pela autora conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da remessa necessária e do recurso interposto pelo IPM, para negar-lhes provimento, e conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela autora, reformando parcialmente a sentença, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0262089-35.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/10/2023, data da publicação: 11/10/2023)) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTABILIZADO. ART. 19 DO ADCT/CF. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO. PARIDADE E ESTABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1- Colhe-se dos autos que o recorrente ingressou no serviço público em 1977, sem concurso, sob regime celetista, inicialmente vinculado ao Departamento Municipal de Limpeza Pública, e sucessivamente, com a extinção desse órgão, à Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização (EMLURB) (empresa pública), de 1988 a 2016, quando, por meio da Lei Complementar Municipal nº 214/2015, foi o ente da Administração Indireta transformado na Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (URBFOR), de modo que os detentores de empregos públicos, providos mediante concurso público, passaram a servidores estatutários, ao passo que os detentores da estabilidade prevista no art. 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), tal como o recorrente, passaram a ocupar função pública, extinta ao vagar. 2- A prova documental (Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 12/12/2016) informa que o autor - atualmente com 65 anos de idade - verteu contribuições de 01/10/1977 a 29/02/2016, contando, em 2016, 38 anos e 5 meses de tempo de contribuição. 3- Infere-se dos fólios que o recorrente faz jus à aposentação voluntária pelo Regime Próprio de Previdência Social instituído localmente, em vista do disposto na Lei Complementar nº 214, de 2015, do Município de Fortaleza. Ademais, observa-se não se sustentar a negativa da Administração ao requerimento autoral, consistente no descumprimento, pelo recorrente, do requisito havido na parte final do inc. III do § 1º do art. 40 da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998: tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. 4- Quando da publicação da LCM nº 214, de 2015, no Diário Oficial do Município de 11/06/2016, o recorrente já contava mais de 5 (cinco) anos no cargo ocupado na extinta EMLURB, cumprindo, assim, o requisito constitucional à época (inc. III do § 1º do art. 40 da Constituição da República), mesmo após o advento da EC 103, de 2019, que, modificando a redação do § 3º do art. 40 da CF, estabeleceu que as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. 5- O recorrente atende aos requisitos do art. 65, incisos I a III, da Lei Municipal nº 9.103, de 2006 (Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza). No caso concreto, também ao recorrente assiste o direito à paridade e à integralidade, porquanto ingressou no serviço público até 16/12/1998, na forma da EC nº 41, de 2003, devendo-se aplicar à espécie interpretação sistemática dos arts. 67 e 68 da Lei Municipal nº 9.103, de 2006 (Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza). 6- O ordenamento jurídico ampara a pretensão autoral de aposentadoria voluntária do servidor não efetivo estabilizado pelo art. 19 do ADCT/CF, com proventos integrais e observância da paridade entre proventos e vencimentos, pelo Regime Previdenciário Próprio do Município de Fortaleza, gerido pelo IPM. 7- Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do apelo para dar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de outubro de 2022. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA RELATOR (Apelação Cível - 0164413-58.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/10/2022, data da publicação: 17/10/2022) Acerca da gratificação de tempo de serviço corresponde ao adicional por tempo de serviço, qual é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor, conforme os ditames da Lei Municipal 6.794/1990, cujo dispositivo segue transcrito abaixo: Art. 118. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor. § 1º. O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês subsequente àquele em que completar anuênio. § 2º. O limite do adicional a que se refere o "caput" deste artigo é de 35% (trinta e cinco por cento). § 3º. O anuênio calculado sobre o vencimento, mantidas as condições estabelecidas pela Lei nº 5.391, de 06 de maio de 1981 e pelo Art. 53 da Lei Complementar nº 001, de 13 de setembro de 1990, incorporando-se aos vencimentos para todos os efeitos, inclusive para aposentadoria e disponibilidade. § 4º. Não poderá receber o adicional a que se refere este artigo o servidor que perceber qualquer vantagem por tempo de serviço, salvo opção por uma delas. (Parágrafos acrescentados ao art. 118, renumerando-se o parágrafo único, pela Lei nº 6.901, de 25 de junho de 1991). Tem-se como induvidosa a aplicação da Lei Municipal 6.794/1990 ao caso dos autos, não se insurgindo o ente público quanto à vigência da sobredita normatividade, donde extrair a ilação de que a mesma se constitui na norma regente do liame estatutário entre os servidores públicos municipais e as entidades públicas correlatas. Conforme os contracheques acostados (Id 71485469), o requerente recebia o anuênio em 10% quando estava na ativa, sendo a gratificação suprimida no ato da aposentadoria, de maneira indevida, devendo a referida gratificação ser incorporada aos proventos de aposentadoria. A questão de fundo já restou, inclusive, decidida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que abaixo transcrevo: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À TITULAÇÃO ACADÊMICA (ITA) INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 9.277/2007 E DO MESMO PERCENTUAL DOS ANUÊNIOS RECEBIDOS NA ATIVA POR SERVIDOR APOSENTADO COM PROVENTOS INTEGRAIS E DIREITO À PARIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À TITULAÇÃO ACADÊMICA. IMPOSSIBILIDADE, EM REGRA, DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO EM LEI. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0176092-21.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 30/01/2023, data da publicação: 30/01/2023) A respeito da vantagem referenciada nos autos, intitulada de Gratificação de Incentivo à Titulação Acadêmica (ITA), que tem previsão na Lei Municipal 9.277/2007, instituidora do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Municipio de Fortaleza, ao qual a parte requerente integrava quando em atividade, sendo relevante transcrever os dispositivos que importam para o deslinde da matéria em liça, nos seguintes dizeres: Art. 20 - A qualificação dos servidores do Município de Fortaleza para o ambiente de especialidade Gestão Pública, bem como a melhoria da qualidade de serviços por eles executados, serão estimuladas através da concessão do incentivo de titulação. Art. 21 - O incentivo de titulação a ser percebido pelo servidor será incorporado aos respectivos proventos por ocasião da aposentadoria, bem como será considerado para fins de instituição de pensão, desde que o período de percepção do benefício seja igual ou superior a 60 (sessenta) meses ininterruptos ou 84 (oitenta e quatro) meses intercalados. Embora a parte requerente faça jus à integralidade e paridade, é certo que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 590.260/SP, da pena do eminente Ministro Ricardo Lewandovski, assentou a premissa de que se aplica o art. 40, § 8º da CRFB/1988, que veicula norma assecuratória consistente no reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, quando se tratar de vantagem de caráter genérico, extensiva a todos os servidores atividade que ingressaram no serviço público antes da promulgação da EC 41/2003. No caso em apreço, constatado o fato de a parte requerente ser beneficiária da integralidade e da paridade, a gratificação em comento (ITA) é vantagem pro labore, em regra auferível somente quando no efetivo desempenho das funções, não alcançando os que se encontrem em inatividade, se concedida indistintamente a toda uma categoria e sem o estabelecimento de critérios bem definidos, ocorre a perda de sua característica específica. Nessa senda, assim entende o Tribunal de Justiça do Ceará: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (GEAD) E DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À TITULAÇÃO ACADÊMICA (ITA) INSTITUÍDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 9.277/2007 POR SERVIDORA APOSENTADA COM PROVENTOS INTEGRAIS E DIREITO À PARIDADE. 1. INCORPORAÇÃO DA GEAD POR SER CONCEDIDA EM CARÁTER GERAL. 2. NATUREZA PROPTER LABOREM DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À TITULAÇÃO ACADÊMICA 5. IMPOSSIBILIDADE, EM REGRA, DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO EM LEI. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0187539-11.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 27/02/2019, data da publicação: 06/03/2019) Entretanto, a legislação concede a da incorporação da ITA aos proventos de aposentadoria se houver a existência de tempo mínimo de percepção, qual seja, superior a 60 (sessenta) meses ininterruptos ou a 84 (oitenta e quatro) meses intercalados, como assim prescrito no art. 4º da Lei Municipal 9.891/2012, preceito que abaixo transcrevo: Art. 4º. As vantagens pecuniárias instituídas pelos Planos de Cargos, Carreiras e Salários implantados nos anos de 2007 e 2008 e em leis específicas serão incorporadas aos proventos, desde que os servidores a tenham recebido por um período superior a 60 (sessenta) meses ininterruptos ou 84 (oitenta e quatro) meses intercalados. Parágrafo único. As vantagens instituídas pelos arts. 50 e 51 da Lei nº 9.277, de 10 de outubro de 2007, não serão incorporadas à aposentadoria. In casu, o requerente não preenche os requisitos legais, tendo em vista que recebeu a gratificação de incentivo à titulação acadêmica do ano 2017 até 2021 (Id 71485473), portanto, em período inferior ao exigido por lei, razão pela qual não faz jus à sua incorporação. Em síntese a tudo quanto exposto, assim se expressou a douta Turma Recursal: JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À TITULAÇÃO ACADÊMICA (ITA). LEI MUNICIPAL Nº 9.277/2007. PRETENSÃO. SERVIDORA APOSENTADA COM PROVENTOS INTEGRAIS. DIREITO À PARIDADE. REQUER. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À TITULAÇÃO ACADÊMICA. NATUREZA PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGRA. PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO EM LEI. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REQUISITO TEMPORAL NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Daniela Lima da Rocha JUÍZA RELATORA (Recurso Inominado Cível - 0116214-68.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DANIELA LIMA DA ROCHA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 20/11/2020, data da publicação: 20/11/2020) No que concerne a gratificação incorporada, dispõe o art. 134 da Lei 6.794/1990, quanto à previsão de incorporação da referida gratificação aos proventos, que: Art. 134 - O servidor que contar tempo de serviço igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntária com proventos integrais, ou aos 70 (setenta) anos de idade, aposentar-se-á com as vantagens do cargo em comissão, em cujo exercício se encontrar, desde que haja ocupado durante 05 (cinco) anos ininterruptamente ou 07 (sete) anos consecutivos ou não. Parágrafo único - O servidor beneficiado pelo disposto neste artigo poderá optar pela maior representação dos cargos em comissão exercidos, e no qual tenha permanecido por um período mínimo de 12 (doze) Meses. Compulsando os autos, destaca-se que o requerido reconheceu em sua contestação que o autor exerceu cargo em comissão de 03/11/2005 a 01/06/2013 (Id 77485673). Nesse passo, é forçoso destacar que como tempo celetista do servidor da EMLURB é considerado serviço público e será computado para todos os fins previdenciários, nos termos da LC nº 214/2015, reconheço que o requerente faz jus a incorporação da referida gratificação, pois exerceu por 7 anos consecutivos. Suscitou o requerido, em sua defesa, quanto à impossibilidade de incorporação da gratificação de representação vinculada ao exercício de cargo em comissão em razão da vedação imposta com o advento da EC 103/2019, publicada no DOU do dia 13/11/2019, cujo art. 39, § 9º, da CRFB/1998, assim preceitua: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 9º. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. A norma de conteúdo constitucional entra em vigência imediata a partir de sua publicação, sendo respeitado o direito de incorporar tal gratificação até a data da entrada em vigor da referida emenda. Assim dispõe: EC N° 103/2019 Art. 13. Não se aplica o disposto no § 9º do art. 39 da Constituição Federal a parcelas remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão efetivada até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Outrossim, é de se verificar a existência de regra de transição advinda com a publicação da LC Municipal 298/2021 a ser aplicada aos servidores que tivessem ingressado no serviço público até a entrada em vigor da EC 103/2019 e implementado as condições para se aposentar até 31/12/2021. Confira-se o preceito contido no art. 32 da LC Municipal 298/2021, verbis: Art. 32. Aos servidores públicos municipais, bem como às pensões deles decorrentes, aplicam-se as regras previstas nos arts. 3º, 4º, 8º, 9º, 10, 13, 20, 21, 22, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, observadas, no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Município, as seguintes alterações: (...). §1º. Aos servidores que poderiam implementar, até 31 de dezembro de 2021, os requisitos para aposentadoria, voluntária ou por invalidez, previstos na legislação vigente até a data anterior a da publicação desta Lei Complementar, fica assegurado o direito à sua concessão em conformidade com a referida legislação, em especial quanto à forma de cálculo e de reajuste, observadas as respectivas normas para a incorporação aos proventos de vantagens permanentes de valor variável, aplicando a mesma regra à concessão de pensão por morte. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, ao fito de reconhecer à parte requerente, JOSÉ MELCHIOR NETO, o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais com a implantação do anuênio e a gratificação em cargo comissionado, consequentemente, o direito ao pagamento das parcelas retroativas desde a supressão das referenciadas vantagens, indefiro os demais pedidos,o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Deverá incidir a correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. P.R.I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Datada e assinada digitalmente.

11/04/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Sr. Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza-IPM em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão judicial

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Reativado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de despacho

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(16)