Procedimento Comum Cível 0019382-75.2017.8.06.0119 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0019382-75.2017.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 15:54

Transitado em Julgado em 12/05/2025

12/05/2025, 15:54

Juntada de Certidão

12/05/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2025, 15:05

Conclusos para despacho

30/07/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 11:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARANGUAPE em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:48

Decorrido prazo de JOAO LUIS SAMPAIO DE VASCONCELOS em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:38

Decorrido prazo de JOAO LUIS SAMPAIO DE VASCONCELOS em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:38

Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2024. Documento: 87594972

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0019382-75.2017.8.06.0119 SENTENÇA Vistos. Trata-se de "reclamação trabalhista", ajuizada por Hilma Lima do Carmo em face do Município de Maranguape/CE. No curso do processo, determinou-se à Secretaria que certificasse acerca do andamento do processo nº 19118-58.2017.8.06.0119, referido na contestação como idêntico ao presente feito (ID 67418294). A Secretaria da Vara certificou que o processo de nº 0019118-58.2017.8.06.0119 encontra-se arquivado desde 26/01/2022 na 2º Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE, tendo como assunto reclamação trabalhista em que a requerente é a Senhora Hilma Lima do Carmo e o requerido é o Município de Maranguape (ID 72366213). Intimada, através de seu advogado, para se manifestar, a parte autora nada apresentou nos autos (ID 79745437). Por fim, a tentativa de intimação pessoal da parte autora fracassou, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (ID 83063177). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Como se sabe, o interesse é condição primordial tanto para o ajuizamento quanto para a continuidade de qualquer ação, de modo que a parte que postula ativamente em Juízo tem a obrigação de promover os atos que lhe competir. Ademais, é certo que a inércia da parte em promover os atos e as diligências que lhe incumbem, mesmo depois de intimada pessoalmente para suprir a falta, caracteriza abandono da causa, interpretando-se, por via de consequência, que não persiste interesse no prosseguimento do processo. Pois bem, no presente caso, constata-se que a parte autora deixou de impulsionar o presente feito, não tendo se manifestado mesmo depois de intimida pessoalmente para dar andamento ao feito e informar se ainda possuía interesse no feito, quedando-se, na verdade, completamente silente. Importa destacar, aliás, que a última manifestação efetiva da parte autora remonta ao ano de 2015, antes de a Justiça do Trabalho declinar da competência em favor da Justiça Estadual (ID 44571043). A propósito, a parte autora não diligenciou em atualizar seu próprio endereço nos autos de forma correta e adequada, de sorte que sequer foi localizada pelo Oficial de Justiça para que fosse pessoalmente intimada. Ora, o parágrafo único do art. 274 do CPC adverte que: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Com efeito, não cabe ao Judiciário ficar diligenciando em busca de localizar os litigantes para que estes promovam os atos que lhes incumbir. Noutros termos, constitui ônus da parte manter atualizado seu endereço nos autos, sob pena de sofrer os consectários da sua desídia. Destarte, impõe-se aplicar à hipótese concreta o disposto no art. 485, III, do CPC, que tem em vista, precipuamente, o interesse público na eliminação de processos paralisados, cujos autos findam atravancando a Secretaria do Juízo. Diante de tal situação, e do mais que dos autos consta, considerando a contumácia da parte autora, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III, do CPC. Aplicando o art. 90 do CPC ao caso, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, considerando sobretudo a pouca complexidade da causa (art. 85, § 2º, do CPC); ficando tais obrigações, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC), em razão dos benefícios da Gratuidade da Justiça a que faz jus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se Expedientes necessários. Maranguape/CE, na data da assinatura digital registrada no Sistema. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87594972

06/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87594972

05/06/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 11:27

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

03/06/2024, 11:34

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/06/2024, 11:27

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/06/2024, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0019382-75.2017.8.06.0119 SENTENÇA Vistos. Trata-se de "reclamação trabalhista", ajuizada por Hilma Lima do Carmo em face do Município de Maranguape/CE. No curso do processo, determinou-se à Secretaria que certificasse acerca do andamento do processo nº 19118-58.2017.8.06.0119, referido na contestação como idêntico ao presente feito (ID 67418294). A Secretaria da Vara certificou que o processo de nº 0019118-58.2017.8.06.0119 encontra-se arquivado desde 26/01/2022 na 2º Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE, tendo como assunto reclamação trabalhista em que a requerente é a Senhora Hilma Lima do Carmo e o requerido é o Município de Maranguape (ID 72366213). Intimada, através de seu advogado, para se manifestar, a parte autora nada apresentou nos autos (ID 79745437). Por fim, a tentativa de intimação pessoal da parte autora fracassou, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (ID 83063177). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Como se sabe, o interesse é condição primordial tanto para o ajuizamento quanto para a continuidade de qualquer ação, de modo que a parte que postula ativamente em Juízo tem a obrigação de promover os atos que lhe competir. Ademais, é certo que a inércia da parte em promover os atos e as diligências que lhe incumbem, mesmo depois de intimada pessoalmente para suprir a falta, caracteriza abandono da causa, interpretando-se, por via de consequência, que não persiste interesse no prosseguimento do processo. Pois bem, no presente caso, constata-se que a parte autora deixou de impulsionar o presente feito, não tendo se manifestado mesmo depois de intimida pessoalmente para dar andamento ao feito e informar se ainda possuía interesse no feito, quedando-se, na verdade, completamente silente. Importa destacar, aliás, que a última manifestação efetiva da parte autora remonta ao ano de 2015, antes de a Justiça do Trabalho declinar da competência em favor da Justiça Estadual (ID 44571043). A propósito, a parte autora não diligenciou em atualizar seu próprio endereço nos autos de forma correta e adequada, de sorte que sequer foi localizada pelo Oficial de Justiça para que fosse pessoalmente intimada. Ora, o parágrafo único do art. 274 do CPC adverte que: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Com efeito, não cabe ao Judiciário ficar diligenciando em busca de localizar os litigantes para que estes promovam os atos que lhes incumbir. Noutros termos, constitui ônus da parte manter atualizado seu endereço nos autos, sob pena de sofrer os consectários da sua desídia. Destarte, impõe-se aplicar à hipótese concreta o disposto no art. 485, III, do CPC, que tem em vista, precipuamente, o interesse público na eliminação de processos paralisados, cujos autos findam atravancando a Secretaria do Juízo. Diante de tal situação, e do mais que dos autos consta, considerando a contumácia da parte autora, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III, do CPC. Aplicando o art. 90 do CPC ao caso, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, considerando sobretudo a pouca complexidade da causa (art. 85, § 2º, do CPC); ficando tais obrigações, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC), em razão dos benefícios da Gratuidade da Justiça a que faz jus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se Expedientes necessários. Maranguape/CE, na data da assinatura digital registrada no Sistema. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARANGUAPE em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LUIS SAMPAIO DE VASCONCELOS em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LUIS SAMPAIO DE VASCONCELOS em 28/06/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2024. Documento: 87594972

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87594972

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87594972

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

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